1\u00a0\u00a0\u00a0 INFORMA\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n
1.1\u00a0\u00a0 O que \u00e9 a Dirf?<\/strong><\/p>\n Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo de informar \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil:<\/p>\n – Os rendimentos pagos a pessoas f\u00edsicas domiciliadas no Pa\u00eds, inclusive os isentos e n\u00e3o tribut\u00e1veis nas condi\u00e7\u00f5es em que a legisla\u00e7\u00e3o especifica;<\/p>\n – O valor do imposto sobre a renda e\/ou contribui\u00e7\u00f5es retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus benefici\u00e1rios;<\/p>\n – O pagamento, cr\u00e9dito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que n\u00e3o tenha havido a reten\u00e7\u00e3o do imposto, inclusive nos casos de isen\u00e7\u00e3o ou al\u00edquota zero;<\/p>\n – Os pagamentos a plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade – coletivo empresarial.<\/p>\n <\/p>\n 1.2 \u00a0 Onde obter mais informa\u00e7\u00f5es sobre a Dirf 2015?<\/strong><\/p>\n Mais informa\u00e7\u00f5es sobre a Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf 2015 podem ser encontradas em:<\/p>\n – Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Mafon 2014, no s\u00edtio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB na internet;<\/p>\n – Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.503, de\u00a0\u00a0\u00a0 29 de outubro de 2014, que disp\u00f5e sobre a Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2015 (PGD 2015), dispon\u00edvel no s\u00edtio da RFB na internet;<\/p>\n – Ato Declarat\u00f3rio Executivo Cofis n\u00ba 77, de 10 de novembro de 2014, que disp\u00f5e sobre o leiaute do PGD Dirf 2015, dispon\u00edvel no s\u00edtio da RFB na internet;<\/p>\n – Suporte Dirf, dispon\u00edvel no s\u00edtio da RFB na internet para d\u00favidas t\u00e9cnicas relacionadas\u00a0 \u00e0 leiaute, importa\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, compatibilidade etc.;<\/p>\n – Plant\u00e3o Fiscal, dispon\u00edvel nas unidades da RFB para d\u00favidas relacionadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n – Ajuda do PGD Dirf 2015, dispon\u00edvel no Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Veja tamb\u00e9m:<\/p>\n 1.3\u00a0\u00a0 Quais as novidades da Dirf 2015?<\/strong><\/p>\n O PGD Dirf 2015 traz como principais novidades:<\/p>\n – Atualiza\u00e7\u00e3o das propriedades dos C\u00f3digos de Receita, de acordo com o Mafon 2014.<\/p>\n – Novo registro de Rendimento Isento, “Contribui\u00e7\u00f5es 89\/95 – IN RFB 1.343\/13”, espec\u00edfico para a Complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria de previd\u00eancia complementar correspondente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es efetuadas no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro atakoykbb.com<\/a> de 1989 a 31 de dezembro de 1995, conforme a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.343, de 5 de abril de 2013. Registro dispon\u00edvel para os C\u00f3digos de Receita 3223, 3540, 3556, 3579 e 5565.<\/p>\n Veja tamb\u00e9m:<\/p>\n <\/p>\n 2.1\u00a0\u00a0 Qual o prazo de entrega da Dirf 2015, ano-calend\u00e1rio 2014?<\/strong><\/p>\n \u00a0A Dirf 2015, relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2014, dever\u00e1 ser entregue at\u00e9 \u00e0s 23h59min59s (vinte e tr\u00eas horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, de 27 de fevereiro de 2015<\/strong>.<\/p>\n 2.2\u00a0\u00a0 Qual o prazo de entrega das declara\u00e7\u00f5es de Situa\u00e7\u00e3o Especial de Pessoa Jur\u00eddica?<\/strong><\/p>\n \u00a0Declarante Pessoa Jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n \u00a0No caso de extin\u00e7\u00e3o decorrente de liquida\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o total ocorrida no ano-calend\u00e1rio de 2015, a pessoa jur\u00eddica extinta dever\u00e1 apresentar a Dirf relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2015 at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia do evento, exceto quando o evento ocorrer no m\u00eas de janeiro, caso em que a Dirf poder\u00e1 ser entregue at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n 2.3\u00a0\u00a0 Qual o prazo de entrega das declara\u00e7\u00f5es de Situa\u00e7\u00e3o Especial de\u00a0Pessoa F\u00edsica?