{"id":2853,"date":"2017-08-07T14:54:29","date_gmt":"2017-08-07T14:54:29","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.razaocontab.com\/?p=2853"},"modified":"2017-08-07T14:54:29","modified_gmt":"2017-08-07T14:54:29","slug":"pert-programa-especial-de-regularizacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/razaocontab.com\/?p=2853","title":{"rendered":"PERT – Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

[tab: PERT]<\/p>\n

Por LegisWeb<\/em><\/p>\n

1\u00a0 – INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h1>\n

O Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT), institu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 783\/2017, traz a possibilidade de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado (inclusive aquelas que se encontrarem em recupera\u00e7\u00e3o judicial), regularizarem seus d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 30.04.2017 junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e \u00e0 Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n

A RFB e a PGFN, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, ir\u00e3o editar os atos necess\u00e1rios para execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos de ades\u00e3o ao programa.<\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00b0 1.711\/2017, implementa, no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT).<\/p>\n

<\/p>\n

2\u00a0 – D\u00c9BITOS COMPREENDIDOS<\/strong><\/h1>\n

S\u00e3o abrangidos pelo PERT os d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, vencidos at\u00e9 30.04.2017, inclusive aqueles de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, ou provenientes de lan\u00e7amento de of\u00edcio efetuados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da referida Medida Provis\u00f3ria, desde que o requerimento seja efetuado at\u00e9 31.08.2017 (Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 783\/2017, artigo 1\u00b0, \u00a7\u00a7 2\u00b0 e 3\u00b0).<\/p>\n

A ades\u00e3o ao PERT tamb\u00e9m se aplica ao sujeito passivo que aderiu \u00e0s regras da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 766\/2017 – Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PRT). Com isso, o contribuinte ter\u00e1 a possibilidade de incluir os d\u00e9bitos do PRT neste novo programa, conforme prev\u00ea o artigo 11, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso IV, da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 783\/2017.<\/p>\n

2.1 – NO \u00c2MBITO DA RFB PODER\u00c3O SER LIQUIDADOS NA FORMA DO PRT:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. vencidos at\u00e9 30.04.2017, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, devidos por pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, inclusive a que se encontrar em recupera\u00e7\u00e3o judicial;<\/li>\n
  2. provenientes de lan\u00e7amentos de of\u00edcio efetuados ap\u00f3s 31.05.2017, desde que o requerimento de ades\u00e3o se d\u00ea at\u00e9 31.08.2017 e o tributo lan\u00e7ado tenha vencimento legal at\u00e9 30.04.2017; e<\/li>\n
  3. relativos \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria sobre Movimenta\u00e7\u00e3o ou Transmiss\u00e3o de Valores e de Cr\u00e9ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).<\/li>\n<\/ol>\n

    N\u00e3o s\u00e3o permitidos a inclus\u00e3o dos seguintes d\u00e9bitos:<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. apurados na forma do Simples Nacional e do Simples Dom\u00e9stico;<\/li>\n
    2. provenientes de tributos pass\u00edveis de reten\u00e7\u00e3o na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-roga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    3. devidos por pessoa jur\u00eddica com fal\u00eancia decretada ou por pessoa f\u00edsica com insolv\u00eancia civil decretada;<\/li>\n
    4. devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tribut\u00e1rio do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o (RET);<\/li>\n
    5. constitu\u00eddos mediante lan\u00e7amento de of\u00edcio efetuado em decorr\u00eancia da constata\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica crime de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio.<\/li>\n<\/ol>\n

      3\u00a0 – ADES\u00c3O<\/strong><\/h1>\n

      O artigo 13 da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 783\/2017 prev\u00ea que no prazo de 30 dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (ou seja, at\u00e9 30.06.2017), a RFB e a PGFN, editar\u00e3o os atos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos para ades\u00e3o a esse programa.<\/p>\n

