{"id":4393,"date":"2017-03-20T20:40:35","date_gmt":"2017-03-20T20:40:35","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.razaocontab.com\/?p=2369"},"modified":"2017-03-20T20:40:35","modified_gmt":"2017-03-20T20:40:35","slug":"gorjeta-novas-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/razaocontab.com\/?p=4393","title":{"rendered":"Gorjeta – Novas Regras"},"content":{"rendered":"

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GORJETA \u2013 NOVAS REGRAS<\/strong><\/h1>\n
1 – INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/h5>\n
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A Lei n\u00ba 13.419\/2017 alterou a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT para disciplinar o o rateio, entre empregados, da cobran\u00e7a adicional sobre as despesas \u2013 Gorjeta, em bares, restaurantes, hot\u00e9is, mot\u00e9is e estabelecimentos similares, conforme veremos neste coment\u00e1rio.<\/p>\n

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2 – CONCEITO<\/span><\/strong><\/h5>\n<\/div>\n
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Considera-se gorjeta n\u00e3o s\u00f3 a import\u00e2ncia espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como tamb\u00e9m o valor cobrado pela empresa, como servi\u00e7o ou adicional, a qualquer t\u00edtulo, e destinado \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o aos empregados.<\/p>\n

Art. 457 \u00a7 3\u00ba CLT, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.419\/2017.<\/p>\n<\/div>\n

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3 – N\u00c3O INTEGRA\u00c7\u00c3O DA GORJETA NA RECEITA DO EMPREGADOR<\/span><\/strong><\/h5>\n<\/div>\n
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A gorjeta n\u00e3o constitui receita pr\u00f3pria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e ser\u00e1 distribu\u00edda segundo crit\u00e9rios de custeio e de rateio definidos em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n

Art. 457 \u00a7 4\u00ba CLT, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.419\/2017.<\/p>\n<\/div>\n

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4 – DEFINI\u00c7\u00c3O DE CRIT\u00c9RIOS PARA RATEIO E DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DA GORJETA<\/span><\/strong><\/h5>\n<\/div>\n
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N\u00e3o existindo previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, os crit\u00e9rios de rateio e distribui\u00e7\u00e3o da gorjeta e os percentuais de reten\u00e7\u00e3o pela empresa ser\u00e3o definidos em assembleia geral dos trabalhadores.<\/p>\n

Art. 457 \u00a7 5\u00ba CLT, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.419\/2017.<\/p>\n

Regras para realiza\u00e7\u00e3o da assembleia geral dos trabalhadores<\/strong><\/p>\n

Os Sindicatos s\u00f3 poder\u00e3o celebrar Conven\u00e7\u00f5es ou Acordos Coletivos de Trabalho, por delibera\u00e7\u00e3o de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e vota\u00e7\u00e3o, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos associados da entidade, se se tratar de Conven\u00e7\u00e3o, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1\/3 (um ter\u00e7o) dos mesmos.<\/p>\n

O “quorum” de comparecimento e vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 1\/8 (um oitavo) dos associados em segunda convoca\u00e7\u00e3o, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.<\/p>\n

Art. 612 CLT.<\/p>\n<\/div>\n

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5 – OBRIGA\u00c7\u00d5ES DAS EMPRESAS QUE COBRAM GORJETAS<\/span><\/strong><\/h5>\n<\/div>\n
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As empresas que cobrarem a gorjeta dever\u00e3o:<\/p>\n

– para as empresas inscritas em regime de tributa\u00e7\u00e3o federal diferenciado, lan\u00e7\u00e1-la na respectiva nota de consumo, facultada a reten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% (vinte por cento) da arrecada\u00e7\u00e3o correspondente, mediante previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenci\u00e1rios e trabalhistas derivados da sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;<\/p>\n

– para as empresas n\u00e3o inscritas em regime de tributa\u00e7\u00e3o federal diferenciado, lan\u00e7\u00e1-la na respectiva nota de consumo, facultada a reten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 33% (trinta e tr\u00eas por cento) da arrecada\u00e7\u00e3o correspondente, mediante previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenci\u00e1rios e trabalhistas derivados da sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;<\/p>\n