<\/strong><\/p>\n \u00a0Declarante Pessoa F\u00edsica<\/strong><\/p>\n Na hip\u00f3tese de sa\u00edda definitiva do Brasil ou de encerramento de esp\u00f3lio ocorrido no ano-calend\u00e1rio de 2015, a Dirf de fonte pagadora pessoa f\u00edsica relativa a esse ano-calend\u00e1rio dever\u00e1 ser entregue:<\/p>\n – No caso de sa\u00edda definitiva, at\u00e9:<\/p>\n \u00a0 \u00a0\u00a0a)<\/strong> a data da sa\u00edda em car\u00e1ter permanente; ou<\/p>\n \u00a0 \u00a0b)<\/strong> 30 (trinta) dias contados da data em que a pessoa f\u00edsica declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de \u00a0aus\u00eancia, no caso de sa\u00edda em car\u00e1ter tempor\u00e1rio; e<\/p>\n – No caso de encerramento de esp\u00f3lio, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia do evento, exceto quando o evento ocorrer no m\u00eas de janeiro, caso em que a Dirf poder\u00e1 ser entregue at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n <\/p>\n \u00a03.1\u00a0\u00a0 Quem est\u00e1 obrigado a entregar a Dirf 2015?<\/strong><\/p>\n \u00a0Estar\u00e3o obrigadas a apresentar a Dirf 2015 as pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas elencadas nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.503, de 29 de outubro de 2014.<\/p>\n Veja tamb\u00e9m:<\/p>\n 3.2 \u00a0 Os Condom\u00ednios Edil\u00edcios e as Pessoas F\u00edsicas est\u00e3o obrigados a entrega da declara\u00e7\u00e3o com o uso do certificado digital?<\/strong><\/p>\n \u00a0N\u00e3o. A assinatura digital efetivada mediante utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital v\u00e1lido \u00e9 obrigat\u00f3ria, para a apresenta\u00e7\u00e3o da Dirf 2015, por todas as pessoas jur\u00eddicas, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).<\/p>\n Veja tamb\u00e9m:<\/p>\n 3.3 \u00a0\u00a0 Os titulares de servi\u00e7os notariais e de registro est\u00e3o obrigados a entrega da declara\u00e7\u00e3o com o uso do certificado digital?<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 a)<\/strong> N\u00e3o, no caso dos Cart\u00f3rios cujos titulares s\u00e3o as pessoas f\u00edsicas de que trata o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 b)<\/strong> Sim, no caso dos servi\u00e7os mantidos diretamente pelo Estado, na forma do disposto no inciso I, \u00a71\u00ba, art. 2\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.503, de 29 de outubro de 2014.<\/p>\n Veja tamb\u00e9m:<\/p>\n 3.4\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A entrega\u00a0 de\u00a0 DIPJ\u00a0 IMUNES\/ISENTAS\/SIMPLES\u00a0 desobriga\u00a0 o estabelecimento \u00e0 entrega da Dirf?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. O fato de uma empresa entregar a declara\u00e7\u00e3o DIPJ com as formas de tributa\u00e7\u00e3o: Imune, Isenta ou Simples n\u00e3o a desobriga da apresenta\u00e7\u00e3o da Dirf.<\/p>\n 3.5\u00a0\u00a0 A entrega de PJ Inatividade desobriga a empresa \u00e0 entrega da Dirf para o ano-calend\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n Sim. Considera-se Pessoa Jur\u00eddica inativa aquela que n\u00e3o exercer qualquer atividade operacional, n\u00e3o-operacional, financeira ou patrimonial, durante todo o ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n 3.6 \u00a0 As pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas domiciliadas no Pa\u00eds que efetuarem pagamento, cr\u00e9dito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior est\u00e3o obrigadas a entregar a Dirf?<\/strong><\/p>\n Sim. As pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas domiciliadas no Pa\u00eds que efetuarem pagamento, cr\u00e9dito, entrega, emprego ou remessa a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou domiciliada no exterior, ainda que n\u00e3o tenha havido a reten\u00e7\u00e3o do imposto, inclusive nos casos de isen\u00e7\u00e3o ou al\u00edquota zero, de valores elencados no art. 2\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.503, de 29 de outubro de 2014.<\/p>\n – Aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento de convers\u00e3o de d\u00e9bitos externos;<\/p>\n – Royalties e assist\u00eancia t\u00e9cnica;<\/p>\n – Juros e comiss\u00f5es em geral;<\/p>\n – Juros sobre o capital pr\u00f3prio;<\/p>\n – Aluguel e arrendamento;<\/p>\n – Aplica\u00e7\u00f5es financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;<\/p>\n – Carteiras de valores mobili\u00e1rios e mercados de renda fixa ou renda vari\u00e1vel;<\/p>\n – Fretes internacionais;<\/p>\n – Previd\u00eancia privada;<\/p>\n – Remunera\u00e7\u00e3o de direitos;<\/p>\n – Obras audiovisuais, cinematogr\u00e1ficas e videof\u00f4nicas;<\/p>\n – Lucros e dividendos distribu\u00eddos;<\/p>\n – Cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds, em viagens de turismo, neg\u00f3cios, servi\u00e7o, treinamento ou miss\u00f5es oficiais;<\/p>\n – Rendimentos de que trata o art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a al\u00edquota do imposto sobre a renda reduzida a zero, relativos a:<\/p>\n a)<\/strong> despesas com pesquisas de mercado, bem como com alugu\u00e9is e arrendamentos de estandes e locais para exposi\u00e7\u00f5es, feiras