{"id":5224,"date":"2020-04-08T06:35:57","date_gmt":"2020-04-08T09:35:57","guid":{"rendered":"http:\/\/razaocontab-com.umbler.net\/?p=5224"},"modified":"2020-04-08T08:34:04","modified_gmt":"2020-04-08T11:34:04","slug":"reducao-salarial-por-acordo-individual-so-tera-efeito-se-validada-por-sindicatos-de-trabalhadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/razaocontab.com\/?p=5224","title":{"rendered":"Redu\u00e7\u00e3o salarial por acordo individual s\u00f3 ter\u00e1 efeito se validada por sindicatos de trabalhadores"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o \u00e9 do ministro Lewandowski. Segundo o ministro, a n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, representa anu\u00eancia com o acordo individual.<\/em><\/h2>\n

Acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho previstos na MP\u00a0936\/20<\/a>\u00a0somente ser\u00e3o v\u00e1lidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em at\u00e9 10 dias e se manifestarem sobre sua validade. Assim decidiu o ministro\u00a0Ricardo Lewandowski<\/strong>, do STF.<\/p>\n

Lewandowski ainda estabeleceu que a n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, representa anu\u00eancia com o acordo individual.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra dispositivos da MP 936\/20, que institui o \u201cPrograma Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda\u201d e introduz medidas trabalhistas complementares para enfrentar o estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia do novo coronav\u00edrus. Entre elas est\u00e1 a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o salarial e a suspens\u00e3o de contratos de trabalho mediante acordo individual.<\/p>\n

Cl\u00e1usulas p\u00e9treas<\/strong><\/p>\n

No exame preliminar da a\u00e7\u00e3o, o ministro salienta que a celebra\u00e7\u00e3o de acordos individuais com essa finalidade sem a participa\u00e7\u00e3o das entidades sindicais parece afrontar direitos e garantias individuais dos trabalhadores que s\u00e3o cl\u00e1usulas p\u00e9treas da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. Ele destaca que o constituinte origin\u00e1rio estabeleceu o princ\u00edpio da irredutibilidade salarial em raz\u00e3o de seu car\u00e1ter alimentar, autorizando sua flexibiliza\u00e7\u00e3o unicamente mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

Segundo Lewandowski, a assimetria do poder de barganha que caracteriza as negocia\u00e7\u00f5es entre empregador e empregado permite antever que disposi\u00e7\u00f5es legais ou contratuais que venham a reduzir o equil\u00edbrio entre as partes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho \u201ccertamente, resultar\u00e3o em ofensa ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa e ao postulado da valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano\u201d (artigos 1\u00ba, incisos III e IV, e 170, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o). \u201cPor isso, a norma impugnada, tal como posta, a princ\u00edpio, n\u00e3o pode subsistir\u201d.<\/p>\n

Cautela<\/strong><\/p>\n

O ministro ressalta que, diante das graves propor\u00e7\u00f5es assumidas pela pandemia da covid-19, \u00e9 necess\u00e1rio agir com cautela, visando resguardar os direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, evitar retrocessos. Sua decis\u00e3o, assim, tem o prop\u00f3sito de promover a seguran\u00e7a jur\u00eddica de todos os envolvidos na negocia\u00e7\u00e3o, “especialmente necess\u00e1ria nesta quadra hist\u00f3rica t\u00e3o repleta de perplexidades\u201d.<\/p>\n

Efetividade<\/strong><\/p>\n

Para Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negocia\u00e7\u00f5es, com o potencial de causar sens\u00edveis preju\u00edzos aos trabalhadores, contraria a l\u00f3gica do Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da rela\u00e7\u00e3o laboral. Ele explica que \u00e9 necess\u00e1rio interpretar o texto da MP segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal para que seja dada um m\u00ednimo de efetividade \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o a ser feita ao sindicato na negocia\u00e7\u00e3o e com sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n