{"id":5549,"date":"2020-06-03T07:00:01","date_gmt":"2020-06-03T10:00:01","guid":{"rendered":"http:\/\/razaocontab-com.umbler.net\/?p=5549"},"modified":"2020-06-02T18:21:17","modified_gmt":"2020-06-02T21:21:17","slug":"mp-936-cuidado-ao-demitir-se-usou-o-contrato-de-estabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/razaocontab.com\/?p=5549","title":{"rendered":"Aten\u00e7\u00e3o, Empreendedor! Cuidado Ao Demitir Seu Colaborador Se Voc\u00ea Usou O Contrato De Estabilidade (MP 936)"},"content":{"rendered":"

MP 936: Entenda a estabilidade e multas para quem rescindir contrato de trabalho<\/em><\/h2>\n

Minist\u00e9rio da Economia divulgou nota sobre empregadores que t\u00eam usado a rescis\u00e3o contratual como fato pr\u00edncipe ou for\u00e7a maior para driblar a estabilidade.<\/em><\/h3>\n

A MP 936, que permite a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e suspens\u00e3o de contratos de trabalho, prev\u00ea uma estabilidade provis\u00f3ria para os funcion\u00e1rios que forem impactados com a medida.<\/em><\/p>\n

A garantia de estabilidade do emprego \u00e9 v\u00e1lida durante o per\u00edodo acordado de redu\u00e7\u00e3o de jornada ou suspens\u00e3o de trabalho e pelo mesmo per\u00edodo ap\u00f3s o restabelecimento da jornada ou do encerramento da suspens\u00e3o.<\/p>\n

Ou seja, se o funcion\u00e1rio teve o sal\u00e1rio reduzido pelo per\u00edodo de dois meses, a estabilidade valer\u00e1 durante os dois meses do contrato com jornada reduzida e mais dois meses ap\u00f3s o restabelecimento do trabalho em hor\u00e1rio normal. Ao todo ser\u00e3o quatro meses.<\/p>\n

Contudo, \u00e9 importante ressaltar que a estabilidade \u00e9 desconsiderada em casos de demiss\u00e3o por justa causa e por pedido do empregado.<\/p>\n

J\u00e1 para os casos de demiss\u00e3o sem justa causa, o empregador dever\u00e1 pagar al\u00e9m das verbas rescis\u00f3rias devidas, uma indeniza\u00e7\u00e3o prevista no art. 10, \u00a71\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 396, de 1\u00ba de abril de 2020, que \u00e9 o pagamento do sal\u00e1rio integral durante o per\u00edodo de estabilidade.<\/p>\n

Rescis\u00e3o contratual<\/strong><\/h3>\n

Por outro lado, devido a crise econ\u00f4mica provocada pelo\u00a0Coronav\u00edrus,\u00a0muitas empresas que optaram pela redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o previstas na MP 936 est\u00e3o passando por dificuldades com a queda de faturamento.<\/p>\n

Dessa forma, empregadores t\u00eam usado a rescis\u00e3o contratual pelo fato do pr\u00edncipe e por for\u00e7a maior para rescindir contratos de trabalho e n\u00e3o pagar as verbas rescis\u00f3rias devidas.<\/p>\n

O Fato do Pr\u00edncipe, previsto no art. 486 da\u00a0CLT,\u00a0\u00e9 o ato da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de natureza administrativa ou legislativa que gera a completa impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho devido a algum evento que seja inevit\u00e1vel.<\/p>\n

J\u00e1 a For\u00e7a Maior \u00e9 um acontecimento relacionado a fatos externos, independentes da vontade humana, que impedem o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Economia\u00a0elaborou uma nota informativa\u00a0para esclarecer entendimento sobre as alega\u00e7\u00f5es de fato do pr\u00edncipe ou de for\u00e7a maior como motivo para rescindir contratos de trabalho.<\/p>\n

Fato do pr\u00edncipe<\/strong><\/h3>\n

De acordo com o texto, n\u00e3o se admite paralisa\u00e7\u00e3o parcial de trabalho para fins de incid\u00eancia da hip\u00f3tese do art. 486 da\u00a0CLT,\u00a0o qual disp\u00f5e que:<\/p>\n

\u201cArt. 486 – No caso de paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulga\u00e7\u00e3o de lei ou resolu\u00e7\u00e3o que impossibilite a continua\u00e7\u00e3o da atividade, prevalecer\u00e1 o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, que ficar\u00e1 a cargo do governo respons\u00e1vel.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

A nota orienta que, apenas quando existir ato de autoridade municipal, estadual ou Federal suspendendo totalmente a atividade ser\u00e1 admitida a rescis\u00e3o do contrato de trabalho com base no fato do pr\u00edncipe. A incid\u00eancia da hip\u00f3tese do art. 486 da\u00a0CLT\u00a0n\u00e3o autoriza o n\u00e3o pagamento de verbas de natureza salarial devidas na rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n

