Solução de Divergência 9/2014
Órgão: Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS. VEDAÇÃO DE APURAÇÃO.
É vedada a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à importação de equipamentos (bens em geral) usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.865/04, art. 15; IN SRF 457/04, art. 1º; Lei 9.430/96, art. 48.
Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Ementa: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS. VEDAÇÃO DE APURAÇÃO.
É vedada a apuração de crédito da Cofins em relação à importação de equipamentos (bens em geral) usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.865/04, art. 15; IN SRF 457/04, art. 1º; Lei 9.430/96, art. 48.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(Data da Decisão: 18.07.2014 06.08.2014)
