![\"\"](\"https:\/\/razaocontab.com\/imagens-post-blog-antigo\/uploads\/2018\/11\/lei-complementar-182-2018.fw_.png\")
<\/a><\/p>\n[tab:LC N\u00ba 182]<\/p>\n
LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018<\/b><\/h4>\n(DOE de 21.09.2018)<\/b><\/h4>\n
Esta lei complementar disp\u00f5e sobre a\u00a0redu\u00e7\u00e3o de multa e dos juros de mora, correspondentes aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao ICMS,\u00a0e aos\u00a0cr\u00e9ditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, com datas de vencimentos at\u00e9 30.06.2018.<\/p>\n
O pagamento poder\u00e1 ser realizado \u00e0 vista ou em at\u00e9 60 parcelas mensais, iguais e consecutivas.<\/p>\n
<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, poder\u00e1 ser concedida redu\u00e7\u00e3o de 50% dos juros de mora e de 85% das multas, no caso de pagamento em parcela \u00fanica. Na hip\u00f3tese de parcelamento, a redu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser de 15% a 35% dos juros de mora, e de 40% a 65% das multas, de acordo com a quantidade de parcelas.<\/p>\n
Ressalta-se que, quanto aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios limitados \u00e0 exig\u00eancia somente de multas referentes ao ICMS, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, cuja infra\u00e7\u00e3o tenha ocorrido at\u00e9 31.03.2018, poder\u00e1 ser concedida redu\u00e7\u00e3o de 50% dos juros de mora e de 70% das multas, no caso de pagamento em parcela \u00fanica. No caso de parcelamento, a redu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser de 15% a 35% dos juros de mora, e de 20% a 55% das multas, de acordo com a quantidade de parcelas.<\/p>\n
Clique aqui<\/a>\u00a0 e leia a Lei Complementar na \u00edntegra<\/p>\n [tab:Decreto 46.453]<\/p>\n Este decreto regulamenta as disposi\u00e7\u00f5es da LC n\u00ba 182\/2018, que disp\u00f5e sobre a\u00a0redu\u00e7\u00e3o de multa e dos juros de mora, correspondentes aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao ICMS,\u00a0e aos\u00a0cr\u00e9ditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, com datas de vencimentos at\u00e9 30.06.2018.<\/p>\n O pagamento poder\u00e1 ser realizado \u00e0 vista ou em at\u00e9 60 parcelas mensais, iguais e consecutivas. As redu\u00e7\u00f5es variam de 15% a 85%, de acordo com o n\u00famero de parcelas e o tipo de d\u00e9bito<\/p>\n As principais inova\u00e7\u00f5es trazidas por meio da regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n a) as disposi\u00e7\u00f5es acerca do ICMS se estendem ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza (FECP). Todavia, tais disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Equil\u00edbrio Fiscal (FEEF), de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, institu\u00eddo pela\u00a0Lei n\u00b0 7.428\/2016 (artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba);<\/p>\n b) as\u00a0 disposi\u00e7\u00f5es se aplicam aos cr\u00e9ditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, inscritos em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, com data de vencimento at\u00e9 30.06.2018 (artigo 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba);<\/p>\n c) o prazo para ades\u00e3o aos benef\u00edcios ser\u00e1 de at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o de cada uma das Resolu\u00e7\u00f5es pela SEFAZ e pela PGE regulamentando o recolhimento de cada d\u00e9bito (artigo 10). A LC n\u00ba 182\/2018 indicava prazo de at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o por ato do Poder Executivo;<\/p>\n d) n\u00e3o poder\u00e3o ser reparcelados os saldos de parcelamento onde haja d\u00e9bitos de ICMS cujo fato gerador tenha ocorrido ap\u00f3s 31.12.2017, ou d\u00e9bitos decorrentes exclusivamente de multas referentes ao ICMS, sejam elas principais ou decorrentes do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, cuja infra\u00e7\u00e3o tenha ocorrido ap\u00f3s 31.03.2018\u00a0 (artigo 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba);<\/p>\n e) n\u00e3o