      N\u00e3o haver\u00e1 possibilidade de ades\u00e3o ao pagamento ou ao parcelamento atrav\u00e9s do PERT nos casos de d\u00edvidas decorrentes de lan\u00e7amento de of\u00edcio em que foram caracterizadas, ap\u00f3s decis\u00e3o administrativa definitiva, as hip\u00f3teses definidas nos artigos 71 a 73 da Lei n\u00b0 4.502\/64 – ou seja, sonega\u00e7\u00e3o, fraude e conluio (Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 783\/2017, artigo 12).<\/p>\n

      3.1 – EFEITOS DA ADES\u00c3O<\/strong><\/h2>\n

      Conforme previsto no \u00a7 4\u00b0, artigo 1\u00b0 da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 783\/2017, a ades\u00e3o ao PERT implica:<\/p>\n

        \n
      1. a confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos em nome do sujeito passivo na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel e por ele indicados para compor o PERT, segundo os artigos 389 e 395 da Lei n\u00b0 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil – CPC);<\/li>\n
      2. a aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel pelo sujeito passivo, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel,das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na referida Medida Provis\u00f3ria;<\/li>\n
      3. o dever de pagar regularmente as parcelas dos d\u00e9bitos consolidados no PERT e os d\u00e9bitos vencidos ap\u00f3s 30.04.2017, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o;<\/li>\n
      4. a veda\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o dos d\u00e9bitos que comp\u00f5em o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento previsto no artigo 14-A da Lei n\u00b010.522\/2002;<\/li>\n
      5. o cumprimento regular das obriga\u00e7\u00f5es com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/li>\n<\/ol>\n

        A ades\u00e3o ao PERT implicar\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal ou qualquer outra a\u00e7\u00e3o judicial (Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 783\/2017, artigo 10).<\/p>\n

        4\u00a0 – PRAZO<\/strong><\/h1>\n

        O prazo limite para a ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT) \u00e9 at\u00e9 31.08.2017, e abranger\u00e1 os d\u00e9bitos indicados pelo sujeito passivo, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel (Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 783\/2017, artigo 1\u00b0, \u00a7 3\u00b0).<\/p>\n

        5\u00a0 – RECOLHIMENTO<\/strong><\/h1>\n

        O PERT apresenta as modalidades de ades\u00e3o em \u00e2mbito da RFB e da PGFN para que o sujeito passivo possa liquidar seus d\u00e9bitos.<\/p>\n

        5.1 – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)<\/strong><\/h2>\n

        O sujeito passivo que possua d\u00e9bitos com a RFB, pass\u00edveis de ades\u00e3o ao PERT, poder\u00e1 liquidar seus d\u00e9bitos, atrav\u00e9s da escolha de uma das modalidades a seguir:<\/p>\n

         <\/p>\n\n\n\n\n\n\n
        \n

        Modalidade<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

        		\n

        Forma de pagamento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

         <\/p>\n

         <\/p>\n

         <\/p>\n

        Pagamento parte \u00e0 vista e em esp\u00e9cie, e liquida\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSL, ou outros cr\u00e9ditos de tributos administrados pela RFB<\/td>\n

        		\n

        – pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 20% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00e3o, em 5 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis de agosto a dezembro\/2017; e<\/p>\n

        – liquida\u00e7\u00e3o do restante com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSL ou com outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos aos tributos administrados pela RFB, com a possibilidade de pagamento, em esp\u00e9cie, de eventual saldo remanescente em at\u00e9 60 presta\u00e7\u00f5es adicionais, venc\u00edveis a partir do m\u00eas seguinte ao do pagamento \u00e0 vista, no valor m\u00ednimo correspondente a 1\/60 do referido saldo.<\/p>\n

        Pagamento da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos, plicados sobre o valor da d\u00edvida consolidada:<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

        Parcelamento em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es<\/td>\na) da 1\u00aa \u00e0 12\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,4%;<\/p>\n

        b) da 13\u00aa \u00e0 24\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,5%;<\/p>\n

        c) da 25\u00aa \u00e0 36\u00aa presta\u00e7\u00e3o:0,6%; e<\/p>\n

        d) da 37\u00aa presta\u00e7\u00e3o em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em at\u00e9 84 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