– anotar na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social e no contracheque de seus empregados o sal\u00e1rio contratual fixo e o percentual percebido a t\u00edtulo de gorjeta.<\/p>\n

Art. 457 \u00a7 6\u00ba CLT, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.419\/2017.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

6 – GORJETA ENTREGUE DIRETAMENTE AO EMPREGADO<\/span><\/strong><\/h5>\n
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A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, ter\u00e1 seus crit\u00e9rios definidos em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, facultada a reten\u00e7\u00e3o de 20% ou 33% pelo empregador, conforme o regime de tributa\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

Art. 457 \u00a7 7\u00ba CLT, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.419\/2017.<\/p>\n<\/div>\n

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7 – ANOTA\u00c7\u00c3O DA M\u00c9DIA DE GORJETAS EM CARTEIRA DE TRABALHO<\/strong><\/span><\/h5>\n<\/div>\n
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As empresas dever\u00e3o anotar na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social de seus empregados o sal\u00e1rio fixo e a m\u00e9dia dos valores das gorjetas referente aos \u00faltimos doze meses.<\/p>\n

Art. 457 \u00a7 8\u00ba CLT, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.419\/2017.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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8 – CESSA\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE GORJETA PELO EMPREGADOR \u2013 INTEGRA\u00c7\u00c3O AO SALA\u00b4RIO DO EMPREGADO<\/strong><\/span><\/h5>\n
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Cessada pela empresa a cobran\u00e7a da gorjeta, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporar\u00e1 ao sal\u00e1rio do empregado, tendo como base a m\u00e9dia dos \u00faltimos doze meses, salvo o estabelecido em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n

Art. 457 \u00a7 9\u00ba CLT, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.419\/2017.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

9 – FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA COBRAN\u00c7A E DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE GORJETA<\/span><\/strong><\/h5>\n
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Para empresas com mais de sessenta empregados, ser\u00e1 constitu\u00edda comiss\u00e3o de empregados, mediante previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da regularidade da cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o da gorjeta.<\/p>\n

Os representantes da comiss\u00e3o de empregados ser\u00e3o eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozar\u00e3o de garantia de emprego vinculada ao desempenho das fun\u00e7\u00f5es para que foram eleitos, e, para as demais empresas (menos de sessenta empregados), ser\u00e1 constitu\u00edda comiss\u00e3o intersindical para o referido fim.<\/p>\n

Art. 457 \u00a7 10 CLT, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.419\/2017.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

10 – DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE PAGAMENTO DE GORJETA – PENALIDADES<\/span><\/strong><\/h5>\n
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Comprovado o descumprimento das regras de distribui\u00e7\u00e3o e rateio de gorjeta, o empregador pagar\u00e1 ao trabalhador prejudicado, a t\u00edtulo de multa, o valor correspondente a 1\/30 (um trinta avos) da m\u00e9dia da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hip\u00f3tese o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, observadas as seguintes regras:<\/p>\n

– a limita\u00e7\u00e3o do valor da multa ao piso da categoria ser\u00e1 triplicada caso o empregador seja reincidente;<\/p>\n

– considera-se reincidente o empregador que, durante o per\u00edodo de doze meses, descumpre as regras sobre o pagamento de gorjeta por mais de sessenta dias.<\/p>\n

Art. 457 \u00a7 11 CLT, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.419\/2017.<\/p>\n<\/div>\n

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11 – VIG\u00caNCIA DAS NOVAS REGRAS SOBRE O PAGAMENTO DE GORJETA<\/span><\/strong><\/h5>\n<\/div>\n
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As regras para o pagamento de gorjeta, disciplinadas pela Lei n\u00ba 13.419\/2017, entram em vigor ap\u00f3s 60 (sessenta) dias decorridos da publica\u00e7\u00e3o da referida norma. A Lei n\u00ba 13.419\/2017 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 14\/03\/2017.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Lei n\u00ba 13.4419\/2017.<\/p>\n<\/div>\n

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Fonte: LegisWeb<\/pre>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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