ser\u00e1 permitido o pagamento parcial de d\u00e9bitos compreendidos em um mesmo lan\u00e7amento, Auto de Infra\u00e7\u00e3o, Nota de Lan\u00e7amento ou Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (artigo 6\u00ba);<\/p>\n f) definido o regramento a ser observado para fins de consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos (artigo 7\u00ba), bem como sobre os juros incidentes sobre os d\u00e9bitos parcelados (artigo 8\u00ba);<\/p>\n g) somente ser\u00e1 admitido o parcelamento cujos valores consolidados sejam iguais ou superiores a 450 UFIR-RJ, sendo que os valores inferiores a esse montante dever\u00e3o ser quitados \u00e0 vista ou em parcela \u00fanica (artigo 9\u00ba). Em rela\u00e7\u00e3o ao parcelamento do IPVA por pessoas f\u00edsicas, os d\u00e9bitos inferiores a 130 UFIR s\u00f3 poder\u00e3o ser pagos em cota \u00fanica (artigo 20);<\/p>\n h) a norma disp\u00f5e, ainda, sobre a defini\u00e7\u00e3o dos valores dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos em favor do Centro de Estudos Jur\u00eddicos da Procuradoria Geral do Estado – Fundo Or\u00e7ament\u00e1rio, quanto aos d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa (artigo 16).<\/p>\n Clique aqui<\/a>\u00a0 e leia o Decreto na \u00edntegra<\/p>\n <\/p>\n [tab:Resol. SEFAZ n\u00ba 333]<\/p>\n Esta resolu\u00e7\u00e3o disciplina os procedimentos quanto ao Decreto n\u00b0 46.453\/2018, que regulamenta o benef\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o de multas e juros relativos aos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de ICMS, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, bem como multas impostas pelo TCE\/RJ inscritas em d\u00edvida ativa, e autoriza\u00e7\u00e3o para pagamento ou parcelamento. As principais disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n a) na hip\u00f3tese de impugna\u00e7\u00e3o ou de o recurso limitar-se a parte do auto de infra\u00e7\u00e3o ou da decis\u00e3o, o contribuinte poder\u00e1 solicitar os benef\u00edcios desta resolu\u00e7\u00e3o para a parte n\u00e3o contestada (artigo 2\u00ba);<\/p>\n b) contribuintes com acesso aos servi\u00e7os eletr\u00f4nicos do portal Fisco F\u00e1cil solicitar\u00e3o obrigatoriamente o benef\u00edcio pelo portal. Contribuintes sem acesso ao portal Fisco F\u00e1cil e para os d\u00e9bitos n\u00e3o provenientes de auto de infra\u00e7\u00e3o ou declarados, dever\u00e3o apresentar o pedido na reparti\u00e7\u00e3o fiscal. (artigo 3\u00ba);<\/p>\n c) o requerimento para solicita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio dever\u00e1 seguir os modelos disponibilizados no s\u00edtio da SEFAZ, contendo a rela\u00e7\u00e3o de todos os d\u00e9bitos do contribuinte, sendo analisado pela reparti\u00e7\u00e3o fiscal de jurisdi\u00e7\u00e3o e, caso nada de irregular seja encontrado, ser\u00e1 deferido pelo auditor chefe. Ser\u00e1 deferido um pedido para cada origem de d\u00e9bito (artigo 9\u00ba);<\/p>\n d) no caso de op\u00e7\u00e3o pelo pagamento \u00e0 vista, o contribuinte dever\u00e1 obter o n\u00famero do parcelamento (RQP) no portal do Fisco F\u00e1cil ou comparecer \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal para ci\u00eancia do deferimento e obten\u00e7\u00e3o do n\u00famero do parcelamento no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis. A guia de pagamento (DARJ) ser\u00e1 no Portal de Pagamentos do s\u00edtio da SEFAZ e o pagamento ser\u00e1 efetuado exclusivamente no banco Bradesco (artigo 12);<\/p>\n d) \u00a0na hip\u00f3tese de op\u00e7\u00e3o pelo pagamento parcelado, o parcelamento ser\u00e1 imediatamente cancelado pelo n\u00e3o pagamento de tr\u00eas parcelas consecutivas, pela exist\u00eancia de parcela, ou saldo de parcela, n\u00e3o pago por per\u00edodo maior do que noventa dias, ainda que as demais estejam liquidadas, ou ainda pelo inadimplemento ou irregularidade de quaisquer outras obriga\u00e7\u00f5es principais ou acess\u00f3rias vencidas por per\u00edodo maior do que sessenta dias (artigo 15);<\/p>\n e) n\u00e3o ser\u00e1 cobrada taxa de servi\u00e7os estaduais nos casos de parcelamentos solicitados por meio do portal do Fisco F\u00e1cil e nos pedidos de pagamento em cota \u00fanica, em qualquer caso (artigo 18).