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Convênio ICMS Nº 132 DE 09/12/2016

Publicado no DO em 15 dez 2016 Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis

Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF

O governo carioca por meio do Decreto nº 45.810/2016 (DOE-RJ de 04/11)  regulamentou o FEEF O FEEF foi criado pelo CONFAZ através do Convênio ICMS

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