{"id":5561,"date":"2020-06-06T07:00:52","date_gmt":"2020-06-06T10:00:52","guid":{"rendered":"http:\/\/razaocontab-com.umbler.net\/?p=5561"},"modified":"2020-06-05T19:19:53","modified_gmt":"2020-06-05T22:19:53","slug":"mei-entenda-como-funciona-o-termo-de-ciencia-e-responsabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/razaocontab.com\/?p=5561","title":{"rendered":"Microempreendedor, cuidado com o que faz fora do contrato!"},"content":{"rendered":"

MEI: Entenda como funciona o Termo de Ci\u00eancia e Responsabilidade<\/em><\/h2>\n

Voc\u00ea \u00e9 MEI mas n\u00e3o sabe o que \u00e9 e nem como funciona o Termo de Ci\u00eancia e Responsabilidade? Descubra agora mesmo tudo o que voc\u00ea precisa saber!<\/em><\/h3>\n

Se voc\u00ea \u00e9\u00a0MEI, precisa saber o que \u00e9 e como funciona o Termo de Ci\u00eancia e Responsabilidade. Afinal, para abrir qualquer empresa, \u00e9 preciso preencher uma s\u00e9rie de requisitos legais envolvendo as esferas federal, estadual e municipal, certo?<\/p>\n

Por exigir uma s\u00e9rie de documentos, esse \u00e9 um processo que pode ser longo e, \u00e0s vezes, bastante demorado. Mas para quem \u00e9\u00a0MEI\u00a0essa opera\u00e7\u00e3o \u00e9 facilitada, em parte, pelo Termo de Ci\u00eancia e Responsabilidade, uma declara\u00e7\u00e3o capaz de substituir boa parte da papelada por 180 dias.<\/p>\n

Conhe\u00e7a agora mesmo o que \u00e9 esse termo e qual a sua import\u00e2ncia para o MEI!<\/p>\n

O que \u00e9 um Termo de Ci\u00eancia e Responsabilidade?<\/h2>\n

O Termo de Ci\u00eancia e Responsabilidade pode ser usado para muitos fins cujos prop\u00f3sitos sejam de legalizar uma situa\u00e7\u00e3o, comprovando que uma pessoa, seja f\u00edsica ou jur\u00eddica, est\u00e1 de acordo com as normas precedidas.<\/p>\n

Os Termos s\u00e3o vinculados a uma declara\u00e7\u00e3o, a qual expressa que o declarante leu e concordou com as atribui\u00e7\u00f5es descritas no documento.<\/p>\n

Esses documentos precisam coletar os dados de quem\u00a0declara, bem como deixar claro o que est\u00e1 sendo regrado, ou seja, o que aquela pessoa precisa cumprir como sua responsabilidade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, dever\u00e1 conter a assinatura da pessoa, bem como data e local.<\/p>\n

Uma vez que a regra for quebrada, \u00e9 poss\u00edvel utilizar o Termo de Ci\u00eancia e Responsabilidade para\u00a0comprova\u00e7\u00e3o\u00a0de que houve o aceite de todas as normas, o que poder\u00e1 implicar em danos, repara\u00e7\u00f5es, multas ou puni\u00e7\u00f5es para quem as quebrou.<\/p>\n

Termo de Ci\u00eancia e Responsabilidade para MEI<\/h2>\n

O Termo de Ci\u00eancia e Responsabilidade \u00e9 um documento que declara que as regras e normas que devem ser usadas para formaliza\u00e7\u00e3o do MEI s\u00e3o de seu conhecimento.<\/p>\n

Essa declara\u00e7\u00e3o segue as normas do estado e munic\u00edpio que o exigem para a libera\u00e7\u00e3o do registro como\u00a0Microempreendedor.<\/p>\n

Ao se inscrever como MEI, um Alvar\u00e1 Provis\u00f3rio de Funcionamento \u00e9 gerado, juntamente ao\u00a0CCMEI\u00a0\u2013 Certificado da Condi\u00e7\u00e3o de Microempreendedor Individual. Esse documento tem um prazo de validade que se estende por 180 dias, ou seja, seis meses.<\/p>\n

Para concluir sua formaliza\u00e7\u00e3o como Microempreendedor Individual, o MEI precisa declarar que est\u00e1 ciente de suas responsabilidades exigidas pelo estado e munic\u00edpio.<\/p>\n

Dessa forma, ele precisa assinar um Termo de Ci\u00eancia e Responsabilidade para concess\u00e3o do Alvar\u00e1 de Funcionamento e Licen\u00e7as.<\/p>\n

Quem precisa fazer o termo?<\/h2>\n

Todo empreendedor que queira se formalizar como MEI, ou seja, quem est\u00e1 buscando se inscrever como\u00a0Microempreendedor\u00a0vai precisar assinar o Termo, declarando estar ciente de todas as suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O termo \u00e9 emitido logo que o MEI realiza o cadastro e possui o efeito de alvar\u00e1 de funcionamento provis\u00f3rio, sendo assinado digitalmente.<\/p>\n

Isso significa que ele declara que cumprir\u00e1 as normas estaduais e municipais quanto a aspectos como uso de ocupa\u00e7\u00e3o do solo e normas sanit\u00e1rias.<\/p>\n