<\/p>\n Clique aqui<\/a> e leia a Resolu\u00e7\u00e3o na \u00edntegra<\/p>\n <\/p>\n [tab:Resol. PGE 4.280]<\/p>\n Esta resolu\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre os procedimentos para solicita\u00e7\u00e3o de\u00a0redu\u00e7\u00e3o de multa e dos juros de mora, correspondentes aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao ICMS,\u00a0e aos\u00a0cr\u00e9ditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa,\u00a0nos termos da\u00a0Lei Complementar n\u00b0 182\/2018. As principais disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n a) em rela\u00e7\u00e3o ao pedido da redu\u00e7\u00e3o de multa e dos juros de mora, correspondentes aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao ICMS, os contribuintes poder\u00e3o realizar o pedido, por meio do portal Fisco F\u00e1cil, dispon\u00edvel no\u00a0site da SEFAZ\/RJ;<\/p>\n b) para efeitos do pedido de parcelamento, ser\u00e3o considerados os fatos geradores que tenham ocorrido at\u00e9 31.12.2017, caso o pagamento seja efetuado em parcela \u00fanica com vencimento em 30.11.2018 ou parcelado em at\u00e9 60 meses, com vencimento da primeira parcela em 30.11.2018 sendo que as demais parcelas vencer\u00e3o no dia 10 dos meses subsequentes, cujo recolhimento ser\u00e1 feito por meio de DARJ.<\/p>\n c) o\u00a0requerimento para a redu\u00e7\u00e3o das multas e dos juros, relativamente aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa, com vencimento at\u00e9 30.06.2018, ser\u00e1 solicitado por meio do\u00a0site da PGE, utilizando-se formul\u00e1rio pr\u00f3prio.<\/p>\n d) o pagamento em parcela \u00fanica ser\u00e1 devido no prazo m\u00e1ximo de cinco dias ou at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas, o que ocorrer primeiro. O parcelamento pode ser efetuado em at\u00e9 60 meses, com data de vencimento at\u00e9 o dia 20 dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" [tab:LC N\u00ba 182] LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 (DOE de 21.09.2018) Esta lei complementar disp\u00f5e sobre a\u00a0redu\u00e7\u00e3o de multa e dos juros de mora, correspondentes aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao ICMS,\u00a0e aos\u00a0cr\u00e9ditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":4549,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[55,56],"tags":[],"class_list":["post-3831","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-fiscal","category-icms"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/razaocontab.com\/wp-content\/uploads\/2018\/11\/lei-complementar-182-2018.fw_.png","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3831","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3831"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3831\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4550,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3831\/revisions\/4550"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/4549"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3831"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3831"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3831"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/h6>\n
DECRETO N\u00ba 46.453, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018<\/span><\/b><\/h4>\n
(DOE de 11.10.2018)<\/span><\/b><\/h4>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O SEFAZ N\u00b0 333, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018<\/span><\/b><\/h4>\n
(DOE de 22.10.2018)<\/span><\/b><\/h4>\n
<\/h4>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O PGE N\u00b0 4.280, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018<\/span><\/b><\/h4>\n
(DOE de 22.10.2018)<\/span><\/b><\/h4>\n
Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00ba 4.280\/2018<\/a><\/h4>\n