{"id":1886,"date":"2016-07-27T18:54:07","date_gmt":"2016-07-27T18:54:07","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.razaocontab.com\/?p=1886"},"modified":"2016-07-27T18:54:07","modified_gmt":"2016-07-27T18:54:07","slug":"guia-de-informacao-e-apuracao-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/razaocontab.com\/?p=1886","title":{"rendered":"GUIA DE INFORMA\u00c7\u00c3O E APURA\u00c7\u00c3O DO ICMS – GIA-ICMS"},"content":{"rendered":"

\"GIA-ICMS\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

DA GUIA DE INFORMAC\u00c3O E APURA\u00c7\u00c3O DO ICMS (GIA-ICMS)<\/strong><\/p>\n

<\/a>CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DA GIA-ICMS<\/strong><\/p>\n

Art. 1<\/strong>.\u00ba A GIA-ICMS \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o mensal que reflete as opera\u00e7\u00f5es escrituradas no per\u00edodo e se destina \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do imposto apurado pelo contribuinte em cada per\u00edodo e \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de outras informa\u00e7\u00f5es de interesse econ\u00f4mico-fiscal, devendo sua elabora\u00e7\u00e3o e entrega mensal observar o disposto neste Anexo.<\/p>\n

<\/p>\n

<\/a>Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Da Obrigatoriedade<\/strong><\/p>\n

Art. 2<\/strong>.\u00ba A GIA-ICMS dever\u00e1 ser apresentada pelos estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS, conforme forma e calend\u00e1rio estabelecidos nos artigos 3.\u00ba e 4.\u00ba deste Anexo.<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba Est\u00e3o desobrigados da entrega da GIA-ICMS:<\/p>\n

I – os estabelecimentos de empresa optante pelo regime do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar federal n.\u00ba 123\/06<\/a>, a partir da data de ingresso nesse regime;<\/p>\n

II – as pessoas f\u00edsicas contribuintes do ICMS inscritas no CAD-ICMS;<\/p>\n

III – REVOGADO<\/p>\n

(Inciso III, do Art. 2.\u00ba, revogado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n.\u00ba 982\/2016<\/a>, vigente a partir de 01.03.2016)<\/span><\/p>\n

[\u00a0reda\u00e7\u00e3o(\u00f5es) anterior(es) ou original<\/a>\u00a0]<\/span><\/p>\n

IV – os estabelecimentos de inscri\u00e7\u00e3o especial (faixa de inscri\u00e7\u00e3o estadual de n.\u00ba 95.000.000 a 95.999.999);<\/p>\n

V – os contribuintes, localizados em outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o, inscritos no CAD-ICMS deste Estado, que estejam obrigados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da GIA-ST;<\/p>\n

(Inciso V, do Art. 2.\u00ba, alterado\u00a0pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n.\u00ba 960\/2016<\/a>, vigente a partir de 08.01.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)<\/span><\/p>\n

[\u00a0reda\u00e7\u00e3o(\u00f5es) anterior(es) ou original<\/a>\u00a0]<\/span><\/p>\n

VI – os estabelecimentos prestadores de servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio intermunicipal de passageiros, executado mediante concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o por parte do Estado do Rio de Janeiro, e prestado exclusivamente em seu territ\u00f3rio, conforme previsto na Lei n.\u00ba 2.778\/97<\/a>, desde que n\u00e3o exer\u00e7am outras atividades sujeitas \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria;<\/p>\n

VII – os estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS com a atividade econ\u00f4mica de empresa seguradora, desde que n\u00e3o exer\u00e7am outras atividades sujeitas \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

\u00a7 2.\u00ba Est\u00e3o dispensados da apresenta\u00e7\u00e3o de GIA-ICMS:<\/div>\n
I \u2013 referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas at\u00e9 junho de 2014, inclusive, os produtores agropecu\u00e1rios, pessoas jur\u00eddicas, que n\u00e3o utilizem a Nota Fiscal \u00a0modelo 1 ou 1-A, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, observado o \u00a0\u00a7 3.\u00ba deste artigo;<\/div>\n
II \u2013 referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas at\u00e9 \u00a0julho de 2015, inclusive, os estabelecimentos que realizem exclusivamente opera\u00e7\u00e3o com livro, revista ou peri\u00f3dico, imune ao ICMS, observado o \u00a7 3\u00ba deste artigo.<\/div>\n
\n

