{"id":5819,"date":"2020-08-28T07:00:44","date_gmt":"2020-08-28T10:00:44","guid":{"rendered":"http:\/\/razaocontab-com.umbler.net\/?p=5819"},"modified":"2020-08-27T21:39:18","modified_gmt":"2020-08-28T00:39:18","slug":"negocie-os-seus-debitos-governo-libera-nova-modalidade-para-amenizar-os-efeitos-da-crise-para-pmes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/razaocontab.com\/?p=5819","title":{"rendered":"Negocie os seus d\u00e9bitos! Governo libera nova modalidade para amenizar os efeitos da crise para as PMEs"},"content":{"rendered":"

Empresas afetadas pela pandemia poder\u00e3o negociar d\u00e9bitos<\/em><\/h2>\n

Modalidade est\u00e1 dispon\u00edvel para ades\u00e3o at\u00e9 29 de dezembro de 2020.<\/em><\/h3>\n
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transa\u00e7\u00e3o Excepcional para parcelar os d\u00e9bitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. A modalidade est\u00e1 dispon\u00edvel para ades\u00e3o, no portal Regularize<\/a>,<\/span>\u00a0at\u00e9 29 de dezembro de 2020.<\/p>\n

A Transa\u00e7\u00e3o Excepcional \u00e9 destinada aos\u00a0d\u00e9bitos\u00a0considerados como de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1veis,\u00a0levando-se em considera\u00e7\u00e3o os\u00a0impactos econ\u00f4micos e financeiros sofridos pelo contribuinte devido \u00e0 pandemia.<\/p>\n

Considera-se impacto na capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a redu\u00e7\u00e3o, em qualquer percentual, da\u00a0soma da receita bruta mensal de 2020, com in\u00edcio no m\u00eas de mar\u00e7o e fim no m\u00eas imediatamente anterior ao m\u00eas de ades\u00e3o,\u00a0em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soma da receita bruta mensal do mesmo per\u00edodo de 2019, apurada na forma do art. 12 do\u00a0Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977<\/span><\/a>.<\/p>\n

Independentemente da capacidade de pagamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas,\u00a0s\u00e3o considerados irrecuper\u00e1veis os d\u00e9bitos de titularidade de devedores falidos e em recupera\u00e7\u00e3o judicial.\u00a0Diante disso,\u00a0o contribuinte interessado dever\u00e1 prestar informa\u00e7\u00f5es, demonstrando esses impactos financeiros sofridos. Com base na capacidade de pagamento estimada do contribuinte, ser\u00e1 disponibilizada proposta de transa\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o.<\/p>\n

Benef\u00edcios<\/b><\/h3>\n

Essa modalidade\u00a0de transa\u00e7\u00e3o permite que a\u00a0entrada, referente a 4% do valor total (sem descontos) das inscri\u00e7\u00f5es selecionadas, seja parcelada em at\u00e9 12 meses. J\u00e1 o pagamento do\u00a0saldo restante poder\u00e1 ser dividido\u00a0em\u00a0at\u00e9 133 meses,\u00a0sendo que o valor m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 100,00.\u00a0H\u00e1 tamb\u00e9m a\u00a0possibilidade de\u00a0descontos de at\u00e9 100% sobre os valores de multas, juros e encargos legais.<\/p>\n

O desconto concedido, no entanto, n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 70% do valor total da d\u00edvida. Al\u00e9m disso,\u00a0o percentual do desconto ser\u00e1 definido a partir da capacidade de pagamento do contribuinte e do prazo de negocia\u00e7\u00e3o escolhido.<\/p>\n

Como aderir<\/b><\/h3>\n

O procedimento de ades\u00e3o\u00a0possui tr\u00eas etapas, sendo todas realizadas por meio do\u00a0Regularize<\/span><\/a>, na op\u00e7\u00e3o\u00a0Negocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvida<\/i>\u00a0>\u00a0Acessar o Sispar<\/i>.<\/p>\n

No ambiente do Sispar, no menu\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de Receita\/Rendimento<\/i><\/span>, o contribuinte dever\u00e1 preencher o formul\u00e1rio eletr\u00f4nico com as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n