e conclaves semelhantes, no exterior, inclusive promo\u00e7\u00e3o e propaganda no \u00e2mbito desses eventos, para produtos e servi\u00e7os brasileiros e para promo\u00e7\u00e3o de destinos tur\u00edsticos brasileiros, conforme o disposto no inciso III do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.481, de 13 de agosto de 1997, e no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 11.774, de 17 de setembro de 2008;<\/p>\n b)<\/strong> contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os destinados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do Brasil no exterior, por \u00f3rg\u00e3os\u00a0do Poder Executivo Federal, conforme o disposto no inciso III do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.481, de 1997, e no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 11.774, de 2008;<\/p>\n c)<\/strong> comiss\u00f5es pagas por exportadores a seus agentes no exterior, nos termos do inciso II do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.481, de 1997;<\/p>\n d)<\/strong> despesas de armazenagem, movimenta\u00e7\u00e3o e transporte de carga e de emiss\u00e3o de documentos realizadas no exterior, nos termos do inciso XII do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.481, de 1997, e do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 11.774, de 2008;<\/p>\n e)<\/strong> opera\u00e7\u00f5es de cobertura de riscos de varia\u00e7\u00f5es, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de pre\u00e7os de mercadorias (hedge), conforme o disposto no inciso IV do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.481, de 1997;<\/p>\n f)<\/strong> juros de desconto, no exterior, de cambiais de exporta\u00e7\u00e3o e as comiss\u00f5es de banqueiros inerentes a essas cambiais, nos termos do inciso X do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.481, de 1997;<\/p>\n g)<\/strong> juros e comiss\u00f5es relativos a cr\u00e9ditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exporta\u00e7\u00f5es, conforme o disposto no inciso XI do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.481, de 1997;<\/p>\n h)<\/strong> outros rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, com al\u00edquota do imposto sobre a renda reduzida a zero; e<\/p>\n – Demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n Veja tamb\u00e9m:<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 4.1 \u00a0 Quem est\u00e1 obrigado a entregar a Dirf com informa\u00e7\u00f5es da COPA?<\/strong><\/p>\n Estar\u00e3o obrigadas a apresentar a Dirf 2015 com informa\u00e7\u00f5es da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es Fifa 2013 e Copa do Mundo Fifa 2014 as seguintes pessoas jur\u00eddicas, ainda que os rendimentos pagos no ano-calend\u00e1rio n\u00e3o tenham sofrido reten\u00e7\u00e3o do imposto:<\/p>\n \u00a0– As bases tempor\u00e1rias de neg\u00f3cios no Pa\u00eds, instaladas:<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0a)<\/strong> pela F\u00e9d\u00e9ration Internationale de Football Association (Fifa);<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0b)<\/strong> pela Emissora Fonte da Fifa; e<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0c)<\/strong> pelos Prestadores de Servi\u00e7os da Fifa;<\/p>\n – A subsidi\u00e1ria Fifa no Brasil;<\/p>\n – A Emissora Fonte domiciliada no Brasil; e<\/p>\n – O Comit\u00ea Organizador Local (LOC).<\/p>\n Veja tamb\u00e9m:<\/p>\n 4.2\u00a0\u00a0\u00a0 \u201cCNPJ n\u00e3o habilitado ao gozo dos Benef\u00edcios Fiscais (…)\u201d. O que fazer?<\/strong><\/p>\n Somente\u00a0 devem\u00a0 selecionar\u00a0 a\u00a0 op\u00e7\u00e3o \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u201cEfetuou\u00a0 pagamentos\u00a0 relacionados\u00a0 a\u00a0 Copa\u00a0 das Confedera\u00e7\u00f5es Fifa 2013 e Copa do Mundo Fifa 2014\u201d as pessoas jur\u00eddicas habilitadas ao gozo dos Benef\u00edcios Fiscais referentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o, no Brasil, da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.289, de 4 de setembro de 2012, sendo consideradas aptas a efetuar o pagamento dos rendimentos espec\u00edficos relacionados a Copa das Confedera\u00e7\u00f5es e Copa do Mundo.<\/p>\n Os demais declarantes n\u00e3o devem selecionar esta op\u00e7\u00e3o, sob pena de inviabilizar a entrega de sua declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0Veja tamb\u00e9m:<\/p>\n 4.3 \u00a0 Quem s\u00e3o as pessoas habilitadas ao gozo dos Benef\u00edcios Fiscais\u00a0referentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o, no Brasil, da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014?