{"id":5576,"date":"2020-06-11T07:00:48","date_gmt":"2020-06-11T10:00:48","guid":{"rendered":"http:\/\/razaocontab-com.umbler.net\/?p=5576"},"modified":"2020-06-10T23:49:43","modified_gmt":"2020-06-11T02:49:43","slug":"a-mp-905-foi-revogada-confira-o-que-mudou-e-o-que-nao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/razaocontab.com\/?p=5576","title":{"rendered":"A MP 905 foi revogada! Confira o que mudou e o que n\u00e3o!"},"content":{"rendered":"<h2><em>A MP\u00a0905\/2019, que versava sobre o \u201cContrato Verde e Amarelo\u201d, foi revogada pela MP\u00a0955\/2020, com efeito, as altera\u00e7\u00f5es que seriam propostas foram revogadas, ou seja, n\u00e3o mais existiriam.<\/em><\/h2>\n<h2><strong>No entanto, quais efeitos essa revoga\u00e7\u00e3o ir\u00e1 gerar?<\/strong><\/h2>\n<p>Certamente, neste cen\u00e1rio ca\u00f3tico que temos com a pandemia, \u00e9 preciso garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica para empregador e funcion\u00e1rios, com a revoga\u00e7\u00e3o tal situa\u00e7\u00e3o inexiste, visto que h\u00e1 uma instabilidade para as empresas, as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e incertezas sobre os recolhimentos de encargos sociais. Somando-se \u00e0s mudan\u00e7as estabelecidas por outras medidas provis\u00f3rias de combate ao estado de calamidade p\u00fablica (MP\u00a0927\u00a0e MP\u00a0936), observa-se uma falta de orienta\u00e7\u00e3o dos empregados.<\/p>\n<p>In\u00fameras altera\u00e7\u00f5es foram propostas pela MP\u00a0905\/2019, vez que, durante sua vig\u00eancia, foram adotadas por muitos empregadores que, se valendo da oportunidade de poder contratar novos empregados com menor custo, principalmente em rela\u00e7\u00e3o aos encargos sociais, firmaram contrato de trabalho.<\/p>\n<p>Diante deste cen\u00e1rio confuso, o que se percebe \u00e9, como dito anteriormente, uma inseguran\u00e7a da parte de funcion\u00e1rios e principalmente dos empregadores, pois, com a perda da efic\u00e1cia da MP, n\u00e3o sabem ao certo qual regime dever\u00e1 prevalecer, se o contrato Verde e Amarelo ou a convers\u00e3o para o contrato comum.<\/p>\n<p>O texto original da MP\u00a0905, publicada em 12 de novembro de 2019, havia implementado diversas altera\u00e7\u00f5es e inova\u00e7\u00f5es nas legisla\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1ria, trabalhista e tribut\u00e1ria, vejamos:<\/p>\n<ul>\n<li>Altera\u00e7\u00f5es na jornada de trabalho dos banc\u00e1rios que a aumentavam de seis para oito horas di\u00e1rias, exceto para os banc\u00e1rios que operam no caixa.<\/li>\n<li>O adicional de Periculosidade somente seria devido quando houvesse exposi\u00e7\u00e3o permanente do trabalhador por, no m\u00ednimo, 50% de sua jornada normal de trabalho. O percentual do adicional de periculosidade poderia ser de 5% do sal\u00e1rio do empregado, desde que houvesse seguro de vida em nome do trabalhador (art.\u00a015,\u00a0\u00a7 3\u00ba\u00a0da MP\u00a0905\/2019).<\/li>\n<li>O trabalho aos domingos e feriados era autorizado, desde que previsto em contrato, independentemente de ato administrativo da Secretaria Especial de Trabalho e Previd\u00eancia.<\/li>\n<li>O valor do sal\u00e1rio no ato do contrato era limitado a 1,5 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Como consequ\u00eancia imediata da revoga\u00e7\u00e3o tem-se a perda de sua validade jur\u00eddica. Entretanto, as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 consolidadas e decorrentes de atos praticados durante a vig\u00eancia da MP n\u00ba\u00a0905\/2019 dever\u00e3o ser conservadas.<\/p>\n<p>Desta forma, as legisla\u00e7\u00f5es anteriormente alteradas ou revogadas voltam a ter validade:<\/p>\n<ul>\n<li>O sal\u00e1rio poder\u00e1 ser estabelecido de acordo com a negocia\u00e7\u00e3o entre as partes, respeitado o limite minimo (sal\u00e1rio m\u00ednimo), o piso salarial estadual ou o piso da categoria profissional.<\/li>\n<li>Agora permanece a regra do trabalho aos domingos e feriados, desde que aprovado por conven\u00e7\u00e3o coletiva, observada a legisla\u00e7\u00e3o municipal (Lei\u00a011.603\/2007) ou para as empresas que exercem atividades constantes da rela\u00e7\u00e3o anexa ao Decreto\u00a027.048\/49.<\/li>\n<li>Agora segue a regra normal do adicional de periculosidade de 30% do sal\u00e1rio do empregado, ainda que a exposi\u00e7\u00e3o seja intermitente.<\/li>\n<li>Restabelecimento da norma a jornada di\u00e1ria de trabalho destes empregados ser\u00e1 de 6 (seis) horas cont\u00ednuas nos dias \u00fateis, com exce\u00e7\u00e3o dos s\u00e1bados, que de novo foi considerado dia \u00fatil n\u00e3o trabalhado. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel celebrar acordos individuais com previs\u00e3o de trabalho superior a seis horas di\u00e1rias e 30 semanais;<\/li>\n<\/ul>\n<p>Tais mudan\u00e7as v\u00e3o gerar confus\u00e3o e inseguran\u00e7a, pois as propostas pela MP\u00a0905\/2019 perderam sua efic\u00e1cia, no entanto algumas as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes de atos praticados durante a vig\u00eancia da MP dever\u00e3o ser conservadas.<\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.jornalcontabil.com.br\/mp-905-o-que-muda-com-a-revogacao-da-medida-provisoria-905-2019\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Jornal Cont\u00e1bil<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A MP\u00a0905\/2019, que versava sobre o \u201cContrato Verde e Amarelo\u201d, foi revogada pela MP\u00a0955\/2020, com efeito, as altera\u00e7\u00f5es que seriam propostas foram revogadas, ou seja, n\u00e3o mais existiriam.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":5578,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[352,1064,1150],"tags":[1146,350,925,1148,649,1149,470,342,798,1147,418,653,1145,1144,1143],"class_list":["post-5576","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contabilidade-na-crise","category-medida-porvisoria","category-mp-905","tag-calamidade-publica","tag-contrato-de-trabalho","tag-contrato-verde-e-amarelo","tag-legislacao-previdenciaria","tag-legislacao-trabalhista","tag-legislacao-tributaria","tag-medida-provisoria","tag-mp","tag-mp-905","tag-mp-905-2019","tag-mp-927","tag-mp-936","tag-relacoes-trabalhistas","tag-revogacao","tag-revogacao-de-medida-provisoria-905"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/razaocontab.com\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/A-MP-905-foi-revogada-Confira-o-que-mudou-e-o-que-n\u00e3o-blog.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5576","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5576"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5576\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5577,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5576\/revisions\/5577"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5578"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5576"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5576"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5576"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}