{"id":5398,"date":"2020-04-30T07:00:47","date_gmt":"2020-04-30T10:00:47","guid":{"rendered":"http:\/\/razaocontab-com.umbler.net\/?p=5398"},"modified":"2020-04-29T20:17:23","modified_gmt":"2020-04-29T23:17:23","slug":"concessao-do-beneficio-emergencial-portaria-esclarece-comportamentos-e-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/razaocontab.com\/?p=5398","title":{"rendered":"Concess\u00e3o do benef\u00edcio emergencial: portaria esclarece comportamentos e regras"},"content":{"rendered":"<h2><em>Diante de tantas d\u00favidas e incertezas quanto ao benef\u00edcio emergencial, o Governo Federal, publicou na \u00faltima sexta feira (24), a Portaria n\u00ba 10.486\/2020.<\/em><\/h2>\n<h3><em>O objetivo \u00e9 esclarecer os crit\u00e9rios e procedimentos relativos ao pagamento do benef\u00edcio emergencial institu\u00eddo pela\u00a0MP 936\/2020.<\/em><\/h3>\n<p>Continue lendo e confira as principais d\u00favidas esclarecidas pela portaria.<\/p>\n<h2><strong>Quando ser\u00e1 devido o pagamento do benef\u00edcio emergencial (BEM)?<\/strong><\/h2>\n<p>A portaria esclarece que o BEM \u00e9 um direito pessoal e intransfer\u00edvel e ser\u00e1 pago aos empregados que, durante o estado de calamidade p\u00fablica, pactuarem com os empregadores:<\/p>\n<ul>\n<li>a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e sal\u00e1rio, por at\u00e9 90 dias; ou<\/li>\n<li>a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, por at\u00e9 60 dias.<\/li>\n<\/ul>\n<p>At\u00e9 ent\u00e3o, a MP 936 original previa que a suspens\u00e3o teria limita\u00e7\u00e3o de contrato de 60 dias corridos ou 30 dias + 30 dias. Agora, com a portaria, o contrato ficou mais flex\u00edvel.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o BEM ser\u00e1 devido ao empregado independente:<\/p>\n<ul>\n<li>do cumprimento de per\u00edodo aquisitivo;<\/li>\n<li>tempo de servi\u00e7o; e<\/li>\n<li>quantidade de sal\u00e1rios recebidos.<\/li>\n<\/ul>\n<h3><strong>Como ser\u00e1 o pagamento para empregados com m\u00faltiplos v\u00ednculos?<\/strong><\/h3>\n<p>Ser\u00e1 pago um benef\u00edcio emergencial para cada v\u00ednculo empregat\u00edcio que optar pela redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o do contrato. Com exce\u00e7\u00e3o dos intermitentes, que ter\u00e3o direito\u00a0<strong>apenas a um \u00fanico benef\u00edcio<\/strong>, no valor de tr\u00eas parcelas mensais de R$ 600,00, ou seja, mesmo que possuam v\u00ednculo de intermitente em mais de uma empresa, n\u00e3o ter\u00e3o direito \u00e0 concess\u00e3o de mais de um benef\u00edcio no m\u00eas.<\/p>\n<h3><strong>Quem n\u00e3o ter\u00e1 direito ao BEM?<\/strong><\/h3>\n<p>O BEM n\u00e3o ser\u00e1 devido ao empregado que:<\/p>\n<ul>\n<li>esteja ocupando cargo ou emprego p\u00fablico, cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o ou seja titular de mandato eletivo;<\/li>\n<li>tiver o contrato de trabalho celebrado ap\u00f3s a data de entrada em vigor da MP 936 (01\/04\/2020). Considerando-se\u00a0<strong>contrato de trabalho celebrado, o contrato iniciado at\u00e9 01\/04\/2020<\/strong>\u00a0<strong>e informado no eSocial at\u00e9 02\/04\/2020<\/strong>\u00a0(independente do evento ser S-2190 ou S-2200);<\/li>\n<li>estiver em gozo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, exceto pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio acidente;<\/li>\n<li>estiver recebendo seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; ou<\/li>\n<li>estiver recebendo bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional de que trata o art. 2\u00ba-A da Lei n\u00b0 7.998, de 1990.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A portaria esclarece ainda que \u00e9\u00a0<strong>vedado a celebra\u00e7\u00e3o de acordo individual por redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o do contrato com empregado que se enquadre em alguma das veda\u00e7\u00f5es ao recebimento do BEM<\/strong>.