<\/strong><\/p>\n \u00a0S\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas habilitadas ao gozo dos Benef\u00edcios Fiscais referentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o, no Brasil, da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.289, de 4 de setembro de 2012.<\/p>\n A lista de habilitados est\u00e1 dispon\u00edvel no s\u00edtio da RFB na internet.<\/p>\n Veja tamb\u00e9m:<\/p>\n 4.4 \u00a0 Como declarar o pagamento dos benef\u00edcios indiretos e reembolso de despesas recebidos por Volunt\u00e1rio da Fifa, da Subsidi\u00e1ria Fifa no Brasil ou do LOC?<\/strong><\/p>\n Os rendimentos decorrentes do pagamento dos benef\u00edcios indiretos e reembolso de despesas recebidos por Volunt\u00e1rio da Fifa, da Subsidi\u00e1ria Fifa no Brasil ou do LOC, de que trata a Lei n\u00ba 12.350, de \u00a0 20 de dezembro de 2010, devem ser informados no c\u00f3digo de receita 0588 – Rendimentos do Trabalho sem v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n Est\u00e3o isentos do imposto sobre a renda os valores dos benef\u00edcios indiretos e o reembolso de despesas recebidos por Volunt\u00e1rio da Fifa, da Subsidi\u00e1ria Fifa no Brasil ou do LOC que auxiliar na organiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o dos Eventos, at\u00e9 o valor de 5 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos por m\u00eas, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o da tabela de incid\u00eancia mensal do imposto sobre a renda sobre o valor excedente.<\/p>\n Os rendimentos que excederem o limite de isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ser aproveitados para frui\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o em meses subsequentes. O valor que exceder o limite de isen\u00e7\u00e3o de 5 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos por m\u00eas deve ser informado como rendimento tribut\u00e1vel, no mesmo c\u00f3digo de receita: 0588 – Rendimentos do Trabalho sem v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n No caso de recebimento de 2 (dois) ou mais pagamentos em um mesmo m\u00eas, a parcela isenta deve ser considerada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soma desses pagamentos.<\/p>\n Aten\u00e7\u00e3o! Os benef\u00edcios indiretos e reembolso de despesas recebidos por Volunt\u00e1rio da Fifa, da Subsidi\u00e1ria Fifa no Brasil ou do, s\u00f3 est\u00e3o habilitados para as pessoas jur\u00eddicas que, ao criar nova declara\u00e7\u00e3o, selecionem a op\u00e7\u00e3o: \u201cEfetuou pagamentos relacionados \u00e0 Copa das Confedera\u00e7\u00f5es Fifa 2013 e Copa do Mundo Fifa 2014\u201d.<\/p>\n Veja tamb\u00e9m:<\/p>\n 4.5 \u00a0\u00a0 Como declarar os rendimentos pagos para pessoas f\u00edsicas, n\u00e3o residentes no Pa\u00eds, empregadas ou de outra forma contratadas para\u00a0 trabalhar\u00a0 de\u00a0 forma\u00a0 pessoal\u00a0 e\u00a0 direta\u00a0 na\u00a0 organiza\u00e7\u00e3o\u00a0 ou realiza\u00e7\u00e3o\u00a0 dos\u00a0 Eventos,\u00a0 que\u00a0 ingressarem\u00a0 no\u00a0 Pa\u00eds\u00a0 com\u00a0 visto tempor\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n \u00a0Os rendimentos isentos do imposto sobre a renda pagos para\u00a0 pessoas f\u00edsicas, n\u00e3o residentes no Pa\u00eds, empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar de forma pessoal e direta na organiza\u00e7\u00e3o ou realiza\u00e7\u00e3o dos Eventos, que ingressarem no Pa\u00eds com visto tempor\u00e1rio, de que trata o art. 10 da Lei n\u00ba 12.350, de 20 de dezembro de 2010, devem ser informados na ficha \u201cRendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior\u201d com o Tipo de rendimento: 240 – Rendimentos de empregados ou contratados – COPA.<\/p>\n Aten\u00e7\u00e3o! Este Tipo de rendimento s\u00f3 pode ser informado por declarantes que selecionem a op\u00e7\u00e3o: \u00a0\u201cEfetuou pagamentos relacionados \u00e0 Copa das Confedera\u00e7\u00f5es Fifa 2013 e Copa do Mundo Fifa 2014\u201d.<\/p>\n \u00a0Veja tamb\u00e9m:<\/p>\n \u00a04.6 \u00a0\u00a0 Como declarar os rendimentos pagos para \u00e1rbitros, jogadores de futebol e outros membros das delega\u00e7\u00f5es, n\u00e3o residentes no Pa\u00eds, exclusivamente\u00a0 no\u00a0 que\u00a0 concerne\u00a0 ao\u00a0 pagamento\u00a0 de\u00a0 pr\u00eamios relacionados aos Eventos?<\/strong><\/p>\n \u00a0Os rendimentos isentos do imposto sobre a renda pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos pela Fifa, pelas demais pessoas jur\u00eddicas de que trata o \u00a7 2o do art. 7\u00ba da Lei 12.350 ou por Subsidi\u00e1ria Fifa no Brasil para \u00e1rbitros, jogadores de futebol e outros membros das delega\u00e7\u00f5es, n\u00e3o residentes no Pa\u00eds, exclusivamente no que concerne ao pagamento de pr\u00eamios relacionados aos Eventos, de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 10 da Lei n\u00ba 12.350, devem ser informados na ficha \u201cRendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior\u201d com o Tipo de rendimento:<\/p>\n 250 – Pr\u00eamios de \u00e1rbitros, jogadores de futebol e outros membros das delega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Aten\u00e7\u00e3o!