Mesmo com a falta de um consenso entre os contadores e empres\u00e1rios, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece que as empresas regidas pelo Simples Nacional tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas \u00e0 transmiss\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, uma vez que, tal atividade se trata de uma obrigatoriedade imposta a todos os regimes tribut\u00e1rios, de acordo com a ITG 2000 do Conselho Federal de Contabilidade, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 1.330\/11.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo Civil atrav\u00e9s do Artigo 1.179 da Lei 10.406, de 2002, tamb\u00e9m requer a apresenta\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, especialmente em situa\u00e7\u00f5es como fal\u00eancia, processos judiciais, ou circunst\u00e2ncias que exijam uma per\u00edcia cont\u00e1bil.<\/p>\n
\u00c9 importante observar as delibera\u00e7\u00f5es apresentadas pela Receita Federal e demais \u00f3rg\u00e3os competentes sobre a necessidade de enviar a\u00a0escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil atrav\u00e9s do Simples Nacional, como as informa\u00e7\u00f5es dispostas mediante as resolu\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN).<\/p>\n
J\u00e1 a Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006 que disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, junto \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 28\/2008 do CGSN pelo Artigo 1\u00ba alegam que, \u201copcionalmente poder\u00e1 manter a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil simplificada e assim ser\u00e1 dispensado o Livro Caixa\u201d.<\/p>\n
Para obter uma an\u00e1lise minuciosa sobre o assunto, \u00e9 importante estudar outros trechos das leis que regulamentam o tema, como o Artigo 14 da LC 123, pela Resolu\u00e7\u00e3o 94\/2011, bem como no Artigo 131 que diz, \u201cem caso de distribui\u00e7\u00e3o dos lucros acima da regra de presun\u00e7\u00e3o (Lucro Presumido), ser\u00e1 necess\u00e1rio comprovar atrav\u00e9s de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil\u201d.<\/p>\n
Ao observar este par\u00e1grafo separadamente, entende-se que, perante a lei, o Simples Nacional est\u00e1 apto a se apropriar das regras do Lucro Presumido em circunst\u00e2ncias especiais, ainda que seja necess\u00e1rio obter uma compreens\u00e3o mais profunda sobre como o c\u00e1lculo \u00e9 realizado.<\/p>\n
Ainda que o Conselho Federal de Contabilidade e o C\u00f3digo Civil concordem sobre a obrigatoriedade da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil independentemente da op\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o Fisco expande a vis\u00e3o sobre o assunto somente ao debater a respeito da distribui\u00e7\u00e3o do lucro que excede a regra de presun\u00e7\u00e3o, requerendo que a empresa mantenha a escritura\u00e7\u00e3o para comprovar a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Neste aspecto \u00e9 preciso ser analisado sob o par\u00e2metro do Fisco, levando \u00e0 necessidade de entender como efetuar o c\u00e1lculo, pois, se a empresa \u00e9 optante pelo Simples Nacional, como encontrar o Lucro Presumido.<\/p>\n
Imagine o cen\u00e1rio em que o c\u00e1lculo das receitas de uma empresa ir\u00e3o considerar o Artigo 519 que disp\u00f5e sobre o Imposto de Renda (IR), que consiste nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o, caminhando para a regra do Lucro Presumido, de maneira que, posteriormente, ser\u00e1 extra\u00eddo do Lucro Presumido, o Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) do Simples Nacional.<\/p>\n
A depender do resultado comparado com os dividendos pagos, a escritura\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ou n\u00e3o ser obrigat\u00f3ria, destacando que, se os rendimentos ultrapassarem o resultado compar\u00e1vel, a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil ser\u00e1 sim obrigat\u00f3ria, no entanto, se for inferior, basta que fazer a manuten\u00e7\u00e3o do Livro Caixa.<\/p>\n
O Livro Caixa, por sua vez, se trata de um componente da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, portanto, com a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil \u00e9 poss\u00edvel extrair o Livro Caixa, desta forma, se a empresa possuir apenas este documento, a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil n\u00e3o existe.<\/p>\n
Imagine a situa\u00e7\u00e3o em que a empresa obteve um faturamento de R$ 100 mil pelo\u00a0Simples Nacional\u00a0e, n\u00e3o havendo um limite para a distribui\u00e7\u00e3o, ela pode ser feita integralmente, bastando que siga a regra de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para o s\u00f3cio\/titular que recebe.<\/p>\n
No entanto, a isen\u00e7\u00e3o integral pode ser aplicada apenas se houver uma escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil que comprove o fato, do contr\u00e1rio, o IR ser\u00e1 isento somente at\u00e9 o limite de presun\u00e7\u00e3o do Lucro Presumido, de maneira que o excedente ser\u00e1 o rendimento tribut\u00e1vel pela PF.<\/p>\n
Em outras palavras, a empresa que obteve o faturamento de R$ 100 mil poder\u00e1 distribuir at\u00e9 R$ 32 mil sem a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil.<\/p>\n
No entanto, surge a d\u00favida sobre a distribui\u00e7\u00e3o de um valor maior sem a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, como por exemplo, na faixa de R$ 50 mil.<\/p>\n
Ainda que tal atividade seja permitida, somente os R$ 32 mil mencionados ser\u00e3o considerados como rendimento isento para a pessoa f\u00edsica, de maneira que, os R$ 18 mil restantes, ser\u00e3o vistos como rendimentos tribut\u00e1veis sujeitos \u00e0 cobran\u00e7a de impostos.<\/p>\n
\u00c9 importante destacar que, este exemplo diante da porcentagem de 32% \u00e9 direcionado somente \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7os, portanto, se tratando do setor comercial ou industrial os limites s\u00e3o de 8% e 16% respectivamente.<\/p>\n
O pensamento de que o Microempreendedor Individual (MEI) n\u00e3o precisa transmitir a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil\u00a0 \u00e9 comum e constante, entretanto, a mesma regra mencionada anteriormente que estabelece que o lucro superior ao percentual de 32% resulta na tributa\u00e7\u00e3o da quantia restante, tamb\u00e9m \u00e9 aplicada ao MEI, lembrando que este imposto pode chegar at\u00e9 a marca de 27,50%.<\/p>\n
O curioso \u00e9 que, a Lei 128\/2008 que disp\u00f5e sobre as caracter\u00edsticas do MEI n\u00e3o apresenta nenhum item que obriga o empreendedor a contratar os servi\u00e7os cont\u00e1beis desde que n\u00e3o ultrapasse o limite de faturamento de R$ 81 mil por ano, tendo em vista que os impostos podem ser recolhidos mediante taxas fixas e mensais atrav\u00e9s de uma declara\u00e7\u00e3o de faturamento pelo Simples Nacional.<\/p>\n
Portanto, se o procedimento se passa pelo regime do Simples Nacional, a regra v\u00e1lida \u00e9 aquela que prev\u00ea a obrigatoriedade da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, atrav\u00e9s do Artigo 14\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n