{"id":5370,"date":"2020-04-24T15:00:43","date_gmt":"2020-04-24T18:00:43","guid":{"rendered":"http:\/\/razaocontab-com.umbler.net\/?p=5370"},"modified":"2020-04-24T00:33:11","modified_gmt":"2020-04-24T03:33:11","slug":"stf-relator-da-aval-a-mp-que-altera-regras-trabalhistas-durante-a-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/razaocontab.com\/?p=5370","title":{"rendered":"STF: relator d\u00e1 aval a MP que altera regras trabalhistas durante a pandemia"},"content":{"rendered":"

O ministro do\u00a0STF\u00a0(Supremo Tribunal Federal) Marco Aur\u00e9lio Mello votou hoje a favor de que seja mantido o texto da MP (medida provis\u00f3ria) 927 que alterou regras trabalhistas durante a pandemia do novo\u00a0coronav\u00edrus.<\/em><\/h2>\n

Editada pelo presidente\u00a0Jair Bolsonaro\u00a0(sem partido) em 22 de mar\u00e7o, a MP permite a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de exig\u00eancias legais com o objetivo de evitar demiss\u00f5es nas empresas.<\/em><\/h3>\n

Entre as altera\u00e7\u00f5es est\u00e1 a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e feriados pelas empresas, o adiamento do recolhimento do FGTS pelos empregadores, a amplia\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho de profissionais de sa\u00fade e a previs\u00e3o de que a contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus, em regra, n\u00e3o ser\u00e1 considerada um caso de doen\u00e7a ocupacional.<\/p>\n

A medida provis\u00f3ria foi contestada no STF em sete a\u00e7\u00f5es apresentadas pelos partidos PDT, Rede, PT, PSOL, PCdoB, PSB e Solidariedade, e pelas entidades de trabalhadores CNTI (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria) e CNTM (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Metal\u00fargicos).<\/p>\n

Ainda em mar\u00e7o o ministro Marco Aur\u00e9lio, relator das a\u00e7\u00f5es, negou os pedidos para suspender pontos do texto da MP por meio de uma decis\u00e3o individual.<\/p>\n

Hoje, as a\u00e7\u00f5es come\u00e7aram a ser julgadas pelo plen\u00e1rio do STF, mas o julgamento foi suspenso ap\u00f3s o voto do ministro Marco Aur\u00e9lio e o pronunciamento de advogados que atuam nos processos.<\/p>\n

O julgamento ser\u00e1 retomado na pr\u00f3xima quarta-feira (29), com o voto dos demais ministros do Supremo.<\/p>\n

Na sess\u00e3o de hoje, Marco Aur\u00e9lio novamente rejeitou o pedido feito nas a\u00e7\u00f5es e votou pela manuten\u00e7\u00e3o do texto integral da medida provis\u00f3ria.<\/p>\n

Segundo o ministro, n\u00e3o h\u00e1 nas regras previstas pela MP nada que contrarie de forma clara a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, por isso, n\u00e3o caberia nesse momento a atua\u00e7\u00e3o do Supremo.<\/p>\n

“\u00c9 indispens\u00e1vel que haja claro e frontal conflito do que estabelece a MP com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. De in\u00edcio, portanto, \u00e9 a premissa que se estabelece, a n\u00e3o ser que o Supremo se substitua ao presidente da Rep\u00fablica e ao Congresso Nacional”, disse o ministro.<\/p><\/blockquote>\n

Em seu voto, Marco Aur\u00e9lio tamb\u00e9m afirmou que a medida teve como objetivo evitar demiss\u00f5es e que, sem a flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras trabalhistas, poderia haver a perda de empregos.<\/p>\n

“Qual seria a tend\u00eancia dos empregadores em geral se n\u00e3o houvesse a flexibiliza\u00e7\u00e3o do direito do trabalho promovida pela MP 927? Seria romper os v\u00ednculos empregat\u00edcios”, afirmou o ministro.<\/p><\/blockquote>\n

O QUE DIZ A MP 927<\/h3>\n

A medida provis\u00f3ria suspendeu uma s\u00e9rie de regras trabalhistas durante a pandemia, em prazo fixado at\u00e9 o fim do per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, reconhecido pelo Congresso Nacional oficialmente at\u00e9 31 de dezembro.<\/p>\n

