{"id":5155,"date":"2020-04-02T14:04:24","date_gmt":"2020-04-02T17:04:24","guid":{"rendered":"http:\/\/razaocontab-com.umbler.net\/?p=5155"},"modified":"2020-04-02T14:09:47","modified_gmt":"2020-04-02T17:09:47","slug":"mp-preve-novas-regras-para-reducao-de-jornada-e-salario-e-suspensao-de-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/razaocontab.com\/?p=5155","title":{"rendered":"MP prev\u00ea novas regras para redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio e suspens\u00e3o de contrato"},"content":{"rendered":"

Foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de quarta-feira (1\u00ba) a medida provis\u00f3ria que institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e trata da aplica\u00e7\u00e3o de medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus.<\/em><\/h2>\n

A MP 936\/2020<\/a> n\u00e3o afeta servidores e empregados p\u00fablicos, entre eles os de estatais.<\/p>\n

Entre as novas regras, que ter\u00e3o validade apenas\u00a0durante o estado de calamidade p\u00fablica,\u00a0est\u00e3o: a permiss\u00e3o para a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios; a permiss\u00e3o para suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho e o pagamento de Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, uma esp\u00e9cie de complementa\u00e7\u00e3o financeira, pelo governo, na celebra\u00e7\u00e3o de acordos espec\u00edficos.<\/p>\n

A previs\u00e3o do governo \u00e9 que cerca de R$ 51,6 bilh\u00f5es sejam destinados ao programa com o intuito de evitar demiss\u00f5es em massa em raz\u00e3o da crise econ\u00f4mica decorrente dos efeitos da pandemia. O\u00a0benef\u00edcio emergencial ser\u00e1 pago mensalmente aos afetados, pelo tempo que durar a suspens\u00e3o de seu contrato ou a redu\u00e7\u00e3o de sua jornada.<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o da jornada<\/b><\/h3>\n

Ao empregador ser\u00e1 permitida a realiza\u00e7\u00e3o de acordo para a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de seus empregados de 25%, 50% ou 70% por at\u00e9 tr\u00eas meses, ficando o governo respons\u00e1vel pelo pagamento do restante do sal\u00e1rio com o uso de parte do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito.<\/p>\n

Para os casos em que a redu\u00e7\u00e3o for de 25%, o corte poder\u00e1 ser acordado com todos os empregados, individualmente ou coletivamente. Nas demais situa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser pactuadas individualmente apenas por quem ganha at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos ou por trabalhador com n\u00edvel superior que receba mais que o dobro do teto da Previd\u00eancia (R$ 12.202,12) ou coletivamente por todos os funcion\u00e1rios.<\/p>\n

O texto determina que a redu\u00e7\u00e3o da jornada deve preservar o valor do sal\u00e1rio-hora. As demais condi\u00e7\u00f5es permanecem as mesmas para a suspens\u00e3o dos contratos: acordo individual escrito entre empregador e empregado, com proposta encaminhada ao empregado com anteced\u00eancia m\u00ednima de dois dias corridos e estabilidade no emprego at\u00e9 o dobro do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o (com uma redu\u00e7\u00e3o de jornada por tr\u00eas meses garantindo o emprego por seis meses).<\/p>\n

O restabelecimento da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio pago anteriormente ser\u00e1 realizado no prazo de dois dias corridos contados ap\u00f3s o encerramento do estado de calamidade p\u00fablica; em respeito \u00e0 data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do per\u00edodo ou na data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado.<\/p>\n

Suspens\u00e3o de contrato<\/b><\/h3>\n

O empregador tamb\u00e9m poder\u00e1 acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo m\u00e1ximo de sessenta dias. Nessa regra, as negocia\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser feitas por meio de negocia\u00e7\u00f5es individuais ou coletivas e o trabalhador ter\u00e1 direito ao seguro-desemprego, que ser\u00e1 bancado total ou parcialmente pelo governo, dependendo do faturamento da empresa.<\/p>\n

Para as microempresas e as pequenas empresas, que faturam at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es por ano, as novas regras permitem dispensar temporariamente os funcion\u00e1rios sem que elas paguem nenhuma parte do sal\u00e1rio, ficando o governo respons\u00e1vel por bancar 100% do seguro-desemprego ao qual o trabalhador teria direito caso fosse demitido. As negocia\u00e7\u00f5es individuais valer\u00e3o para os empregados que ganham at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 3.135) ou para o trabalhador de n\u00edvel superior que receba mais de R$ 12.202,12, o dobro do teto da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