Caso o MEI n\u00e3o seja fiel ao cumprimento das normas declaradas no Termo, poder\u00e1 ser multado e apreens\u00f5es poder\u00e3o ser feitas, al\u00e9m de correr o risco de ter o registro de seu empreendimento cancelado.<\/p>\n

Ele tem prazo de validade?<\/h2>\n

Como o Termo de Ci\u00eancia e Responsabilidade \u00e9 emitido no momento de inscri\u00e7\u00e3o como MEI, tendo sob seu uso o Efeito de Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a e Funcionamento Provis\u00f3rio, ele segue o prazo de validade do alvar\u00e1, que \u00e9 de 180 dias.<\/p>\n

Passado esse tempo, o Termo de Ci\u00eancia e Responsabilidade com efeito de Alvar\u00e1 provis\u00f3rio se torna definitivo caso a Prefeitura Municipal n\u00e3o realize as intermedia\u00e7\u00f5es junto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do ambiente de trabalho do\u00a0MEI.<\/p>\n

No entanto, isso n\u00e3o faz com que o termo perca seu efeito, afinal a Prefeitura poder\u00e1 cassar o registro do MEI a qualquer tempo, caso este n\u00e3o esteja de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Existe algum modelo \u201coficial\u201d a ser seguido?<\/h2>\n

De modo geral, esses termos precisam apresentar os dados do declarante, informa\u00e7\u00f5es sobre as normas das quais este declara estar ciente e consequ\u00eancias das viola\u00e7\u00f5es dessas regras.<\/p>\n

Mas se voc\u00ea est\u00e1 em d\u00favida de como pode ser o Termo de Ci\u00eancia e Responsabilidade no caso do MEI, poder\u00e1 seguir o modelo disponibilizado pelo Sebrae \u2013 Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas.<\/p>\n

Veja abaixo:<\/p>\n

TERMO DE CI\u00caNCIA E RESPONSABILIDADE<\/p>\n

Termo de Ci\u00eancia e Responsabilidade com efeito de Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a e Funcionamento Provis\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

Declaro, sob as penas da lei, que conhe\u00e7o e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Munic\u00edpio para a emiss\u00e3o do Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanit\u00e1rios, ambientais, tribut\u00e1rios, de seguran\u00e7a p\u00fablica, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, atividades domiciliares e restri\u00e7\u00f5es ao uso de espa\u00e7os p\u00fablicos. O n\u00e3o atendimento a esses requisitos acarretar\u00e1 o cancelamento deste<\/p>\n

Alvar\u00e1 de Funcionamento Provis\u00f3rio.<\/p>\n

O que acontece ap\u00f3s o Termo expirar?<\/h2>\n

Como j\u00e1 mencionado, ap\u00f3s o prazo de 180 dias em que o Termo de Ci\u00eancia e Responsabilidade com efeito de Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a e Funcionamento Provis\u00f3rio do MEI expirar, o MEI passa a ter o alvar\u00e1 definitivo de funcionamento.<\/p>\n

Essa defini\u00e7\u00e3o encontra-se no inciso 2\u00ba do artigo 16 da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 48<\/a>, de 11 de outubro de 2018, que afirma que ap\u00f3s esse prazo o MEI obt\u00e9m a permiss\u00e3o de exercer suas atividades no registro e enquadramento como Microempreendedor.<\/p>\n

No entanto, ainda ser\u00e1 poss\u00edvel que a Prefeitura se manifeste diante de alguma irregularidade que possa ser encontrada mesmo ap\u00f3s o Alvar\u00e1 definitivo. Nesse caso, o MEI dever\u00e1 ser notificado e realizar os ajustes necess\u00e1rios.<\/p>\n

Esse processo dever\u00e1 ter outro prazo e, caso haja o descumprimento das abordagens solicitadas, o MEI poder\u00e1 ter seu Termo de Ci\u00eancia e Responsabilidade com efeito de alvar\u00e1 cancelado.<\/p>\n

Isso quer dizer que \u00e9 muito importante que o microempreendedor se mantenha dentro da legaliza\u00e7\u00e3o para que seu neg\u00f3cio n\u00e3o corra riscos e o seu termo n\u00e3o seja cancelado.<\/p>\n

Ent\u00e3o, se voc\u00ea j\u00e1 entendeu como funciona o Termo de Ci\u00eancia e Responsabilidade e porque \u00e9 importante para o MEI, mas ainda tem d\u00favidas sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o como microempreendedor, n\u00f3s ajudamos!<\/a><\/p>\n

Fonte: Jornal Cont\u00e1bil<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Termo de Ci\u00eancia e Responsabilidade para MEI – Como funciona?<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":5563,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[352,335],"tags":[1119,1118,1121,286,132,1120,793,1122,1117],"class_list":["post-5561","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contabilidade-na-crise","category-mei","tag-ccmei","tag-certificado-da-condicao-de-microempreendedor-individual","tag-legislacao","tag-mei","tag-microempreendedor","tag-prazo-de-validade","tag-sebrae","tag-servico-brasileiro-de-apoio-as-micro-e-pequenas-empresas","tag-termo-de-ciencia-e-responsabilidade-para-mei"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/razaocontab.com\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/mei-entenda-como-funciona-o-termo-de-ciencia-e-responsabilidade.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5561","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5561"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5561\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5562,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5561\/revisions\/5562"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5563"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5561"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5561"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5561"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}