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o BEM tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 devido caso seja mantido o mesmo n\u00edvel de exig\u00eancia de produtividade ou de efetivo desempenho do trabalho existente durante a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em per\u00edodo anterior a redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rio, para os seguintes trabalhadores:<\/p>\n<ul>\n<li>empregados n\u00e3o sujeitos a controle de jornada; e<\/li>\n<li>empregados que percebem remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n<h3><strong>Como ser\u00e1 feito o c\u00e1lculo do BEM?<\/strong><\/h3>\n<p>O benef\u00edcio emergencial ter\u00e1 como base o valor do benef\u00edcio de seguro-desemprego, a que o empregado teria direito caso fosse demitido, observando a seguinte regra:<\/p>\n<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-9571 \" src=\"https:\/\/abrirempresasimples.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/ARTIGO-PORTARIA-ESCLARECE-1-1024x351-1024x351.png\" alt=\"Artigo Portaria Esclarece 1 1024x351 - Abrir Empresa Simples\" width=\"1024\" height=\"351\" \/><\/p>\n<p>*<strong>A m\u00e9dia salarial ser\u00e1 apurada considerando os \u00faltimos 3 meses anteriores ao m\u00eas de celebra\u00e7\u00e3o do acordo de redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o do contrato.<\/strong><\/p>\n<h3><strong>Qual o valor da remunera\u00e7\u00e3o que deve ser considerado nos \u00faltimos 3 meses?<\/strong><\/h3>\n<p>A portaria esclarece que\u00a0<strong>o sal\u00e1rio utilizado na m\u00e9dia refere-se ao<\/strong>\u00a0<strong>sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0estabelecido no inciso I do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, informados no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais \u2013 CNIS.<\/p>\n<p>Se, excepcionalmente, o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o constar na base do CNIS ap\u00f3s o prazo para o empregador prestar a informa\u00e7\u00e3o, o m\u00eas sem informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 desconsiderado.<\/p>\n<h3><strong>E se o empregado n\u00e3o tiver trabalhado o m\u00eas inteiro?<\/strong><\/h3>\n<p>O sal\u00e1rio ser\u00e1 calculado com base no m\u00eas completo de trabalho, independente do empregado n\u00e3o ter trabalhado integralmente qualquer dos tr\u00eas \u00faltimos meses.<\/p>\n<h3><strong>Para a m\u00e9dia salarial ser\u00e1 considerado o sal\u00e1rio reduzido?<\/strong><\/h3>\n<p>N\u00e3o! A portaria deixa muito claro que a compet\u00eancia em que houver redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rio n\u00e3o ser\u00e1 computada para a m\u00e9dia salarial.<\/p>\n<h3><strong>Como ser\u00e1 o c\u00e1lculo da m\u00e9dia salarial de empregados afastados?<\/strong><\/h3>\n<p>Para trabalhador que esteve em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar, ou que n\u00e3o perceberam os tr\u00eas \u00faltimos sal\u00e1rios, o valor base ser\u00e1 apurado pela m\u00e9dia dos 2 \u00faltimos ou, ainda, pelo valor do \u00faltimo sal\u00e1rio.<\/p>\n<p>Havendo ainda a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o no CNIS sobre os \u00faltimos tr\u00eas meses do sal\u00e1rio, o valor base ser\u00e1 o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional.<\/p>\n<h3><strong>E em caso de erros ou aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo empregador?<\/strong><\/h3>\n<p>O empregador ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento de eventual diferen\u00e7a entre o valor pago pela Uni\u00e3o e o efetivamente devido ao empregado, quando a diferen\u00e7a decorrer de aus\u00eancia ou erro nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo empregador que constituem as bases do CNIS.<\/p>\n<h3><strong>De quanto ser\u00e1 o benef\u00edcio emergencial?<\/strong><\/h3>\n<p>Em casos de suspens\u00e3o do contrato de trabalho:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>70% do valor do seguro-desemprego<\/strong>, caso o empregador tenha faturamento superior a R$ 4,8 milh\u00f5es (situa\u00e7\u00e3o em que a empresa \u00e9 obrigada a pagar 30% do sal\u00e1rio como ajuda compensat\u00f3ria);<\/li>\n<li><strong>100% do valor do seguro-desemprego,<\/strong>\u00a0caso o empregador tenha faturamento inferior a 4,8 milh\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em casos de redu\u00e7\u00e3o da jornada\/sal\u00e1rio:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>redu\u00e7\u00e3o igual ou superior a 25% e inferior a 50%:<\/strong>\u00a0BEM de 25% do valor do seguro-desemprego;<\/li>\n<li><strong>redu\u00e7\u00e3o igual ou superior a 50% e inferior a 70%:<\/strong>\u00a0BEM de 50% do valor do seguro-desemprego;<\/li>\n<li><strong>redu\u00e7\u00e3o igual ou superior a 70%:<\/strong>\u00a0BEM de 70% do valor do seguro-desemprego.