         <\/p>\n

        Pagamento parte \u00e0 vista e em esp\u00e9cie, e o restante, opcionalmente, em parcela<\/p>\n

        \u00fanica, em at\u00e9 145 parcelas ou em at\u00e9 175 parcelas<\/td>\n

        		\n

        – pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 20% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00e3o, em 5 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis de agosto a dezembro\/2017; e – o restante:<\/p>\n

        a) em parcela \u00fanica: liquidada integralmente em janeiro\/2018, com redu\u00e7\u00e3o de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas;<\/p>\n

        b) parcelado em at\u00e9 145 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis a partir de janeiro\/2018, com redu\u00e7\u00e3o de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas; ou<\/p>\n

        c) parcelado em at\u00e9 175 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis a partir de janeiro\/2018, com redu\u00e7\u00e3o de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jur\u00eddica, referente ao m\u00eas imediatamente anterior ao do pagamento, n\u00e3o podendo ser inferior a 1\/175 do total da d\u00edvida consolidada.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

         <\/p>\n

        1\u00aa op\u00e7\u00e3o: Pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 20% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em 5 parcelas mensais e sucessivas<\/p>\n

        Pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 20% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em 5 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquida\u00e7\u00e3o do restante com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL ou com outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos aos tributos administrados pela RFB, com a possibilidade de pagamento, em esp\u00e9cie, de eventual saldo remanescente em at\u00e9 sessenta presta\u00e7\u00f5es adicionais, venc\u00edveis a partir do m\u00eas seguinte ao do pagamento \u00e0 vista.<\/p>\n

         <\/p>\n

        2\u00aa op\u00e7\u00e3o: Pagamento em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas<\/p>\n

        Pagamento da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o valor da d\u00edvida consolidada:<\/p>\n

          \n
        1. da 1\u00aa \u00e0 12\u00aa presta\u00e7\u00e3o – 0,4%;<\/li>\n
        2. da 13\u00aa \u00e0 24\u00aa presta\u00e7\u00e3o – 0,5%;<\/li>\n
        3. da 25\u00aa \u00e0 36\u00aa presta\u00e7\u00e3o – 0,6%; e<\/li>\n
        4. da 37\u00aa presta\u00e7\u00e3o em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em at\u00e9 84 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

          3\u00aa op\u00e7\u00e3o: Pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 20% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em 5 parcelas mensais e sucessivas<\/p>\n

          Pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 20% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em 5 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:<\/p>\n

            \n
          1. liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas;<\/li>\n
          2. parcelado em at\u00e9 145 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis a partir de janeiro de 2018, com redu\u00e7\u00e3o de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas; ou<\/li>\n
          3. parcelado em at\u00e9 175 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis a partir de janeiro de 2018, com redu\u00e7\u00e3o de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jur\u00eddica, referente ao m\u00eas imediatamente anterior ao do pagamento, n\u00e3o podendo ser inferior a 1\/175 do total da d\u00edvida consolidada.<\/li>\n<\/ol>\n

             <\/p>\n

            Optando por uma das modalidades da 3\u00aa op\u00e7\u00e3o, segundo o \u00a7 1\u00b0, artigo 2\u00b0 da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 783\/2017, ficam assegurados aos devedores com d\u00edvida total, sem redu\u00e7\u00f5es, igual ou inferior a R$ 15 milh\u00f5es:<\/p>\n

              \n
            1. a redu\u00e7\u00e3o do pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie para, no m\u00ednimo, 7,5% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em 5 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis de agosto a dezembro de 2017; e<\/li>\n
            2. ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es de multas e juros, a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL e de outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos aos tributos administrados pela Receita Federal, com a liquida\u00e7\u00e3o do saldo remanescente, em esp\u00e9cie, pelo n\u00famero de parcelas previstas para a modalidade.<\/li>\n<\/ol>\n

              Preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL<\/p>\n

              Na liquida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, conforme prev\u00ea o inciso I do caput e o \u00a7 1\u00b0 do artigo 2\u00b0 da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 783\/2017, poder\u00e3o ser utilizados cr\u00e9ditos de preju\u00edzos fiscais e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL apurados at\u00e9 31.12.2015 e declarados at\u00e9 29.07.2016, pr\u00f3prios ou do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio ou correspons\u00e1vel pelo d\u00e9bito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31.12.2015, domiciliadas no Pa\u00eds, desde que se mantenham nesta condi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data da op\u00e7\u00e3o pela quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              \u00c9 inclu\u00edda tamb\u00e9m como controlada a sociedade na qual a participa\u00e7\u00e3o da controladora seja igual ou inferior a 50%, desde que exista acordo de acionistas que assegure, de modo permanente, a preponder\u00e2ncia individual ou comum nas delibera\u00e7\u00f5es sociais e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.<\/p>\n

              No campo de utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, os cr\u00e9ditos pr\u00f3prios dever\u00e3o ser utilizados primeiro (Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 783\/2017, artigo 2\u00b0, \u00a7 4\u00b0).<\/p>\n

              O valor do cr\u00e9dito decorrente de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL ser\u00e1 determinado por meio da aplica\u00e7\u00e3o das seguintes al\u00edquotas:<\/p>\n

                \n
              1. 25% sobre o montante do preju\u00edzo fiscal;<\/li>\n
              2. 20% sobre a base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jur\u00eddicas de seguros privados, das pessoas jur\u00eddicas de capitaliza\u00e7\u00e3o e das pessoas jur\u00eddicas referidas nos incisos I a VII e no inciso X do \u00a7 1\u00b0 do artigo 1\u00b0 da Lei Complementar n\u00b0 105\/2001;<\/li>\n
              3. 17%, no caso das cooperativas de cr\u00e9dito mencionada no inciso IX do \u00a7 1\u00b0 do artigo 1\u00b0 da Lei Complementar n\u00b0 105\/2001; e<\/li>\n
              4. 9% sobre a base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jur\u00eddicas.<\/li>\n<\/ol>\n

                 <\/p>\n

                Caso haja o indeferimento dos cr\u00e9ditos, no todo ou em parte, ser\u00e1 concedido o prazo de 30 dias para que o sujeito passivo efetue o pagamento em esp\u00e9cie dos d\u00e9bitos amortizados<\/p>\n

                indevidamente com cr\u00e9ditos n\u00e3o reconhecidos pela RFB, inclusive aqueles decorrentes de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL. A n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do pagamento ocasionar\u00e1 a exclus\u00e3o do devedor do PERT e o restabelecimento da cobran\u00e7a dos d\u00e9bitos remanescentes.<\/p>\n

                5.2 – PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)<\/strong><\/h2>\n

                O sujeito passivo que possua d\u00e9bitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pass\u00edveis de ades\u00e3o ao PERT, inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, poder\u00e1 liquidar seus d\u00e9bitos, atrav\u00e9s da escolha de uma das modalidades a seguir:<\/p>\n

                1\u00aa op\u00e7\u00e3o: Pagamento da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 120 parcelas mensais e sucessivas<\/strong><\/p>\n

                Pagamento da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o valor consolidado: a) da 1\u00aa \u00e0 12\u00aa presta\u00e7\u00e3o – 0,4%;<\/p>\n

                  \n
                1. da 13\u00aa \u00e0 24\u00aa presta\u00e7\u00e3o – 0,5%;<\/li>\n
                2. da 25\u00aa \u00e0 36\u00aa presta\u00e7\u00e3o – 0,6%; e<\/li>\n
                3. da 37\u00aa presta\u00e7\u00e3o em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente em at\u00e9 84 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/li>\n<\/ol>\n