(\u00a7 2.\u00ba, do Art. 2.\u00ba, alterado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n.\u00ba 900\/2015<\/a>, vigente a partir de 09.06.2015)<\/span><\/p>\n

[reda\u00e7\u00e3o(\u00f5es) anterior(es) ou original<\/a>]<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\u00a7 3.\u00ba Os contribuintes de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo ficam obrigados ao envio da GIA-ICMS, ou de outro documento que venha a substitu\u00ed-la:<\/div>\n
I \u2013 referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas a partir de julho de 2014, no caso dos contribuintes mencionados no inciso I;<\/div>\n
II \u2013 referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas a partir de agosto de 2015, no caso dos contribuintes mencionados no inciso II.<\/div>\n

(\u00a7 3.\u00ba, do Art. 2.\u00ba, alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n.\u00ba 900\/2015<\/a>, vigente a partir de 09.06.2015)<\/span><\/p>\n

[reda\u00e7\u00e3o(\u00f5es) anterior(es) ou original<\/a>]<\/p>\n

\u00a7 4.\u00ba A GIA-ICMS dever\u00e1 ser apresentada ainda que n\u00e3o tenham sido realizadas opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, inclusive no caso de o contribuinte encontrar-se com suas atividades paralisadas temporariamente.<\/p>\n

<\/a>Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Da Elabora\u00e7\u00e3o e Entrega<\/strong><\/p>\n

Art. 3<\/strong>.\u00ba A GIA-ICMS dever\u00e1 ser emitida por programa disponibilizado na p\u00e1gina da SEFAZ, na Internet, ou por programa do pr\u00f3prio contribuinte, conforme dispuser ato da SUACIEF e dever\u00e1 ser entregue exclusivamente pela Internet.<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba Para preenchimento da GIA-ICMS, o contribuinte dever\u00e1 observar o Manual de Preenchimento, dispon\u00edvel na p\u00e1gina da SEFAZ, na Internet.<\/p>\n

\u00a7 2.\u00ba Ao t\u00e9rmino do envio e valida\u00e7\u00e3o da GIA-ICMS, ser\u00e1 transmitido, em retorno, para impress\u00e3o pelo avcilartasarim.com<\/a> contribuinte, comprovante de entrega da declara\u00e7\u00e3o, que conter\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o da empresa e respectivos estabelecimentos declarantes, o n\u00famero de registro do protocolo, o resumo das informa\u00e7\u00f5es prestadas e uma mensagem confirmando o recebimento da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3.\u00ba Ocorrendo problemas na impress\u00e3o do comprovante de entrega da declara\u00e7\u00e3o, o contribuinte poder\u00e1 confirmar o seu recebimento por meio de consulta espec\u00edfica disponibilizada na p\u00e1gina da SEFAZ, na Internet.<\/p>\n

\u00a7 4.\u00ba No caso de recusa de recebimento da GIA-ICMS por cr\u00edtica do sistema, ser\u00e1 transmitido, em retorno, para impress\u00e3o pelo contribuinte, relat\u00f3rio indicando as causas da rejei\u00e7\u00e3o, devendo o contribuinte sanar as incorre\u00e7\u00f5es e providenciar nova transmiss\u00e3o.<\/p>\n

Art. 4<\/strong>.\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o da GIA-ICMS deve ser feita at\u00e9 o dia 18 (dezoito) do m\u00eas subsequente ao encerramento do m\u00eas da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de a data final ocorrer em fim de semana ou feriado nacional ou estadual, fica o prazo prorrogado para o primeiro dia \u00fatil subsequente.<\/p>\n

<\/a>Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n

Da GIA-ICMS Retificadora<\/strong><\/p>\n

Art. 5<\/strong>.\u00ba Os erros ou omiss\u00f5es em GIA-ICMS j\u00e1 entregue dever\u00e3o ser corrigidos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de nova declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba A GIA-ICMS ser\u00e1 identificada pelas seguintes naturezas:<\/p>\n