J\u00e1 as m\u00e9dias e grandes empresas, que faturam mais que R$ 4,8 milh\u00f5es por ano, ter\u00e3o de bancar 30% do sal\u00e1rio durante a suspens\u00e3o do contrato. O governo pagar\u00e1 70% do seguro-desemprego. Os tipos de funcion\u00e1rios que podem aderir \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es individuais permanecem os mesmos para as empresas de menor porte.<\/p>\n

No caso de negocia\u00e7\u00f5es coletivas, aprovadas em assembleias virtuais pelos sindicatos da categoria, a suspens\u00e3o com complementa\u00e7\u00e3o de renda valer\u00e1 para todos os empregados da empresa. O empregado n\u00e3o precisar\u00e1 pedir o seguro-desemprego. O dep\u00f3sito do valor ser\u00e1 feito automaticamente na conta do trabalhador assim que for notificado da negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho precisa ser pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com anteced\u00eancia m\u00ednima de dois dias corridos. Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o, o empregador dever\u00e1 manter os benef\u00edcios pagos aos empregados, como vale-alimenta\u00e7\u00e3o e aux\u00edlios, e o empregado n\u00e3o poder\u00e1 ser requisitado para trabalho remoto ou a dist\u00e2ncia.<\/p>\n

A medida provis\u00f3ria tamb\u00e9m institui garantia provis\u00f3ria do emprego durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o e ap\u00f3s o restabelecimento da jornada por per\u00edodo equivalente ao da suspens\u00e3o. Ou seja, uma suspens\u00e3o de dois meses garante uma estabilidade de quatro meses no emprego.<\/p>\n

Outros pontos da MP\u00a0\u00a0<\/b><\/h3>\n

– O recebimento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda n\u00e3o impede a concess\u00e3o e n\u00e3o altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito;<\/p>\n

– O benef\u00edcio n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica do empregado;<\/p>\n

– O aux\u00edlio n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e dos demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios;<\/p>\n

– N\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS;<\/p>\n

– O benef\u00edcio poder\u00e1 ser exclu\u00eddo do lucro l\u00edquido para fins de determina\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda da pessoa jur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real;<\/p>\n

– Na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio, a ajuda compensat\u00f3ria prevista n\u00e3o integrar\u00e1 o sal\u00e1rio devido pelo empregador;<\/p>\n

– O trabalhador ter\u00e1 a garantia provis\u00f3ria do emprego durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de jornada e ap\u00f3s o restabelecimento do contrato por per\u00edodo equivalente ao da suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o. Ou seja, uma suspens\u00e3o de dois meses garante uma estabilidade de quatro meses no emprego. E a redu\u00e7\u00e3o por tr\u00eas meses garante estabilidade por seis meses;<\/p>\n

– A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego previsto sujeitar\u00e1 o empregador ao pagamento, al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de:<\/p>\n

1- 50% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a 25% e inferior a 50%;<\/p>\n

2-75% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a 50% e inferior a 70%;<\/p>\n

3- 100% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio em percentual superior a 70% ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n

– As conven\u00e7\u00f5es ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poder\u00e3o ser renegociados para adequa\u00e7\u00e3o de seus termos a nova MP no prazo de dez dias corridos contado da data de publica\u00e7\u00e3o da medida;<\/p>\n

– Os acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho dever\u00e3o ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de at\u00e9 dez dias corridos, contado da data de sua celebra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– A redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho dever\u00e3o resguardar o exerc\u00edcio e o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e das atividades essenciais previstas na \u00a0Lei n\u00ba 13.979, de 2020<\/a>, que trata do funcionamento dos servi\u00e7os durante o enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica em decorr\u00eancia do coronav\u00edrus;<\/p>\n

– A medida provis\u00f3ria tamb\u00e9m se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial;<\/p>\n

– Curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional poder\u00e1 ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade n\u00e3o presencial e ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a um m\u00eas e nem superior a tr\u00eas meses;<\/p>\n

– O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria far\u00e1 jus ao benef\u00edcio emergencial mensal no valor de R$ 600,00 pelo per\u00edodo de tr\u00eas meses;<\/p>\n

– A exist\u00eancia de mais de um contrato de trabalho n\u00e3o dar\u00e1 direito \u00e0 concess\u00e3o de mais de um benef\u00edcio emergencial mensal;<\/p>\n

– O benef\u00edcio emergencial mensal n\u00e3o poder\u00e1 ser acumulado com o pagamento de outro aux\u00edlio emergencial;<\/p>\n

– O benef\u00edcio emergencial mensal ser\u00e1 devido a partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta medida provis\u00f3ria e ser\u00e1 pago em at\u00e9 30 dias.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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