Inicialmente, a MP 927 permitia tamb\u00e9m a supens\u00e3o do contrato de trabalho, mas esse ponto foi revogado e editado em uma nova medida provis\u00f3ria, a MP 936, que\u00a0j\u00e1 foi julgada e recebeu o aval do STF.<\/p>\n

Esses s\u00e3o os principais pontos da MP 927 contestados nas a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

– Permite que acordo individual entre patr\u00e3o e empregado prevale\u00e7a sobre leis trabalhistas e acordos coletivos.<\/p>\n

– Possibilita adiar o pagamento do adicional de 1\/3 de f\u00e9rias, que dever\u00e1 ser pago at\u00e9 a data de recebimento do 13\u00ba sal\u00e1rio, e a possibilidade de o empregador recusar a convers\u00e3o de 1\/3 das f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio.<\/p>\n

– Permite ao empregador antecipar o per\u00edodo de folga de feriados e f\u00e9rias futuras.<\/p>\n

– Permite a suspens\u00e3o das atividades da empresa, com a cria\u00e7\u00e3o de um banco de horas para a compensa\u00e7\u00e3o posterior das horas n\u00e3o trabalhadas pelo empregado, no limite de 2 horas a mais por dia.<\/p>\n

– Permite aumentar a jornada de trabalho dos profissionais da sa\u00fade e que as horas a mais sejam compensadas dentro de um per\u00edodo de at\u00e9 18 meses por meio de banco de horas ou pagamento de hora extra.<\/p>\n

– Afirma que a contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus n\u00e3o ser\u00e1 considerada um caso de doen\u00e7a ocupacional, a n\u00e3o ser que o trabalhador comprove a rela\u00e7\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o com a atividade. Esse ponto impede a estabilidade de 12 meses ap\u00f3s o retorno da licen\u00e7a m\u00e9dica concedida para as doen\u00e7as ocupacionais.<\/p>\n

– Permite a ado\u00e7\u00e3o de teletrabalho (trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia) e afirma que o tempo de uso profissional de aplicativos e programas de comunica\u00e7\u00e3o fora da jornada do empregado n\u00e3o constitui tempo de trabalho \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa, em regime de prontid\u00e3o ou de sobreaviso.<\/p>\n

– Permite \u00e0s empresas adiar o recolhimento do FGTS relativo aos meses de mar\u00e7o, abril e maio.<\/p>\n

– Suspende exig\u00eancias administrativas para a seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.<\/p>\n

– Suspende a obrigatoriedade dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, com exce\u00e7\u00e3o dos exames demissionais.<\/p>\n

– Suspende a obrigatoriedade de treinamentos peri\u00f3dicos previstos em normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho.<\/p>\n

– Suspende por seis meses os prazos de processos administrativos por infra\u00e7\u00f5es trabalhistas e notifica\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito de FGTS.<\/p>\n

– Restringe por seis meses a atua\u00e7\u00e3o dos auditores fiscais do trabalho, que dever\u00e3o deixar de aplicar puni\u00e7\u00f5es \u00e0s irregularidades encontradas para atuar de “maneira orientadora”. A exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o os casos de trabalho escravo, falta de registro de empregado, situa\u00e7\u00f5es de grave risco e acidente de trabalho que resulte em morte.<\/p>\n

– D\u00e1 validade a medidas semelhantes adotadas pelos empregadores nos 30 dias anteriores \u00e0 entrada em vigor da medida provis\u00f3ria.<\/p>\n

Fonte: UOL<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aur\u00e9lio Mello votou hoje a favor de que seja mantido o texto da MP (medida provis\u00f3ria) 927 que alterou regras trabalhistas durante a pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":5372,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[352,440,705,850],"tags":[849,328,348,470,848,342,702,329,358,597],"class_list":["post-5370","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contabilidade-na-crise","category-fgts","category-medida-provisoria","category-mp927","tag-cnti","tag-coronavirus","tag-fgts","tag-medida-provisoria","tag-ministro-do-stf","tag-mp","tag-mp927","tag-pandemia","tag-regras-trabalhistas","tag-stf"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/razaocontab.com\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/Imagem-6-800x500-1.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5370","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5370"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5370\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5371,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5370\/revisions\/5371"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5372"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5370"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5370"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5370"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}