A Secretaria Especial da Receita Federal publicou nesta ter\u00e7a-feira, 13, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.981\/2020 que altera regras de parcelamento de d\u00e9bitos constitu\u00eddos no \u00e2mbito do\u00a0Simples Nacional.<\/p>\n
O texto disp\u00f5e sobre o parcelamento de d\u00e9bitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do\u00a0Simples Nacional,\u00a0e de d\u00e9bitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo\u00a0Simples Nacional\u00a0(Simei) devidos pelo Microempreendedor Individual\u00a0(MEI)\u00a0.<\/p>\n
O novo texto retira a limita\u00e7\u00e3o de pedidos de reparcelamento, e admite reparcelamento de d\u00e9bitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, hip\u00f3tese em que o contribuinte dever\u00e1 desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor.<\/p>\n
A nova regra pode ajudar as empresas que ficaram inadimplentes em 2020 por conta da crise provocada pela Covid-19.<\/p>\n
Contudo, o deferimento do pedido fica condicionado ao recolhimento da 1\u00aa parcela, cujo valor dever\u00e1 corresponder a:<\/p>\n
– 10% (dez por cento) do total dos d\u00e9bitos consolidados; ou<\/p>\n
– 20% (vinte por cento) do total dos d\u00e9bitos consolidados caso haja d\u00e9bito com hist\u00f3rico de reparcelamento anterior.<\/p>\n
A norma permite reparcelamento pelo prazo m\u00e1ximo de 60 meses. As novas disposi\u00e7\u00f5es entram em vigor em 1\u00ba de novembro de 2020.<\/p>\n