                  2\u00aa op\u00e7\u00e3o: Pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 20% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em 5 parcelas mensais e sucessivas<\/strong><\/p>\n

                  Pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 20% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em 5 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:<\/p>\n

                    \n
                  1. liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 90% dos juros de mora, de 50% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios; ou<\/li>\n
                  2. parcelado em at\u00e9 145 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis a partir de janeiro de 2018,com redu\u00e7\u00e3o de 80% dos juros de mora, 40% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios; ou<\/li>\n
                  3. parcelado em at\u00e9 175 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis a partir de janeiro de 2018,com redu\u00e7\u00e3o de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jur\u00eddica, referente ao m\u00eas imediatamente anterior ao do pagamento, n\u00e3o podendo ser inferior a 1\/175 do total da d\u00edvida consolidada.<\/li>\n<\/ol>\n

                    Optando por uma das modalidades da 2\u00aa op\u00e7\u00e3o, segundo o \u00a7 1\u00b0, artigo 3\u00b0 da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 783\/2017, ficam assegurados aos devedores com d\u00edvida total, sem redu\u00e7\u00f5es, igual ou inferior a R$ 15 milh\u00f5es:<\/p>\n

                      \n
                    1. a redu\u00e7\u00e3o do pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie para, no m\u00ednimo, 7,5% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em 5 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis de agosto a dezembro de 2017; e<\/li>\n
                    2. ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es de multas e juros, a possibilidade de oferecimento de da\u00e7\u00e3o em pagamento de bens im\u00f3veis, desde que previamente aceita pela Uni\u00e3o, para quita\u00e7\u00e3o do saldo remanescente, observado o disposto no artigo 4\u00b0 da Lei n\u00b0 13.259\/2016.<\/li>\n<\/ol>\n

                      6\u00a0 – VALOR M\u00cdNIMO<\/strong><\/h1>\n

                      O valor m\u00ednimo de cada presta\u00e7\u00e3o mensal dos parcelamentos ser\u00e1 de:<\/p>\n

                        \n
                      1. R$ 200,00, quando o devedor for pessoa f\u00edsica; e<\/li>\n
                      2. R$ 1.000,00, quando o devedor for pessoa jur\u00eddica.<\/li>\n<\/ol>\n

                        7\u00a0 – CONSOLIDA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h1>\n

                        A consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ser\u00e1 na data do requerimento de ades\u00e3o ao PERT, e ser\u00e1 dividida pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es indicadas (Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 783\/2017, artigo 8\u00b0).<\/p>\n

                        At\u00e9 a d\u00edvida ser consolidada, o sujeito passivo dever\u00e1 calcular e recolher o valor \u00e0 vista ou o valor equivalente ao montante dos d\u00e9bitos objeto do parcelamento dividido pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es pretendidas, conforme a modalidade aderida.<\/p>\n

                        O deferimento do pedido de ades\u00e3o ao PERT fica condicionado ao pagamento do valor \u00e0 vista ou da primeira presta\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas do requerimento (Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 783\/2017, artigo 8\u00b0, \u00a7 2\u00b0).<\/p>\n

                        No pagamento de cada presta\u00e7\u00e3o mensal, haver\u00e1 acr\u00e9scimo de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic) para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao m\u00eas em que o pagamento for efetuado.<\/p>\n

                        8\u00a0 – D\u00c9BITOS EM DISCUSS\u00c3O ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL<\/strong><\/h1>\n

                        O sujeito passivo cujos d\u00e9bitos estejam em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, caso queira incluir tais d\u00e9bitos ao PERT, dever\u00e1, primeiramente, desistir das impugna\u00e7\u00f5es ou dos recursos administrativos e das a\u00e7\u00f5es judiciais que tenham por objeto os d\u00e9bitos que ser\u00e3o quitados, renunciar<\/p>\n