<\/span> <\/strong><\/p>\n Este Tipo de rendimento s\u00f3 pode ser informado por declarantes que selecionem a op\u00e7\u00e3o: Veja tamb\u00e9m:<\/p>\n <\/p>\n \u00a05.1 \u00a0\u00a0 Quais rendimentos pagos ou creditados pelas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas a benefici\u00e1rios domiciliados no Pa\u00eds e no Exterior est\u00e3o obrigados a constar na Dirf?<\/strong><\/p>\n \u00a0As pessoas obrigadas a apresentar a Dirf devem informar, al\u00e9m dos benefici\u00e1rios cujos rendimentos sofreram reten\u00e7\u00e3o de IRRF, CSLL, PIS ou Cofins, os benefici\u00e1rios enquadrados nas seguintes condi\u00e7\u00f5es, ainda que n\u00e3o tenham sofrido reten\u00e7\u00e3o do imposto:<\/p>\n \u00a0– Do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calend\u00e1rio for igual ou superior a R$ 26.816,55 (vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos);<\/p>\n – Do trabalho sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, de alugu\u00e9is e de royalties, acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos durante o ano-calend\u00e1rio;<\/p>\n \u00a0– De previd\u00eancia privada e de planos de seguros de vida com cl\u00e1usula de cobertura por sobreviv\u00eancia – Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre (VGBL), pagos durante o ano-calend\u00e1rio;<\/p>\n \u00a0– Auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, inclusive nos casos de isen\u00e7\u00e3o e de al\u00edquota zero, cujo valor total anual tenha sido igual ou superior a R$ 26.816,55 (vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), bem como do respectivo IRRF;<\/p>\n – Remetidos por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas domiciliadas no Pa\u00eds para cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds, em viagens de turismo, neg\u00f3cios, servi\u00e7o, treinamento ou miss\u00f5es oficiais, bem como do respectivo IRRF, cujo valor total anual tenha sido igual ou superior a R$ 26.816,55 (vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), bem como do respectivo IRRF;<\/p>\n \u00a0– Exclusivo de pens\u00e3o, igual ou superior R$ 26.816,55 (vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), bem como do respectivo IRRF, pagos com isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) quando o benefici\u00e1rio for portador de fibrose c\u00edstica (mucoviscidose), tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o ou s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida, exceto a decorrente de mol\u00e9stia profissional, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por servi\u00e7o m\u00e9dico oficial da Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal ou munic\u00edpios;<\/p>\n \u00a0– Exclusivo de aposentadoria ou reforma, igual ou superior a R$ 26.816,55 (vinte e seis mil, \u00a0oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), bem como do respectivo IRRF, pagos com isen\u00e7\u00e3o do IRRF, desde que motivada por acidente em servi\u00e7o, ou que o benefici\u00e1rio seja portador de fibrose c\u00edstica (mucoviscidose), tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o ou s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por servi\u00e7o m\u00e9dico oficial da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou munic\u00edpios;<\/p>\n \u00a0– De dividendos e lucros pagos a partir de 1996, e valores pagos a titular ou s\u00f3cio de micro empresa ou empresa de pequeno porte, exceto pr\u00f3-labore e alugu\u00e9is, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 26.816,55 (vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos);<\/p>\n \u00a0– A parcela isenta de aposentadoria para maiores de 65 (sessenta e cinco anos), inclusive o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio da parcela isenta;<\/p>\n \u00a0– O valor de di\u00e1ria e ajuda de custo;<\/p>\n – Os valores do abono pecuni\u00e1rio;<\/p>\n – Das Indeniza\u00e7\u00f5es por Rescis\u00e3o de Contratos de Trabalho, inclusive a t\u00edtulo de Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria (PDV), cujo valor total anual de rendimentos pagos seja igual ou superior a R$ 26.816,55 (vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos);<\/p>\n – Outros rendimentos do trabalho, isentos ou n\u00e3o tribut\u00e1veis, desde que o total anual pago seja igual ou superior a R$ 26.816,55 (vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos);<\/p>\n \u00a0– Os valores das bolsas de estudo pagos ou creditados aos m\u00e9dicos-residentes, nos termos da Lei n\u00ba 6.932, de 7 de julho de 1981;<\/p>\n \u00a0– Os valores dos benef\u00edcios indiretos e reembolso de despesas recebidos por Volunt\u00e1rio da Fifa, da Subsidi\u00e1ria Fifa no Brasil ou do LOC, de que trata a Lei n\u00ba 12.350, de 20 de dezembro de 2010, inclusive os rendimentos isentos;<\/p>\n – Independentemente de limites m\u00ednimos, devem ser informados todos os rendimentos citados nos itens anteriores, quando pagos ou creditados pelas pelas pessoas jur\u00eddicas elencadas no art. 