Termina nesta quinta-feira (29) o prazo para que os contribuintes com recupera\u00e7\u00e3o judicial aproveitem as condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entre as condi\u00e7\u00f5es ofertadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) est\u00e1 a possibilidade de ampliar o prazo de pagamento em at\u00e9 120 meses e descontos que podem chegar a 70% do valor da d\u00edvida.<\/p>\n
As pessoas jur\u00eddicas interessadas precisam estar atentas ao prazo para aderir \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a PGFN n\u00e3o tem autonomia para prorrog\u00e1-lo por meio de portaria.<\/p>\n
Ap\u00f3s 29 de abril, os contribuintes s\u00f3 poder\u00e3o aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es gerais previstas na Lei n. 13.988\/2020, ou seja, n\u00e3o poder\u00e3o usufruir os benef\u00edcios previstos no art. 10-C da Lei 10.522\/2002.<\/p>\n
Confira quais s\u00e3o os benef\u00edcios, quem pode optar e como proceder.<\/p>\n
Essa modalidade est\u00e1 dispon\u00edvel para os contribuintes em geral, desde que atendam aos requisitos exigidos. Contudo, tratando-se da pessoa jur\u00eddica recuperanda (art. 58 da Lei 11.101\/2005), \u00e9 poss\u00edvel usufruir de condi\u00e7\u00f5es mais ben\u00e9ficas, desde que providenciada a ades\u00e3o dentro do prazo legal.<\/p>\n
Para aderir, o primeiro passo \u00e9 preencher o formul\u00e1rio de receitas e rendimentos. O formul\u00e1rio est\u00e1 dispon\u00edvel no portal REGULARIZE, na op\u00e7\u00e3o Negociar D\u00edvida > Acessar o Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es.\u00a0 No Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es, clicar no menu Declara\u00e7\u00e3o de Receita\/Rendimento.<\/p>\n
Feita a declara\u00e7\u00e3o, clicar no menu superior Ades\u00e3o > Transa\u00e7\u00e3o. Em seguida, selecione a modalidade espec\u00edfica prevista para as recuperandas, com os benef\u00edcios do art. 10-C, da Lei n\u00ba 10.522\/2002.<\/p>\n
Ap\u00f3s realizar o pedido de ades\u00e3o, pagar a primeira presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de vencimento, que \u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas.<\/p>\n
\u00c9 importante ressaltar que para garantir que o sistema ir\u00e1 calcular devidamente o desconto e o prazo, levando em considera\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o especial do contribuinte em recupera\u00e7\u00e3o judicial,\u00a0consulte aqui<\/a>\u00a0no sistema da Receita Federal do Brasil (RFB) se essa informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 anotada no cadastro do\u00a0CNPJ.<\/p>\n Se n\u00e3o constar, o representante legal dever\u00e1 providenciar a atualiza\u00e7\u00e3o dessa situa\u00e7\u00e3o perante a RFB, de acordo com o art. 24 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n. 1863, de 27 de dezembro de 2018.<\/p>\n Importante destacar que ades\u00f5es realizadas ap\u00f3s 29 de abril ser\u00e3o canceladas pela PGFN.<\/p>\n No caso de proposta individual, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o acordo de transa\u00e7\u00e3o individual seja formalizado at\u00e9 o dia 29 de abril, mas sim que a proposta seja apresentada tempestivamente pela pessoa jur\u00eddica recuperanda (art. 58 da Lei 11.101\/2005).<\/p>\n Para apresentar a proposta, basta acessar o portal REGULARIZE e clicar em Negociar D\u00edvida > Acordo de Transa\u00e7\u00e3o Individual. A orienta\u00e7\u00e3o completa com a documenta\u00e7\u00e3o exigida\u00a0pode ser acessada aqui.<\/a><\/p>\n Fonte: Cont\u00e1beis<\/a><\/p>\nTransa\u00e7\u00e3o Individual<\/strong><\/h3>\n