A Receita Federal publicou na \u00faltima ter\u00e7a-feira a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2022 que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramita\u00e7\u00e3o de processos digitais.<\/p>\n
Com as novas regras, a entrega de documentos ser\u00e1 realizada, obrigatoriamente, no formato digital e exclusivamente por meio do Portal e-CAC.<\/p>\n
Para Pessoas F\u00edsicas, Microempreendedores Individuais (MEI), Pessoas Jur\u00eddicas isentas, imunes ou n\u00e3o tributadas a regra \u00e9 opcional e, portanto, ainda poder\u00e3o entregar documentos nas unidades de atendimento presencial da Receita Federal.<\/p>\n
J\u00e1 as empresas optantes pelo Simples Nacional somente poder\u00e3o entregar documentos presencialmente quando o servi\u00e7o de protocolo dispon\u00edvel no e-CAC exigir assinatura digital por meio de certificado digital emitido pela ICP-Brasil.<\/p>\n
Outra inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do termo \u201cDossi\u00ea Digital de Atendimento\u201d (DDA) que passa a ser tratado unicamente como \u201cProcesso Digital\u201d.<\/p>\n
Acompanhando a simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos, tamb\u00e9m deixa de ser necess\u00e1rio o formul\u00e1rio Sodea (Solicita\u00e7\u00e3o de Dossi\u00ea Digital de Atendimento) para protocolar documentos em unidades de atendimento.<\/p>\n
O contribuinte precisa apenas apresentar os documentos espec\u00edficos do servi\u00e7o para que o servidor da\u00a0Receita Federal\u00a0realize a abertura do processo.<\/p>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1rio utilizar o aplicativo SVA para validar os documentos digitais que se pretenda juntar a um processo digital.<\/p>\n
Basta que os documentos sejam assinados digitalmente para que possam ser recepcionados por um servidor da Receita Federal.<\/p>\n
Fonte:\u00a0Receita Federal<\/a><\/p>\n