Assim, o auditor-fiscal do Trabalho, sempre que se deparar com a alega\u00e7\u00e3o de fato do pr\u00edncipe como motivo para rescis\u00e3o contratual, deve:<\/p>\n

– Verificar se houve paralisa\u00e7\u00e3o (total) do trabalho e n\u00e3o continuidade das atividades empresariais, seja tempor\u00e1ria, seja definitiva;
\n– Verificar se existe ato de autoridade municipal, estadual ou federal suspendendo totalmente a atividade \u2013 se h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o parcial, n\u00e3o se admitir\u00e1 o fato do pr\u00edncipe;
\n– Verificar se foram quitadas as verbas rescis\u00f3rias, na forma e prazo estabelecidos nos par\u00e1grafos do art. 477 da\u00a0CLT,\u00a0procedendo \u00e0 lavratura dos autos de infra\u00e7\u00e3o pertinentes, quando concluir pela viola\u00e7\u00e3o de preceito legal;
\n– Abster-se de exigir o recolhimento, pelo empregador, da indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria do\u00a0FGTS\u00a0prevista no art. 18, \u00a71\u00ba, da lei 8.036\/90.<\/p>\n

For\u00e7a maior<\/strong><\/h3>\n

A incid\u00eancia da hip\u00f3tese do art. 502, da\u00a0CLT,\u00a0apenas autoriza a redu\u00e7\u00e3o pela metade da indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria do\u00a0FGTS.\u00a0O referido artigo assim disp\u00f5e:<\/p>\n

De acordo com a nota, n\u00e3o se admitir\u00e1 alega\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior como motivo para rescindir contratos de trabalho se n\u00e3o houve extin\u00e7\u00e3o da empresa ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado.<\/p>\n

\u201cArt. 502 – Ocorrendo motivo de for\u00e7a maior que determine a extin\u00e7\u00e3o da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, \u00e9 assegurada a este, quando despedido, uma indeniza\u00e7\u00e3o na forma seguinte:
\nI – sendo est\u00e1vel, nos termos dos arts. 477 e 478;
\nII – n\u00e3o tendo direito \u00e0 estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescis\u00e3o sem justa causa;
\nIII – havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente \u00e0 metade.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

O auditor-fiscal do Trabalho, sempre que constatar for\u00e7a maior como motivo para rescis\u00e3o de contratos de trabalho, deve:<\/p>\n

– Verificar se h\u00e1 ind\u00edcios de extin\u00e7\u00e3o da empresa ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado;
\n– Notificar o empregador para que este apresente o registro do ato dissolu\u00e7\u00e3o da empresa na\u00a0junta comercial\u00a0ou \u00f3rg\u00e3o equivalente, para fins de comprova\u00e7\u00e3o do in\u00edcio do processo de extin\u00e7\u00e3o;
\n– Verificar se foram quitadas as verbas rescis\u00f3rias, na forma e prazo estabelecidos nos par\u00e1grafos do art. 477 da\u00a0CLT,\u00a0procedendo \u00e0 lavratura dos autos de infra\u00e7\u00e3o pertinentes, quando concluir pela viola\u00e7\u00e3o de preceito legal;
\n– Verificar se o empregador recolheu, pela metade, a indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria do\u00a0FGTS,\u00a0nos termos do disposto no art. 502, incisos II e III, da\u00a0CLT,\u00a0c\/c o art. 18, \u00a72\u00ba, da lei 8.036\/90 \u2013 se comprovada a extin\u00e7\u00e3o da empresa ou estabelecimento.
\n– Caso n\u00e3o tenha ocorrido a extin\u00e7\u00e3o, verificar se o empregador recolheu integralmente a indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria do\u00a0FGTS,\u00a0nos termos do disposto no art. 18, \u00a71\u00ba, da lei 8.036\/90.<\/p>\n

Fonte: Cont\u00e1beis<\/a><\/p>\n

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A MP 936, que permite a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e suspens\u00e3o de contratos de trabalho, prev\u00ea uma estabilidade provis\u00f3ria para os funcion\u00e1rios que forem impactados com a medida.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":5551,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[352,1100,705,508],"tags":[1099,502,328,348,1098,470,342,653,329,741,485],"class_list":["post-5549","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contabilidade-na-crise","category-demissao","category-medida-provisoria","category-mp-936","tag-art-486","tag-clt","tag-coronavirus","tag-fgts","tag-forca-maior","tag-medida-provisoria","tag-mp","tag-mp-936","tag-pandemia","tag-salario-reduzido","tag-suspensao-de-contrato-de-trabalho"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/razaocontab.com\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/mp-936-cuidado-ao-demitir-se-usou-o-contrato-de-estabilidade-1.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5549","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5549"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5549\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5550,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5549\/revisions\/5550"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5551"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5549"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5549"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5549"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}