{"id":6301,"date":"2021-06-25T07:00:40","date_gmt":"2021-06-25T10:00:40","guid":{"rendered":"http:\/\/razaocontab-com.umbler.net\/?p=6301"},"modified":"2021-06-24T20:53:36","modified_gmt":"2021-06-24T23:53:36","slug":"saiba-mais-sobre-a-mp-que-a-camaraa-aprovou-e-que-simplifica-a-abertura-e-o-funcionamento-de-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/razaocontab.com\/?p=6301","title":{"rendered":"Saiba mais sobre a MP que a C\u00e2mara aprovou e que simplifica a abertura e o funcionamento de empresas"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n\n
C\u00e2mara aprova MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas<\/td>\n<\/tr>\n
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A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado<\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provis\u00f3ria 1040\/21, que faz v\u00e1rias mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o a fim de eliminar exig\u00eancias e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado \u201cambiente de neg\u00f3cios\u201d. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

Uma das inova\u00e7\u00f5es \u00e9 a emiss\u00e3o autom\u00e1tica, sem avalia\u00e7\u00e3o humana, de licen\u00e7as e alvar\u00e1s de funcionamento para atividades consideradas de risco m\u00e9dio. Enquanto estados, Distrito Federal e munic\u00edpios n\u00e3o enviarem suas classifica\u00e7\u00f5es para uma rede integrada valer\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

Segundo o parecer preliminar do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), em vez da validade indeterminada prevista no texto original, as licen\u00e7as e alvar\u00e1s ser\u00e3o v\u00e1lidos enquanto atendidas as condi\u00e7\u00f5es e requisitos de sua emiss\u00e3o.<\/p>\n

Lista do comit\u00ea gestor da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim) classifica em m\u00e9dio risco, no \u00e2mbito federal, atividades como com\u00e9rcio atacadista de v\u00e1rios tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hot\u00e9is; mot\u00e9is; transporte de cargas de produtos n\u00e3o sujeitos \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria; educa\u00e7\u00e3o infantil; ou atividades m\u00e9dicas sem procedimentos invasivos. A plataforma tecnol\u00f3gica da Redesim poder\u00e1 abranger tamb\u00e9m produtos artesanais e obras de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

Para ter acesso a essa licen\u00e7a, o empres\u00e1rio dever\u00e1 assinar termo de ci\u00eancia e responsabilidade legal quanto aos requisitos exigidos para o funcionamento e o exerc\u00edcio das atividades, como cumprimento de normas de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, ambiental e de preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio.<\/p>\n

Todas essas mudan\u00e7as dever\u00e3o ser implantadas no prazo de adapta\u00e7\u00e3o de 60 dias dado aos \u00f3rg\u00e3os e entidades envolvidos.<\/p>\n

Dispensa de exig\u00eancias<\/p>\n

Para o processo de registro de empres\u00e1rios e pessoas jur\u00eddicas realizado pela Redesim a MP tamb\u00e9m impede a exig\u00eancia de dados ou informa\u00e7\u00f5es que constem da base de dados do governo federal e outras informa\u00e7\u00f5es adicionais previstas por estados e munic\u00edpios para a emiss\u00e3o das licen\u00e7as e alvar\u00e1s e do Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), \u00fanico n\u00famero a identificar a empresa perante todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais.<\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para as licen\u00e7as ambientais, que continuam regidas pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

A Uni\u00e3o dever\u00e1 compartilhar com os entes federados as informa\u00e7\u00f5es cadastrais fiscais necess\u00e1rias e o texto permite ao CGSIM obrigar os entes participantes da rede a adotarem outras iniciativas de integra\u00e7\u00e3o, podendo at\u00e9 mesmo instituir a ades\u00e3o condicionada ou t\u00e1cita para aqueles n\u00e3o participantes.<\/p>\n

Confira outras mudan\u00e7as:<\/p>\n

– empres\u00e1rio poder\u00e1 optar por usar o n\u00famero do CNPJ como nome empresarial;<\/p>\n

– junta comercial n\u00e3o precisar\u00e1 mais arquivar contrato e suas altera\u00e7\u00f5es ap\u00f3s escaneamento. Respons\u00e1veis e outros interessados ter\u00e3o 30 dias antes da destrui\u00e7\u00e3o para retirar documentos;<\/p>\n

– acaba a prote\u00e7\u00e3o do nome comercial de empresa sem movimenta\u00e7\u00e3o h\u00e1 dez anos;<\/p>\n

– procura\u00e7\u00e3o exigida pela junta comercial n\u00e3o precisar\u00e1 mais de reconhecimento de firma;<\/p>\n

– acaba com anu\u00eancia pr\u00e9via da Anvisa para patentes de produtos e processos farmac\u00eauticos;<\/p>\n

– acaba com a possibilidade de o Poder Executivo estabelecer limites para a participa\u00e7\u00e3o estrangeira em capital de prestadora de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

– acaba com exig\u00eancia de que transporte de mercadorias importadas por qualquer \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica seja feito obrigatoriamente em navios de bandeira brasileira.<\/p>\n

Acionistas minorit\u00e1rios<\/p>\n

Normas de prote\u00e7\u00e3o de acionistas minorit\u00e1rios de companhias abertas atribuem privativamente \u00e0 assembleia-geral a delibera\u00e7\u00e3o sobre a venda de ativos ou a contribui\u00e7\u00e3o para outra empresa caso o valor da opera\u00e7\u00e3o seja de mais de 50% do valor dos ativos totais da companhia segundo o \u00faltimo balan\u00e7o aprovado.<\/p>\n