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Nos casos em que o resultado do benef\u00edcio emergencial resultar em valores decimais, o valor pago pelo Governo ser\u00e1 arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.<\/p>\n<p><strong>O BEM n\u00e3o ser\u00e1 acumul\u00e1vel com o aux\u00edlio emergencial previsto pela Lei n\u00ba 13.982\/2020.<\/strong><\/p>\n<h3><strong>Como ser\u00e1 feita a comunica\u00e7\u00e3o dos acordos para o Minist\u00e9rio da Economia?<\/strong><\/h3>\n<p>Para habilita\u00e7\u00e3o do empregado ao recebimento do BEM, o\u00a0<strong>empregador PJ<\/strong>\u00a0dever\u00e1 informar, por meio do Portal\u00a0<a href=\"https:\/\/sd.maisemprego.mte.gov.br\/sdweb\/empregadorweb\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" (opens in a new tab)\">Empregador Web<\/a><strong>,\u00a0<\/strong>a realiza\u00e7\u00e3o do acordo de redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o do contrato, no prazo de 10 dias, contados a partir da\u00a0<strong>data de celebra\u00e7\u00e3o do acordo<\/strong>. Lembrem-se que o MEI se enquadra em Pessoa Jur\u00eddica.<\/p>\n<p>O\u00a0<strong>empregador PF\u00a0<\/strong>e o\u00a0<strong>empregador dom\u00e9stico<\/strong>, dever\u00e3o fazer a comunica\u00e7\u00e3o por meio do\u00a0<a href=\"https:\/\/servicos.mte.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" (opens in a new tab)\">Portal de Servi\u00e7os<\/a>\u00a0\u201cGOV.BR\u201d.<\/p>\n<p>Devido \u00e0s instabilidades ocorridas no portal do Empregador Web, a portaria trouxe uma flexibiliza\u00e7\u00e3o quanto ao\u00a0<strong>prazo de 10 dias<\/strong>, estabelecendo que este\u00a0<strong>somente ser\u00e1 contado a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da portaria<\/strong>,<strong>\u00a0<\/strong>ou seja,\u00a0<strong>a partir de 24.04.2020<\/strong>.<\/p>\n<h3><strong>Qual o prazo para envio de altera\u00e7\u00e3o do acordo?<\/strong><\/h3>\n<p>O empregador dever\u00e1 informar os dados do acordo alterado, em at\u00e9 2 dias corridos, contados da nova pactua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o pelo empregador nesse prazo:<\/p>\n<ul>\n<li>acarretar\u00e1 na sua responsabiliza\u00e7\u00e3o pela devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o dos valores recebidos a maior pelo empregado; ou<\/li>\n<li>implicar\u00e1 no dever de pagar ao empregado a diferen\u00e7a entre o BEM pago e o devido em virtude da mudan\u00e7a do acordo.<\/li>\n<\/ul>\n<h3><strong>A partir de quando as altera\u00e7\u00f5es feitas produzir\u00e3o efeitos?<\/strong><\/h3>\n<ul>\n<li><strong>no primeiro pagamento mensal,\u00a0<\/strong>caso realizada nos 20 primeiros dias de vig\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o;<\/li>\n<li><strong>no segundo pagamento mensal<\/strong>, caso realizada ap\u00f3s o 20\u00ba at\u00e9 o 50\u00ba dia de vig\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o;<\/li>\n<li><strong>no terceiro pagamento mensal,<\/strong>\u00a0caso realizada ap\u00f3s o 50\u00ba at\u00e9 o 80\u00ba dia de vig\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o; ou<\/li>\n<li><strong>no pagamento final para ajuste,<\/strong>\u00a0caso realizado ap\u00f3s o 80\u00ba dia.<\/li>\n<\/ul>\n<h3><strong>Quando ser\u00e1 liberada a primeira parcela do BEM?<\/strong><\/h3>\n<ul>\n<li>Se o acordo for prestado dentro do prazo de 10 dias: liberada 30 dias ap\u00f3s o in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o.<\/li>\n<li>Se o acordo for prestado fora do prazo de 10 dias:\u00a0 a partir da informa\u00e7\u00e3o do empregador.<\/li>\n<\/ul>\n<p>As demais parcelas ser\u00e3o creditadas a cada intervalo de 30 dias, contados da emiss\u00e3o da parcela anterior.