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.503, de 29 de outubro de 2014.<\/p>\n Veja tamb\u00e9m:<\/p>\n 5.2 \u00a0\u00a0 Como informar os proventos de aposentadoria, reserva, reforma ou pens\u00e3o pagos por previd\u00eancia p\u00fablica?<\/strong><\/p>\n O pagamento de proventos de aposentadoria, reserva ou reforma e de pens\u00e3o civil ou militar pago por previd\u00eancia da Uni\u00e3o, estados, DF ou munic\u00edpios (regime geral ou do servidor p\u00fablico) dever\u00e1 ser informado no c\u00f3digo 3533.<\/p>\n O imposto ser\u00e1 calculado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o da tabela progressiva mensal.<\/p>\n Para efeito de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo sujeita \u00e0 incid\u00eancia do imposto na fonte, poder\u00e3o ser deduzidas do rendimento bruto:<\/p>\n a) as import\u00e2ncias pagas a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia em face das normas do direito de fam\u00edlia, quando em cumprimento de decis\u00e3o judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a presta\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais, ou por escritura p\u00fablica;<\/p>\n b) a quantia de R$ 179,71 por dependente;<\/p>\n c) as contribui\u00e7\u00f5es para a Previd\u00eancia Social da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/p>\n d) as contribui\u00e7\u00f5es para as entidades de previd\u00eancia complementar domiciliadas no Brasil e as contribui\u00e7\u00f5es para o Fapi, cujo \u00f4nus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benef\u00edcios complementares assemelhados aos da Previd\u00eancia Social no caso de trabalhador com v\u00ednculo empregat\u00edcio ou de administrador que seja tamb\u00e9m contribuinte do regime geral de previd\u00eancia social;<\/p>\n e) a quantia de R$ 1.787,77 correspondente \u00e0 parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pens\u00e3o, transfer\u00eancia para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previd\u00eancia Social da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios ou por qualquer pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, ou por entidade de previd\u00eancia complementar, a partir do m\u00eas em que o contribuinte completar 65 anos de idade (consulte Esclarecimentos Adicionais).<\/p>\n Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o c\u00f3digo 3533, consulte o Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Mafon 2014.<\/p>\n \u00a0Veja tamb\u00e9m:<\/p>\n 5.3 \u00a0 Se o declarante n\u00e3o efetuou nenhum pagamento em que estivesse obrigado a efetuar o desconto do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), da Contribui\u00e7\u00e3o social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), da Contribui\u00e7\u00e3o\u00a0 para\u00a0 o\u00a0 Financiamento\u00a0 da\u00a0 Seguridade\u00a0 Social (Cofins) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, est\u00e1 obrigado a apresentar a Dirf ?<\/strong><\/p>\n Sim, nas hip\u00f3teses previstas no art. 2\u00ba, \u00a7 2 e art. 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.503, de 29 de outubro de 2014.<\/p>\n Veja tamb\u00e9m:<\/p>\n <\/p>\n 6.1 \u00a0 Qual c\u00f3digo deve ser utilizado para rendimentos isentos pagos ou creditados no Pa\u00eds decorrentes de lucros e dividendos pagos a partir de 1996; valores pagos a titular ou s\u00f3cio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pr\u00f3-labore e alugu\u00e9is?<\/strong><\/p>\n \u00a0Tendo em vista tratar-se de rendimentos isentos, que n\u00e3o possuem c\u00f3digo de receita, dever\u00e1 ser utilizado o campo espec\u00edfico, na subficha Rendimentos Isentos, habilitada para o C\u00f3digo 0561.<\/p>\n \u00a06.2 \u00a0 Qual c\u00f3digo deve ser utilizado para rendimentos isentos, pagos ou creditados no exterior, decorrentes de lucros e dividendos pagos a partir de 1996?