                        a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito sobre as quais se fundem as referidas impugna\u00e7\u00f5es e recursos ou a\u00e7\u00f5es judiciais, e protocolar, no caso de a\u00e7\u00f5es judiciais, requerimento de extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos da al\u00ednea c do inciso III do caput do artigo 487 da Lei n\u00b0 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil – CPC).<\/p>\n

                        Ser\u00e1 considerada a desist\u00eancia parcial de impugna\u00e7\u00e3o e de recurso administrativo interposto ou de a\u00e7\u00e3o judicial proposta se o d\u00e9bito objeto de desist\u00eancia for pass\u00edvel de distin\u00e7\u00e3o dos demais d\u00e9bitos discutidos no processo administrativo ou na a\u00e7\u00e3o judicial, segundo o artigo 5\u00b0, \u00a7 1\u00b0, da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 783\/2017.<\/p>\n

                        A comprova\u00e7\u00e3o do pedido de desist\u00eancia e da ren\u00fancia de a\u00e7\u00f5es judiciais dever\u00e1 ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domic\u00edlio fiscal do sujeito passivo at\u00e9 o \u00faltimo dia do prazo estabelecido para a ades\u00e3o ao PERT, ou seja, at\u00e9 31.08.2017.<\/p>\n

                        A desist\u00eancia e a ren\u00fancia das impugna\u00e7\u00f5es ou dos recursos administrativos e das a\u00e7\u00f5es judiciais n\u00e3o eximem o autor da a\u00e7\u00e3o do pagamento dos honor\u00e1rios, nos termos do artigo 90 da Lei n\u00b0 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil – CPC).<\/p>\n

                        9\u00a0 – DEP\u00d3SITOS VINCULADOS<\/strong><\/h1>\n

                        Os dep\u00f3sitos que s\u00e3o vinculados aos d\u00e9bitos a serem pagos ou parcelados ser\u00e3o transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da Uni\u00e3o, automaticamente (Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 783\/2017, artigo 6\u00b0).<\/p>\n

                        Ap\u00f3s aloca\u00e7\u00e3o do valor depositado \u00e0 d\u00edvida inclu\u00edda no PERT, caso permane\u00e7am d\u00e9bitos n\u00e3o liquidados pelo dep\u00f3sito, o saldo devedor dever\u00e1 ser quitado atrav\u00e9s das modalidades do PERT (RFB ou PGFN), conforme o caso.<\/p>\n

                        Depois da convers\u00e3o em renda ou da transforma\u00e7\u00e3o em pagamento definitivo, o sujeito passivo poder\u00e1 requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que n\u00e3o haja outro d\u00e9bito exig\u00edvel.<\/p>\n

                        Esse saldo remanescente de dep\u00f3sitos junto \u00e0 RFB e \u00e0 PGFN somente poder\u00e1 ser levantado pelo sujeito passivo ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o dos montantes de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL ou de outros cr\u00e9ditos de tributos utilizados para quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, conforme o caso.<\/p>\n

                        No caso de dep\u00f3sito judicial, o disposto no artigo 6\u00b0 da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 783\/2017 somente se aplica se ocorrida desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou do recurso e ren\u00fancia a qualquer alega\u00e7\u00e3o de direito sobre o qual se funda a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                        De acordo com o artigo 7\u00b0 da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 783\/2017, os cr\u00e9ditos indicados para quita\u00e7\u00e3o na forma do PERT dever\u00e3o quitar primeiro os d\u00e9bitos n\u00e3o garantidos pelos dep\u00f3sitos judiciais que ser\u00e3o transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da Uni\u00e3o.<\/p>\n

                        10 – EXCLUS\u00c3O<\/strong><\/h1>\n

                        Segundo o artigo 9\u00b0 da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 783\/2017, ocasionar\u00e1 a exclus\u00e3o do devedor do PERT e a exigibilidade imediata da totalidade do d\u00e9bito confessado e ainda n\u00e3o pago e autom\u00e1tica execu\u00e7\u00e3o da garantia prestada:<\/p>\n

