TRIBUTAÇÃO EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS
Instruções
- – Aplica-se a alíquota padrão, listada na tabela A às mercadorias e serviços não especificados nas tabelas B e C.
- – O acréscimo de alíquota destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) foi fixado pela Lei nº 4.056/02.
- – Aumento do adicional do FECP, de 1% para 2%, a partir de 28/03/16, de acordo com o disposto na Lei Complementar 167/15.
- – Caso a soma da alíquota interna com o percentual do FECP seja inferior à alíquota interestadual, não haverá diferencial de alíquota (DIFAL) a pagar.
- – Em relação às mercadorias beneficiadas por convênios deve ser observada a redação dos referidos atos.
Tabela A. Alíquota Padrão
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Mercadoria/serviço |
Alíquota ICMS | Adicional ICMS destinado ao FECP |
Legislação
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| Alíquota padrão para operações ou prestações internas
| 18% | 2% | Lei nº 2.657/96 (art. 14, I) |
Tabela B. Alíquotas especiais previstas no art. 14 da Lei nº 2.657/96
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Mercadoria/serviço |
Alíquota ICMS | Adicional ICMS destinado ao FECP |
Legislação
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| Aguardente de cana e de melaço
| 17% | 2% | Lei nº 2.657/96 (art. 14, XXIV)
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| Arroz (exceto branco, integral e parboilizado que estão incluídos na cesta básica)
| 12% | – | Lei nº 2.657/96 (art. 14, X) |
| Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço
| 25% | 2% | Lei nº 2.657/96 (art. 14, VII, “c” e Decreto nº 45.607/16 (art. 4º)
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| Cerveja, chope
| 17% | 2% | Lei nº 2.657/96 (art. 14, XXII)
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| Cigarro, cigarrilha, charuto, fumo e artigo correlato
| 25% | 2% | Lei nº 2.657/96 (art. 14, XIX) e Decreto nº 45.607/16 (art. 4º)
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| Coelho, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado | 12%
| 2% | Lei nº 2.657/96 (art. 14, XI)
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| Embarcações de esporte e de recreio | 25% | 2% | Lei nº 2.657/96 (art. 14, VII, “e” e Decreto nº 45.607/16 (art. 4º)
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| Pão (exceto o francês de até 200 g que está incluído na cesta básica)
| 12% | 2% | Lei nº 2.657/96 (art. 14, X) |
| Peleteria e suas obras e peleteria artificial
| 37% | 2% | Lei nº 2.657/96 (art. 14, VII, “d”)
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| Perfume e cosméticos listados no § 1º do art. 14 do Livro I do RICMS/00
| 25% | 2% | Lei nº 2.657/96 (art. 14, VII, “b”) e Decreto nº 45.607/16 (art. 4º)
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| Produtos de informática e automação beneficiados com redução de IPI e fabricados por empresa que atenda ao disposto no art. 4º da Lei federal nº 8.248/91
| 7% | 2% | Lei nº 2.657/96 (art. 14, IX) |
| Querosene de Aviação | 11% | 2% | Lei nº 2.657/96 (art. 14, XXVI) Decreto nº 45.607/16 (inc II, §2° art 1º)
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| Refrigerante | 16% | 2% | Lei nº 2.657/96 (art. 14, XXIII)
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| Sal (exceto o refinado de cozinha que está incluído na cesta básica) | 12% | 2%
| Lei nº 2.657/96 (art. 14, X)
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Tabela C. Tributação especial concedida por Convênios autorizativos implementados pelo Estado do Rio de Janeiro.
Para outros benefícios concedidos por Convênios de caráter impositivo – consulte o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos sirintepeevleri.com e Benefícios de Natureza Tributária disponível na página da SEFAZ na Internet.
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Mercadoria/serviço |
Alíquota ICMS | Adicional ICMS destinado ao FECP |
Legislação
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| Areia lavada
| 12% | – | Convênio ICMS 41/05 |
| Artesanato
| Isento | – | Convênio ICM 32/75 |
| Cesta básica 1 – feijão; 2 – arroz; 3 – açúcar refinado e cristal; 4 – leite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT); 5 – café torrado ou moído; 6 – sal de cozinha; 7 – gado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado; 8 – pão francês de até 200 g; 9 – óleo de soja; |
7% | –
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Convênio ICMS 128/94 e
Decreto nº 32.161/02 (art. 1º) |
| 10 – farinha de mandioca; 11 – farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães; 12 – massa de macarrão desidratada; 13 – sardinha em lata; 14 – salsicha, linguiça e mortadela; 15 – charque; 16 – pescado, exclusive crustáceos, salmão, hadoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão; 17 – alho; 18 – margarina vegetal, exclusive creme vegetal, acondicionada em embalagem de até 500 gramas; 19 – fubá de milho; 20 – escova dental; 21 – creme dental; 22 – sabonete; 23 – papel higiénico de folha simples; 24 – vinagre; 25 – preparado antissolar com fator de proteção solar igual ou superior a 30 (trinta).
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| Doação à associação destinada a portador de deficiência física, comunidade carente e órgão da Administração Pública.
| Isento | – | Convênio ICMS 15/00 |
| Doação à Secretaria de Estado de Educação
| Isento | – | Convênio ICMS 78/92 |
| Doação de microcomputador usado (seminovo) para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes. |
Isento |
– |
Convênio ICMS 43/99 |
| Doação efetuada ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas
| Isento | – | Convênio ICMS 82/95 |
| Doação ou cessão, em regime de comodato, de máquina e aparelho com NBM/SH 8444 a 8453, em razão de doação ou cessão, efetuada pela indústria de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI.
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Isento |
– |
Convênio ICMS 60/92 |
| Equipamento e produtos utilizados em diagnóstico de imunohematologia, sorologia e coagulação.
| Isento | – | Convênio ICMS 84/97
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| Ferro e aço não planos | 12% | – | Convênio ICMS 33/96
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| Hortifrutigranjeiro | Isento | – | Convênio ICM 44/75
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| Insumo agropecuário | Isento | – | Convênio ICMS 100/97 (cláusula terceira)
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| Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 | Isento | – | Convênio ICMS 133/08
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| Leite de Cabra | Isento | – | Convênio ICMS 63/00
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| Maçã e Pera | Isento | – | Convênio ICMS 94/05 |
| Máquina, aparelho e equipamento industrial
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8,8%
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–
| Convênio ICMS 52/91 (cláusula primeira)
Operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS, e operações internas.
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| Máquina e implemento agrícola
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5,6%
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–
| Convênio ICMS 52/91 (cláusula segunda)
Operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e operações internas.
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| Máquina, aparelho e veículo usados | 0,9% | – | Convênio ICM 15/81 (cláusula primeira) e Convênio ICMS 33/93 (cláusula primeira)
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| Medicamento para tratamento do câncer | Isento | – | Convênio ICMS 162/94
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| Pedra britada e de mão | 12% | – | Convênio ICMS 13/94 |
| Tijolo, tijoleira, tapa-viga e telha | 13,6% | – | Convênio ICMS 50/93
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| Vacina contra tuberculose- BCG | Isento | – | Convênio ICMS 49/01
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| Veículos automotores | Consulte as regras do Convênio ICMS 51/00 | ||
CONTROLE DE ALTERAÇÕES
| Data
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Alterações
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| 29/12/2015 | 1ª Publicação |
| 07/01/2016 | Correção, na Tabela B, da informação sobre ICMS/FECP dos seguintes produtos: arroz, pão e sal. |
| 23/03/2016 | Atualização do percentual do FECP (Lei 167/15) e atualização de legislação Decreto 45.607/16. |
Fonte: Sefaz RJ
