{"id":4385,"date":"2016-09-21T11:47:20","date_gmt":"2016-09-21T11:47:20","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.razaocontab.com\/?p=1990"},"modified":"2016-09-21T11:47:20","modified_gmt":"2016-09-21T11:47:20","slug":"consolidacao-do-conceito-de-receita-bruta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/razaocontab.com\/?p=4385","title":{"rendered":"Consolida\u00e7\u00e3o do conceito de Receita Bruta no Simples Nacional"},"content":{"rendered":"

\"simples-rb\"<\/a><\/p>\n

Com o advento da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 129\/2016<\/a> (DOU de 19\/09) do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (19\/09), veio \u00e0 tona a discuss\u00e3o sobre o conceito de receita bruta para fins de c\u00e1lculo do Simples Nacional<\/p>\n

Considerando as altera\u00e7\u00f5es promovidas na Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 94\/2011<\/a> (que disp\u00f5e sobre as regras do Simples Nacional) pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 129\/2016, confira o conceito de receita bruta para fins de c\u00e1lculo do Simples Nacional:<\/p>\n

<\/p>\n

1 – Comp\u00f5e a receita bruta para fins de c\u00e1lculo do Simples Nacional<\/strong> (Lei Complementar n\u00ba\u00a0123, de 2006<\/a>, art. 2\u00ba, inciso I e \u00a7 6\u00ba, e art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba):<\/p>\n

I – o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou servi\u00e7os ou destacado no documento fiscal;<\/p>\n

II – as gorjetas, sejam elas compuls\u00f3rias ou n\u00e3o;<\/p>\n

III – os royalties, alugu\u00e9is e demais receitas decorrentes de cess\u00e3o de direito de uso ou gozo; e<\/p>\n

IV – as verbas de patroc\u00ednio.<\/p>\n

2 – N\u00e3o comp\u00f5em a receita bruta<\/strong> (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 2\u00ba, inciso I e \u00a7 6\u00ba, e art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba):<\/p>\n

I – a venda de bens do ativo imobilizado;<\/p>\n

II – os juros morat\u00f3rios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorr\u00eancia do atraso no pagamento de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III – a remessa de mercadorias a t\u00edtulo de bonifica\u00e7\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o ou brinde, desde que seja incondicional e n\u00e3o haja contrapresta\u00e7\u00e3o por parte do destinat\u00e1rio;<\/p>\n

IV – a remessa de amostra gr\u00e1tis; e<\/p>\n

V – os valores recebidos a t\u00edtulo de multa ou indeniza\u00e7\u00e3o por rescis\u00e3o contratual, desde que n\u00e3o corresponda \u00e0 parte executada do contrato.<\/p>\n

3 – A receita auferida por ag\u00eancia de turismo<\/strong> (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 2\u00ba, inciso I e \u00a7 6\u00ba, art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba):<\/p>\n

I – corresponder\u00e1 \u00e0 comiss\u00e3o ou ao adicional percebido, quando houver somente a intermedia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tur\u00edsticos prestados por conta e em nome de terceiros; e<\/p>\n

II – incluir\u00e1 a totalidade dos valores auferidos, nos demais casos.<\/p>\n

4 – \u00a0A receita auferida na venda de ve\u00edculos em consigna\u00e7\u00e3o<\/strong> (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 2\u00ba, inciso I e \u00a7 6\u00ba, art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba):<\/p>\n

I – mediante contrato de comiss\u00e3o previsto nos arts. 693 a 709 da Lei n\u00ba 10.406, de 2002, corresponder\u00e1 \u00e0 comiss\u00e3o e ser\u00e1 tributada na forma prevista no Anexo III; e<\/p>\n

II – mediante contrato estimat\u00f3rio previsto nos arts. 534 a 537 da Lei n\u00ba 10.406, de 2002, corresponder\u00e1 ao produto da venda e ser\u00e1 tributada na forma prevista no Anexo I.\u201d (NR)<\/p>\n

Para a Receita Federal, a Resolu\u00e7\u00e3o o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional consolidou e organizou dispositivos relativos \u00e0 composi\u00e7\u00e3o e momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributa\u00e7\u00e3o no Simples Nacional.<\/p>\n

Assim, a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 129\/2016 foi publicada para consolidar o conceito de receita bruta para fins de c\u00e1lculo do Simples Nacional, isto porque o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional j\u00e1 havia emitido entendimento e orienta\u00e7\u00e3o que at\u00e9 ent\u00e3o era exteriorizado apenas nas\u00a0perguntas e respostas<\/a> ao Simples Nacional.<\/p>\n

O \u201cnovo conceito de receita bruta<\/u>\u201d est\u00e1 valendo desde o dia 19 deste m\u00eas (19\/09), data de publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 129\/2016<\/a>.<\/p>\n

Perguntas e Respostas do CGSN – Receita bruta<\/a><\/strong><\/p>\n

Confira a seguir perguntas e respostas do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional<\/a> que j\u00e1 tratam do conceito de receita bruta, incorporadas na Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94\/2011 atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 129\/2016.<\/p>\n\n\n\n
5.1. O que se considera receita bruta para fins do Simples Nacional?<\/strong><\/p>\n

Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados e o resultado nas opera\u00e7\u00f5es em conta alheia, exclu\u00eddas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Base legal: art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006.)<\/p>\n

Exemplos<\/strong>:<\/p>\n

    \n
  1. A empresa X Ltda. EPP, optante pelo Simples Nacional, atua no com\u00e9rcio varejista, ou seja, compra e revende mercadorias. Como \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o em conta pr\u00f3pria, sua receita bruta ser\u00e1 o valor total da receita de vendas \u2013 sem subtrair dela o valor das aquisi\u00e7\u00f5es (entradas), pois isso seria o lucro, n\u00e3o a receita.
    \n2. A empresa Y Ltda. ME, optante pelo Simples Nacional, atua no com\u00e9rcio de ve\u00edculos em consigna\u00e7\u00e3o, por meio de contratos de comiss\u00e3o. Como essa \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o em conta alheia (ver Pergunta 7.18), a receita bruta dessa atividade ser\u00e1 o resultado da opera\u00e7\u00e3o (comiss\u00e3o recebida pela empresa Y).<\/li>\n<\/ol>\n

    5.6. As gorjetas integram a base de c\u00e1lculo do Simples Nacional?<\/h3>\n

    As gorjetas, sejam elas compuls\u00f3rias ou n\u00e3o, integram a receita bruta que serve de base de c\u00e1lculo do Simples Nacional. (Orienta\u00e7\u00e3o conforme Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00ba 99, de 3 de abril de 2014, e n\u00ba 191, de 27 de junho de 2014.)<\/p>\n

    (Base normativa: art. 2\u00ba, \u00a7 8\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94, de 2011)<\/p>\n

    5.8. A venda de bens do ativo imobilizado integra a base de c\u00e1lculo do Simples Nacional?<\/h3>\n

    N\u00e3o.\u00a0Para essa finalidade, consideram-se bens do ativo imobilizado os ativos tang\u00edveis:<\/p>\n

      \n
    1. que s\u00e3o disponibilizados para uso na produ\u00e7\u00e3o ou fornecimento de bens ou servi\u00e7os, ou para loca\u00e7\u00e3o por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e<\/li>\n
    2. cuja desincorpora\u00e7\u00e3o ocorre somente a partir do segundo ano de sua respectiva entrada.<\/li>\n<\/ol>\n

      (Base normativa: art. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94, de 2011)<\/p>\n

      5.9. Fiz uma venda a prazo, meu cliente atrasou o pagamento e pagou juros. Esses juros integram a base de c\u00e1lculo do Simples Nacional?<\/h3>\n

      N\u00e3o. Os juros morat\u00f3rios, multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorr\u00eancia do atraso no pagamento de vendas a prazo n\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do Simples Nacional.<\/p>\n

      (Base normativa: art. 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94, de 2011<\/p>\n

      5.10. Fa\u00e7o vendas a prazo financiadas. O custo do financiamento integra a base de c\u00e1lculo do Simples Nacional?<\/h3>\n

      Sim, se estiver contido no valor dos bens ou servi\u00e7os ou destacado no documento fiscal.
      \n(Base normativa: art. 2\u00ba, \u00a7 7\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94, de 2011)<\/p>\n

      5.13. A verba de patroc\u00ednio \u00e9 tribut\u00e1vel no Simples Nacional?<\/h3>\n

      Sim. De acordo com o art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, considera-se receita bruta, entre outros valores, a de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Sendo que, no caso de patroc\u00ednio, h\u00e1 uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de divulga\u00e7\u00e3o de marca.<\/p>\n

      Por exemplo:<\/p>\n

      1) Uma companhia teatral, sem patroc\u00ednio, apresenta uma pe\u00e7a mediante cobran\u00e7a de X ingressos, pelo que aufere R$ 100 mil. \u00c9 ineg\u00e1vel que a renda da bilheteria configura receita bruta tribut\u00e1vel pelo SN.<\/p>\n

      2) Depois, essa companhia teatral obt\u00e9m um patroc\u00ednio de R$ 40 mil, que permite apresentar a mesma pe\u00e7a mediante cobran\u00e7a dos mesmos X ingressos por 60% do pre\u00e7o original, pelo que aufere R$ 60 mil.
      \nOs R$ 60 mil da renda de bilheteria, pelo motivo j\u00e1 exposto acima, configuram receita bruta tribut\u00e1vel pelo SN.
      \nJ\u00e1 os R$ 40 mil do patroc\u00ednio constituem receita bruta de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de divulga\u00e7\u00e3o de marca.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

      Fonte: Siga o Fisco<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Com o advento da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 129\/2016 (DOU de 19\/09) do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (19\/09), veio \u00e0 tona a discuss\u00e3o sobre o conceito de receita bruta para fins de c\u00e1lculo do Simples Nacional Considerando as altera\u00e7\u00f5es promovidas na Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 94\/2011 (que disp\u00f5e sobre as regras do Simples Nacional) pela Resolu\u00e7\u00e3o … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":1991,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[55,60],"tags":[],"class_list":["post-4385","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-fiscal","category-simples-nacional"],"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4385","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4385"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4385\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4385"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4385"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4385"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}