                          \n
                        1. a falta de pagamento de tr\u00eas parcelas consecutivas ou seis alternadas;<\/li>\n
                        2. a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;<\/li>\n
                        3. a constata\u00e7\u00e3o, pela Receita Federal ou pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;<\/li>\n
                        4. a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o, pela liquida\u00e7\u00e3o, da pessoa jur\u00eddica optante;<\/li>\n
                        5. a concess\u00e3o de medida cautelar fiscal, em desfavor da pessoa optante, segundo a Lei n\u00b0 8.397\/92<\/li>\n<\/ol>\n
                            \n
                          1. a declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, segundo os artigos 80 e 81 da Lei n\u00b0 9.430\/96; o<\/li>\n
                          2. a inobserv\u00e2ncia do dever de pagar regularmente as parcelas dos d\u00e9bitos consolidados no PERTe os d\u00e9bitos vencidos ap\u00f3s 30.04.2017, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e o cumprimento regular das obriga\u00e7\u00f5es com o FGTS, por tr\u00eas meses consecutivos ou seis alternados.<\/li>\n<\/ol>\n

                            Na ocorr\u00eancia de exclus\u00e3o do devedor do PERT, os valores liquidados com os cr\u00e9ditos decorrente de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, ser\u00e3o restabelecidos em cobran\u00e7a. Ser\u00e1 efetuada a apura\u00e7\u00e3o do valor original do d\u00e9bito, com a incid\u00eancia dos acr\u00e9scimos legais, at\u00e9 a data da rescis\u00e3o. Ser\u00e3o deduzidas do valor referido acima as parcelas pagas em esp\u00e9cie, com acr\u00e9scimos legais, at\u00e9 a data da rescis\u00e3o.<\/p>\n

                            11 – ASPECTOS CONT\u00c1BEIS<\/strong><\/h1>\n

                            Para fins da formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de parcelamento, faz-se necess\u00e1rio inicialmente consolidar o valor do d\u00e9bito. Essa consolida\u00e7\u00e3o consiste na apura\u00e7\u00e3o do montante do d\u00e9bito naquela data, acrescido dos respectivos acr\u00e9scimos morat\u00f3rios, vencidos at\u00e9 a data da concess\u00e3o do parcelamento.<\/p>\n

                            11.1 – CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DO VALOR DO D\u00c9BITO<\/strong><\/h2>\n

                            Consideremos que determinada pessoa jur\u00eddica decida aderir ao PERT, na modalidade em que seja efetuado o pagamento 20% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em 5 parcelas mensais e sucessivas, no per\u00edodo de agosto a dezembro de 2017, e parcelamento do montante remanescente em 175 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis a partir de janeiro de 2018, com redu\u00e7\u00e3o de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas<\/p>\n

                            Consideremos, ainda, que o valor consolidado da d\u00edvida seja R$ 3.000.000,00, conforme demonstrado no quadro a seguir:<\/p>\n

                            Valor do principal…………………… R$ 2.000.000,00<\/p>\n

                            Juros de mora………………………. R$ 600.000,00<\/p>\n

                            Multa de mora………………………… R$ 400.000,00<\/p>\n

                            Valor da d\u00edvida consolidada…………….. R$ 3.000.000,00<\/p>\n

                            Neste caso, o c\u00e1lculo das 5 primeiras parcelas do PERT seria assim efetuado:<\/p>\n

                            Valor da d\u00edvida consolidada…………….. R$ 3.000.000,00<\/p>\n

                            (x) Percentual m\u00ednimo a ser pago………… 20%<\/p>\n

                            Valor a ser pago em 5 presta\u00e7\u00f5es……….. R$ 600.000,00<\/p>\n

                            Valor de cada presta\u00e7\u00e3o (R$ 300.000,00 \u00f7 5) R$ 120.000,00 Pela formaliza\u00e7\u00e3o do parcelamento em agosto de 2017:<\/p>\n

                            D – Tributos a Recolher (Passivo Circulante) R$ 3.000.000,00<\/p>\n