<\/p>\n<h3><strong>Como o empregado pode acompanhar o pagamento do BEM?<\/strong><\/h3>\n<p>Atrav\u00e9s do\u00a0<a href=\"https:\/\/servicos.mte.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" (opens in a new tab)\">Portal de Servi\u00e7os<\/a>\u00a0\u201cGOV.BR\u201d ou pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital.<\/p>\n<h3><strong>Havendo indeferimento do BEM ou o n\u00e3o atendimento de exig\u00eancias de regulariza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, pelo empregador, qual ser\u00e1 a consequ\u00eancia?<\/strong><\/h3>\n<p>O empregador ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o no valor anterior \u00e0 redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou \u00e0 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos tributos, contribui\u00e7\u00f5es e encargos devidos.<\/p>\n<h3><strong>Quando o pagamento do BEM ser\u00e1 interrompido?<\/strong><\/h3>\n<ul>\n<li>no encerramento do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o pactuado pelo empregador;<\/li>\n<li>na retomada da jornada normal de trabalho ou no encerramento da suspens\u00e3o, antes do prazo pactuado;<\/li>\n<li>pela recusa, por parte do empregado, de atender ao chamado do empregador para retomar sua jornada normal de trabalho;<\/li>\n<li>in\u00edcio de percep\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, exceto aux\u00edlio-acidente ou pens\u00e3o por morte;<\/li>\n<li>in\u00edcio de percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de seguro-desemprego ou bolsa qualifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>posse em cargo p\u00fablico, cargo em comiss\u00e3o, emprego p\u00fablico ou mandato eletivo;<\/li>\n<li>por comprova\u00e7\u00e3o da falsidade na presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>por comprova\u00e7\u00e3o de fraude visando \u00e0 percep\u00e7\u00e3o indevida do BEM; e<\/li>\n<li>por morte do benefici\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n<h3><strong>O que acontece se for constatado o recebimento indevido do BEM?<\/strong><\/h3>\n<p>As parcelas ou valores do BEM recebidos indevidamente ou al\u00e9m do devido pelos empregados, ser\u00e3o restitu\u00eddos mediante dep\u00f3sito na Conta \u00danica do Tesouro Nacional, mediante Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o \u2013 GRU, em at\u00e9 30 (trinta) dias contados da data do recebimento de notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, ser\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o os cr\u00e9ditos constitu\u00eddos em decorr\u00eancia de BEM pago indevidamente ou al\u00e9m do devido.<\/p>\n<h3><strong>Informei o acordo errado e agora? Qual o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h3>\n<p>A portaria n\u00ba 10.486\/2020 traz que, os acordos informados at\u00e9 a data de entrada em vigor desta portaria em desconformidade com suas disposi\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser regularizados em at\u00e9 15 dias, se necess\u00e1ria alguma informa\u00e7\u00e3o complementar do empregador.<\/p>\n<h3><strong>O que ainda n\u00e3o foi esclarecido pela portaria?<\/strong><\/h3>\n<p>Ainda existem pontos a serem esclarecidos pela portaria e estamos acompanhando. S\u00e3o eles:<\/p>\n<h4><strong>1)<\/strong>\u00a0<strong>Arquivos rejeitados com erro<\/strong><\/h4>\n<p>A portaria n\u00e3o esclarece como ficar\u00e3o os arquivos rejeitados com status de erro, e nem traz os motivos dos erros ou a previs\u00e3o de ajuste do Portal.<\/p>\n<p>Aparentemente, os registros com ERRO se referem a contas banc\u00e1rias inexistentes ou contas inv\u00e1lidas, o que na pr\u00e1tica, deveria seguir com o processamento e garantir abertura de conta digital, como j\u00e1 foi divulgado pelo CFC e pela DATAPREV.<\/p>\n<h4><strong>2)<\/strong>\u00a0<strong>Valor dos sal\u00e1rios com duas casas decimais a mais\u00a0<\/strong><\/h4>\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o foi informado a previs\u00e3o deste ajuste no Portal.<\/p>\n<h4><strong>3)<\/strong>\u00a0<strong>Informa\u00e7\u00f5es sobre conta corrente do empregado<\/strong><\/h4>\n<p>O leiaute atual do BEM permite o envio de conta corrente ou poupan\u00e7a, no entanto, a portaria fala apenas de conta corrente, deixando d\u00favidas sobre qual tipo de conta de fato pode ser utilizada.