<\/strong><\/p>\n \u00a0Tendo em vista tratar-se de rendimentos isentos, que n\u00e3o possuem c\u00f3digo de receita, dever\u00e1 ser utilizado o C\u00f3digo 0473, com o preenchimento correspondente \u00e0 natureza do valor informado nos campos Tipo de Rendimento e Forma de Tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6.3 \u00a0\u00a0 Como deve ser informado em Dirf o benefici\u00e1rio que recebeu, no mesmo ano-calend\u00e1rio, rendimentos de pens\u00e3o, aposentadoria ou reforma, isentos por mol\u00e9stia grave e rendimentos que sofreram reten\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n \u00a0Se, no mesmo ano-calend\u00e1rio, foram pagos ao portador de mol\u00e9stia grave, al\u00e9m dos rendimentos isentos, rendimentos que sofreram reten\u00e7\u00e3o do IRRF, seja em decorr\u00eancia da data do laudo que comprova a mol\u00e9stia, seja em fun\u00e7\u00e3o da natureza do rendimento pago, o benefici\u00e1rio deve ser informado em Dirf, com todos os rendimentos pagos ou creditados pela fonte pagadora, independentemente do valor m\u00ednimo anual.<\/p>\n 6.4 \u00a0Como\u00a0 proceder\u00a0 no\u00a0 caso\u00a0 de\u00a0 pagamento\u00a0 de\u00a0 valores\u00a0 em cumprimento\u00a0 de\u00a0 decis\u00e3o\u00a0 judicial\u00a0 se\u00a0 o\u00a0 benefici\u00e1rio\u00a0 declarar\u00a0 \u00e0 institui\u00e7\u00e3o\u00a0 financeira\u00a0 respons\u00e1vel\u00a0 pelo\u00a0 pagamento\u00a0 que\u00a0 os rendimentos\u00a0 recebidos\u00a0 s\u00e3o\u00a0 isentos\u00a0 decorrentes\u00a0 de\u00a0 pens\u00e3o, aposentadoria,\u00a0 ou\u00a0 reforma\u00a0 por\u00a0 doen\u00e7a\u00a0 grave\u00a0 ou\u00a0 acidente\u00a0 em servi\u00e7o?<\/strong><\/p>\n \u00a0Nesse caso, fica dispensada a reten\u00e7\u00e3o do IRRF \u00e0 al\u00edquota de 3%, cabendo, entretanto, conforme a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.343, de 5 de abril de 2013, para os benefici\u00e1rios que se aposentarem a partir de 1\u00ba de janeiro de 2013, a entidade de previd\u00eancia complementar (fonte pagadora) fica desobrigada da reten\u00e7\u00e3o do imposto na fonte relativamente \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria recebida de entidade de previd\u00eancia complementar, inclusive a relativa ao abono anual pago a t\u00edtulo de d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, no limite que corresponda aos valores das contribui\u00e7\u00f5es efetuadas exclusivamente pelo benefici\u00e1rio no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.<\/p>\n Os valores das contribui\u00e7\u00f5es devem ser abatidos da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria recebida de previd\u00eancia complementar, m\u00eas a m\u00eas, at\u00e9 se exaurirem.<\/p>\n A fonte pagadora dever\u00e1 fornecer ao benefici\u00e1rio comprovante de rendimentos, com a\u00a0informa\u00e7\u00e3o dos valores abatidos, no quadro correspondente aos rendimentos isentos e n\u00e3o tribut\u00e1veis.<\/p>\n Dever\u00e3o ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos arts. 8\u00ba a 10 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa\u00a0RFB n\u00ba 1.300, de 20 de novembro de 2012, para os benefici\u00e1rios que se aposentaram entre 1\u00ba de\u00a0janeiro de 2013 e a data da publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.343, de 5 de abril de 2013, e que sofreram reten\u00e7\u00e3o indevida ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte.<\/p>\n Assim, para os C\u00f3digos de Receita 3223, 3540, 3556, 3579 e 5565,\u00a0\u00a0 fica desobrigada a\u00a0reten\u00e7\u00e3o do imposto na fonte sobre os valores pagos ou creditados por entidade de previd\u00eancia complementar a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, resgate e rateio de patrim\u00f4nio em caso\u00a0de extin\u00e7\u00e3o da entidade de previd\u00eancia complementar, no limite que corresponda aos valores das contribui\u00e7\u00f5es efetuadas exclusivamente pelo benefici\u00e1rio no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, inclusive a relativa ao abono anual pago a t\u00edtulo de d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.<\/p>\n Aten\u00e7\u00e3o!<\/span><\/strong><\/p>\n Os valores isentos, citados acima, dever\u00e3o ser informados em Dirf por meio do registro espec\u00edfico de rendimento isento “Contribui\u00e7\u00f5es 89\/95 – IN RFB 1.343\/13”, indicado no Leiaute como\u00a0 RICAP\u00a0 (Rendimentos\u00a0 Isentos – Complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria de previd\u00eancia complementar correspondente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es efetuadas no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995)<\/p>\n Aten\u00e7\u00e3o!