A assembleia dever\u00e1 dar a palavra final tamb\u00e9m sobre a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas que atendam aos crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia a serem definidos pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM).<\/p>\n

Enquanto o texto original aumentava de 15 dias para 30 dias a anteced\u00eancia de convoca\u00e7\u00e3o da assembleia em primeira chamada, Bertaiolli fixa o prazo em 21 dias e a CVM poder\u00e1 adiar a assembleia por mais 30 dias, contados da libera\u00e7\u00e3o dos documentos e informa\u00e7\u00f5es relevantes aos acionistas para delibera\u00e7\u00e3o, se o \u00f3rg\u00e3o regulador considerar que os dados liberados anteriormente foram insuficientes.<\/p>\n

Empresas<\/p>\n

O substitutivo para a MP 1040\/21 muda v\u00e1rias regras sobre empresas. Inicialmente, o texto apenas exigia a participa\u00e7\u00e3o de conselheiros independentes no conselho de administra\u00e7\u00e3o e proibia, ap\u00f3s um ano de sua publica\u00e7\u00e3o, que nas companhias abertas ocorresse a acumula\u00e7\u00e3o do cargo de presidente desse conselho com o cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia. \u201c\u00c9 um voto que n\u00e3o pertence mais a esse relator e acatamos cerca de 50 emendas para privilegiar essa Casa, que quer gerar empregos\u201d, afirmou Bertaiolli.<\/p>\n

Uma das novidades no parecer aprovado \u00e9 que ser\u00e1 permitido ao administrador residir oficialmente no exterior, contanto que mantenha procurador no Brasil apto a receber cita\u00e7\u00f5es em processos administrativos instaurados pela CVM contra ele, no caso de companhia aberta, ou com base na legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria para as demais empresas.<\/p>\n

Bertaiolli tamb\u00e9m acaba com a sociedade simples e a sociedade limitada (Ltda), determinando que todas as sociedades ficam sujeitas \u00e0s normas v\u00e1lidas para as sociedades empres\u00e1rias, independentemente de seu objeto, como cooperativas e sociedades uniprofissionais.<\/p>\n

Entretanto, somente depois de cinco anos da vig\u00eancia da nova lei \u00e9 que elas poder\u00e3o contar com as normas de recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia.<\/p>\n

Todas elas poder\u00e3o realizar assembleias-gerais por meios eletr\u00f4nicos e o endere\u00e7o oficial da empresa poder\u00e1 ser o de um dos s\u00f3cios quando o local da atividade empresarial for virtual.<\/p>\n

J\u00e1 as sociedades an\u00f4nimas e por comandita por a\u00e7\u00f5es s\u00e3o dispensadas de designar seu objeto social.<\/p>\n

Voto plural<\/p>\n

Marco Bertaiolli introduz na legisla\u00e7\u00e3o das S.A. (Lei 6.404\/76) a figura do voto plural, por meio do qual uma companhia pode emitir a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, que s\u00e3o aquelas com direito a voto, em uma classe que confere mais votos por a\u00e7\u00e3o, no limite de dez por cada uma. Assim, na pr\u00e1tica isso permitiria controlar uma empresa com pouco mais que 9% do capital.<\/p>\n

Em maio deste ano, a Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os rejeitou projeto de conte\u00fado semelhante (PL 10736\/18) do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), que foi arquivado.<\/p>\n

De acordo com o texto do relator, as a\u00e7\u00f5es com voto plural nas campanhias abertas somente poder\u00e3o ser emitidas antes de sua entrada na Bolsa de Valores, sendo proibido para aqueles que j\u00e1 t\u00eam a\u00e7\u00f5es negociadas no mercado.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es com voto plural depender\u00e1 do voto favor\u00e1vel de acionistas que representam metade dos votos das a\u00e7\u00f5es com direito a voto e metade das a\u00e7\u00f5es sem direito a voto (preferenciais).<\/p>\n

Ser\u00e1 permitido aos acionistas que n\u00e3o concordarem com a mudan\u00e7a pedirem para deixar o quadro de acionistas mediante reembolso com as regras previstas na lei.<\/p>\n

O voto plural ter\u00e1 vig\u00eancia de sete anos, prorrog\u00e1vel por qualquer prazo se decidido por aqueles que n\u00e3o t\u00eam a\u00e7\u00f5es com esse poder e garantido o direito de desist\u00eancia da sociedade com reembolso.<\/p>\n

Entretanto, o voto plural n\u00e3o poder\u00e1 ser usado em delibera\u00e7\u00f5es sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos administradores e a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas que atendam aos crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia a serem definidos pela CVM.<\/p>\n

Tampouco poder\u00e1 ser usado por empresas p\u00fablicas ou de economia mista.<\/p>\n

Cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica<\/p>\n

Quanto \u00e0 cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nicas, o texto torna esse tipo de comunica\u00e7\u00e3o a regra nas rela\u00e7\u00f5es entre as empresas, inclusive pequenas e m\u00e9dias, e o Fisco e o Judici\u00e1rio.<\/p>\n

As mudan\u00e7as s\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Civil e Bertaiolli fixa em 45 dias o prazo m\u00e1ximo para ocorrer a cita\u00e7\u00e3o a partir da proposi\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As empresas dever\u00e3o manter o cadastro atualizado para poderem receber as cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico, podendo pagar multa de at\u00e9 5% do valor da causa se n\u00e3o confirmar, sem justa causa, o recebimento em at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis do envio.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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