<\/p>\n<h4><strong>4)<\/strong>\u00a0<strong>Artigos na portaria que direcionam a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o existem.<\/strong><\/h4>\n<p>A portaria traz que quando o empregado n\u00e3o fornecer seus dados banc\u00e1rios, o BEM ser\u00e1 creditado na forma do art. 18. Contudo, tal artigo diz o seguinte:<\/p>\n<p>Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o \u00a76\u00ba, do art. 16, cita previs\u00e3o expressa no no \u00a71\u00ba do art. 20, por\u00e9m, esse artigo n\u00e3o existe na portaria, ela vai apenas at\u00e9 o art. 18.<\/p>\n<h4><strong>5) Aposentados n\u00e3o ter\u00e3o direito ao BEM<\/strong><\/h4>\n<p>A portaria esclarece que n\u00e3o ter\u00e3o direito ao BEM, as pessoas que est\u00e3o recebendo benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, dentre eles a aposentadoria. Proibindo, inclusive, a celebra\u00e7\u00e3o de acordo individual para redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho. Contudo, o empregado n\u00e3o \u00e9 obrigado a fornecer essa informa\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa, logo, pode acontecer do empregador fazer acordos com pessoas aposentadas, sem ter ci\u00eancia disso.<\/p>\n<p>Esse ponto n\u00e3o foi tratado pela portaria, gerando d\u00favidas e inseguran\u00e7a por parte das empresas.<\/p>\n<h4><strong>6)<\/strong>\u00a0<strong>Intermitentes receber\u00e3o o BEM automaticamente<\/strong><\/h4>\n<p>Os intermitentes ter\u00e3o direito a um benef\u00edcio emergencial fixo de 600,00, pago automaticamente sem a necessidade de envio de informa\u00e7\u00f5es pelo empregador ao Governo. Mas, caso a empresa queira fazer a suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o sem enviar o arquivo ela pode? Isso n\u00e3o foi esclarecido na portaria.<\/p>\n<h4><strong>7)<\/strong>\u00a0<strong>Exigido prazo m\u00ednimo de 15 dias para acordo<\/strong><\/h4>\n<p>Quando o acordo \u00e9 inferior que 15 dias, o Portal do Empregador Web rejeita a importa\u00e7\u00e3o de arquivos, assim como tamb\u00e9m o ajuste manual. Por\u00e9m, a MP 936 n\u00e3o coloca prazo m\u00ednimo e a Portaria tamb\u00e9m n\u00e3o trouxe essa restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Logo, isso seria uma limita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do sistema do Empregador Web que segue sem previs\u00e3o de mudan\u00e7a neste comportamento.<\/p>\n<h4><strong>8)<\/strong>\u00a0<strong>Retifica\u00e7\u00e3o de arquivo e exclus\u00e3o de requerimento enviado indevidamente<\/strong><\/h4>\n<p>N\u00e3o foi esclarecido na portaria os procedimentos quanto a retifica\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o de requerimentos do BEM. Hoje a retifica\u00e7\u00e3o dos dados dos acordos j\u00e1 em andamento funciona apenas realizando a transmiss\u00e3o de um novo arquivo, segundo a orienta\u00e7\u00e3o da Dataprev em reuni\u00e3o com o CFC.<\/p>\n<p>No entanto, cancelamentos de acordos por desist\u00eancia das partes, o que implicaria na exclus\u00e3o do requerimento no portal, segue sem solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o ficou totalmente esclarecido os procedimentos quanto a emiss\u00e3o da GRU para devolu\u00e7\u00e3o de valores do BEM recebidos indevidamente. Sobre como ser\u00e1 o preenchimento dessa guia, de que forma o empregado ser\u00e1 notificado, se a empresa de alguma forma ser\u00e1 questionada (j\u00e1 que ela \u00e9 quem envia os dados), como ser\u00e1 o cruzamento dessas informa\u00e7\u00f5es, quais s\u00e3o san\u00e7\u00f5es, etc.<\/p>\n<h4><strong>9) Novo Leiaute do BEM<\/strong><\/h4>\n<p>A portaria tamb\u00e9m n\u00e3o trouxe dados formais de quando ser\u00e1 liberado um novo leiaute para o Empregador Web, haja visto que a portaria direcionou empregadores pessoa f\u00edsica para o portal GOV.BR.<\/p>\n<p>Ela tamb\u00e9m ratificou que o empregador PJ deve informar ao governo se seu faturamento \u00e9 superior a 4,8 milh\u00f5es, informa\u00e7\u00e3o esta que hoje, s\u00f3 fica dentro do portal do Empregador Web e uma vez inclu\u00edda, n\u00e3o pode mais ser alterada, outro problema grave do Portal. Ser\u00e1 ent\u00e3o, que isso vir\u00e1 no novo leiaute de importa\u00e7\u00e3o ou o Portal vai permitir editar este dado?