<\/span><\/strong><\/p>\n Para os C\u00f3digos de Receita 3223, 3540, 3556, 3579 e 5565, os valores pagos ou creditados por entidade de previd\u00eancia complementar a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, resgate e rateio de patrim\u00f4nio em caso de extin\u00e7\u00e3o da entidade de previd\u00eancia complementar, no limite que corresponda aos valores das contribui\u00e7\u00f5es efetuadas exclusivamente pelo benefici\u00e1rio no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, inclusive a relativa ao abono anual pago a t\u00edtulo de d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, desobrigados de reten\u00e7\u00e3o do imposto na fonte conforme a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.343, de 5 de abril de 2013, dever\u00e3o ser informados no registro espec\u00edfico: \u201cContribui\u00e7\u00f5es 89\/95 – IN RFB 1.343\/13\u201d<\/p>\n No Comprovante de Rendimentos, Quadro 7 – Informa\u00e7\u00f5es Complementares, o declarante dever\u00e1 informar os valores abatidos conforme previsto no art. 2\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.343,\u00a0 de \u00a0 5 de abril de \u00a0\u00a0\u00a0 2013,\u00a0 relativos a contribui\u00e7\u00f5es efetuadas a t\u00edtulo de previd\u00eancia complementar no per\u00edodo compreendido entre 1\u00ba de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, o valor que deixou de ser retido, precedido da seguinte express\u00e3o:<\/p>\n \u201cO total informado na linha 07 do Quadro 4 j\u00e1 inclui o valor abatido de imposto sobre a renda relativo \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es efetuadas a t\u00edtulo de previd\u00eancia complementar no per\u00edodo\u00a0compreendido entre 1\u00ba de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, correspondente a R$\u201d.<\/p>\n \u00a0Veja tamb\u00e9m:<\/p>\n <\/p>\n 7.1 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quais\u00a0 informa\u00e7\u00f5es\u00a0 sobre\u00a0 os\u00a0 benefici\u00e1rios\u00a0 residentes\u00a0 e domiciliados no exterior deve-se declarar na Dirf?<\/strong><\/p>\n As seguintes informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o obrigat\u00f3rias e devem constar na Dirf:<\/p>\n – N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Fiscal – NIF;<\/p>\n – Motivo do n\u00e3o preenchimento*: Benefici\u00e1rio dispensado do NIF ou Pa\u00eds n\u00e3o exige NIF;<\/p>\n – Natureza da rela\u00e7\u00e3o – fonte pagadora no Pa\u00eds e Benefici\u00e1rio no exterior, conforme Tabela do Anexo II, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.503, de 29 de outubro de 2014;<\/p>\n – Indicador de benefici\u00e1rio se pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica;<\/p>\n – CPF ou CNPJ, quando houver;<\/p>\n – Nome\/Nome empresarial da pessoa f\u00edsica\/jur\u00eddica pessoa benefici\u00e1ria do rendimento;<\/p>\n – Pa\u00eds de resid\u00eancia fiscal;<\/p>\n – Endere\u00e7o (Logradouro, N\u00famero, Complemento, Bairro, Cidade, Regi\u00e3o Administrativa, Estado, Prov\u00edncia, etc.);<\/p>\n – Relativamente aos rendimentos:<\/p>\n a) c\u00f3digo de receita;<\/p>\n b) data (pagamento remessa, cr\u00e9dito, emprego ou entrega);<\/p>\n c) rendimentos brutos pagos, remetidos, creditados, empregados ou entregues durante o ano-calend\u00e1rio, discriminados por data e por c\u00f3digo de receita, observado o limite estabelecido no \u00a7 6\u00ba do art. 12, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.503, de 29 de outubro de 2014;<\/p>\n d) imposto retido (quando for o caso);<\/p>\n e) natureza dos rendimentos, conforme Tabela do Anexo II, da IN RFB n\u00ba 1.503, de 2014, prevista nos Acordos de Dupla Tributa\u00e7\u00e3o (ADT), com os pa\u00edses constantes da Tabela de C\u00f3digos dos Pa\u00edses, conforme Tabela do Anexo III, da IN RFB n\u00ba 1.503, de 2014;<\/p>\n f) forma de tributa\u00e7\u00e3o, conforme Tabela do Anexo II, da IN RFB n\u00ba 1.503, de 2014.<\/p>\n Dispensa do N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Fiscal – NIF: O NIF ser\u00e1 dispensado nos casos em que o pa\u00eds do benefici\u00e1rio residente ou domiciliado no exterior n\u00e3o o exija ou nos casos em que, de acordo com as regras do \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no exterior, o benefici\u00e1rio do rendimento, remessa, pagamento, cr\u00e9dito etc, esteja dispensado deste n\u00famero.<\/p>\n \u00a0Veja tamb\u00e9m:<\/p>\n\n
\n
\u00a02\u00a0\u00a0\u00a0 PRAZO DE ENTREGA<\/h2>\n
\u00a03\u00a0\u00a0\u00a0 DECLARANTES<\/h2>\n
\n
\n
\n
\n
4 – COPA DAS CONFEDERA\u00c7\u00d5ES FIFA 2013 E COPA DO\u00a0MUNDO FIFA 2014<\/h2>\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n\u201cEfetuou pagamentos relacionados \u00e0 Copa das Confedera\u00e7\u00f5es Fifa 2013 e Copa do Mundo Fifa 2014\u201d.<\/p>\n\n
\u00a05\u00a0\u00a0\u00a0 RENDIMENTOS<\/h2>\n
\n
\n
\n
6\u00a0\u00a0\u00a0 RENDIMENTOS ISENTOS<\/h2>\n
\n
7\u00a0\u00a0\u00a0 REMESSA PARA O EXTERIOR<\/h2>\n