<\/p>\n<p class=\"has-text-color has-background has-very-light-gray-color has-vivid-red-background-color\"><strong>Nota:<\/strong>\u00a0Nos bastidores, a previs\u00e3o de libera\u00e7\u00e3o deste novo leiaute \u00e9 in\u00edcio de Maio. Vamos aguardar os pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n<h4><strong>10) Envio de arquivo pelo Empregador Pessoa F\u00edsica<\/strong><\/h4>\n<p>Como mencionado, a portaria traz que o empregador PF ir\u00e1 comunicar os acordos utilizando o mesmo portal do Empregador Dom\u00e9stico, o\u00a0<a href=\"https:\/\/servicos.mte.gov.br\/#\/loginfailed\/redirect=\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" (opens in a new tab)\">GOV.BR<\/a>. Por\u00e9m, n\u00e3o foi esclarecido se haver\u00e1 a possibilidade de importa\u00e7\u00e3o de arquivos para facilitar a transmiss\u00e3o de v\u00e1rios acordos simult\u00e2neos, assim como \u00e9 permitido no Portal do Empregador Web.<\/p>\n<p>Sabemos que muitos empregadores terceirizam a sua folha de pagamento, e n\u00e3o \u00e9 diferente para o empregador Pessoa F\u00edsica. Para quem utiliza software de Folha de pagamento, o trabalho ent\u00e3o passa a ser dobrado: informar no Portal manualmente e informar tamb\u00e9m o registro em seu sistema de folha de pagamento.<\/p>\n<h3><strong>O que esperar para os pr\u00f3ximos dias<\/strong>?<\/h3>\n<p>Devemos aguardar a publica\u00e7\u00e3o de um novo leiaute do BEM, pela DataPrev, al\u00e9m dos ajustes no Portal do Empregador Web corrigindo os erros j\u00e1 mencionados. E, com os questionamentos que restaram ainda se faz necess\u00e1rio uma nova Portaria.<\/p>\n<p>Assim que tivermos mais novidades estaremos divulgando todas as informa\u00e7\u00f5es para voc\u00eas, por isso n\u00e3o deixe de acompanhar as nossas redes sociais e os nossos conte\u00fados aqui no blog.<\/p>\n<p>Espero ter ajudado a esclarecer suas d\u00favidas. Se quiser ler a portaria na \u00edntegra,\u00a0<a href=\"http:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-n-10.486-de-22-de-abril-de-2020-253754485\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" (opens in a new tab)\">clique aqui<\/a>.<\/p>\n<p>At\u00e9 mais!<\/p>\n<p>Fonte: Fortes<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Diante de tantas d\u00favidas e incertezas quanto ao benef\u00edcio emergencial, o Governo Federal, publicou na \u00faltima sexta feira (24), a Portaria n\u00ba 10.486\/2020. O objetivo \u00e9 esclarecer os crit\u00e9rios e procedimentos relativos ao pagamento do benef\u00edcio emergencial institu\u00eddo pela MP 936\/2020.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":5400,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[897,352,508],"tags":[889,491,888,350,896,890,894,892,891,893,895],"class_list":["post-5398","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-beneficio-emergencial","category-contabilidade-na-crise","category-mp-936","tag-bem","tag-beneficio-emergencial","tag-concessao-do-beneficio","tag-contrato-de-trabalho","tag-empregados-afastados","tag-jornada-e-salario","tag-media-salarial","tag-pagamento-de-empregados","tag-reducao-proporcional","tag-remuneracao","tag-salario-erduzido"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/razaocontab.com\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/concessao-do-beneficio-emergencial-portaria-esclarece-comportamentos-e-regras.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5398","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5398"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5398\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5399,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5398\/revisions\/5399"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5400"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5398"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5398"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5398"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}