I – como normal, a primeira apresentada pelo contribuinte, relativa a cada per\u00edodo;<\/p>\n

II – como retificadora, as posteriores, relativas a cada per\u00edodo, que foram apresentadas pelo contribuinte para os fins previstos no caput<\/em> deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 2.\u00ba REVOGADO<\/p>\n

(\u00a7 2.\u00ba do Art. 5.\u00ba, revogado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n.\u00ba 907\/2015<\/a>, vigente a partir de 22.06.2015)<\/span><\/p>\n

[reda\u00e7\u00e3o(\u00f5es) anterior(es) ou original<\/a>]<\/p>\n

Art. 6.\u00ba<\/strong>\u00a0O contribuinte dever\u00e1 requerer pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do fisco, para a entrega da GIA-ICMS retificadora, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

I – se a retifica\u00e7\u00e3o, apresentada ap\u00f3s o \u00faltimo dia do terceiro m\u00eas subsequente ao encerramento do m\u00eas da apura\u00e7\u00e3o, implicar a redu\u00e7\u00e3o do ICMS de opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, do ICMS da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interna, ou do total dos outros ICMS devidos, ou, ainda, o aumento de saldo credor das opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias;<\/p>\n

II – se a inscri\u00e7\u00e3o estadual do declarante estiver baixada na data da entrega da declara\u00e7\u00e3o retificadora e a altera\u00e7\u00e3o apresentada implicar a redu\u00e7\u00e3o do ICMS de opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, do ICMS da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interna, ou do total dos outros ICMS devidos, ou, ainda, o aumento de saldo credor das opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias;<\/p>\n

III – se a retifica\u00e7\u00e3o for apresentada ap\u00f3s o prazo de cinco anos, contados a partir da data do vencimento para apresenta\u00e7\u00e3o da GIA-ICMS normal;<\/p>\n

IV – se estiver sendo alterado d\u00e9bito declarado j\u00e1 inscrito em D\u00edvida Ativa, hip\u00f3tese em que a autoriza\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 concedida ap\u00f3s a anu\u00eancia da Procuradoria \u00a0a D\u00edvida Ativa, manifestada expressamente no processo administrativo.<\/p>\n

(Caput do art. 6.\u00ba, alterado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n.\u00ba 961\/2016<\/a>, vigente a partir de 21.01.2016, com efeitos a contar de 30.04.2015)<\/span><\/p>\n

[reda\u00e7\u00e3o(\u00f5es) anterior(es) ou original<\/a>]<\/span><\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba\u00a0Portaria conjunta expedida pela Subsecretaria-Adjunta de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (SAF) e pela Superintend\u00eancia de Cadastro e \u00a0Informa\u00e7\u00f5es Fiscais (SUCIEF) disciplinar\u00e1 os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para a retifica\u00e7\u00e3o da GIA-ICMS.<\/p>\n

(Nota: veja a\u00a0Portaria Conjunta SAF\/SUCIEF n.\u00ba 01\/2016<\/a>)<\/span><\/p>\n

(\u00a7 1.\u00ba\u00a0 do art. 6.\u00ba, alterado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n.\u00ba 961\/2016<\/a>, vigente a partir de 21.01.2016, com efeitos a contar de 30.04.2015)<\/span><\/p>\n

[reda\u00e7\u00e3o(\u00f5es) anterior(es) ou original<\/a>]<\/span><\/p>\n

\u00a7 2.\u00ba REVOGADO<\/p>\n

(\u00a7 2.\u00ba do Art. 6.\u00ba, revogado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n.\u00ba 961\/2016<\/a>, vigente a partir de 21.01.2016)<\/span><\/p>\n

[reda\u00e7\u00e3o(\u00f5es) anterior(es) ou original<\/a>]<\/span><\/p>\n

\u00a7 3.\u00ba O imposto declarado na GIA-ICMS e inscrito em D\u00edvida Ativa ser\u00e1 cobrado ainda que tenham sido apresentados requerimentos ou eventuais recursos que visem a impugnar o seu valor ou pleitear modalidades de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 4.\u00ba REVOGADO<\/p>\n

(\u00a7 4.\u00ba do Art. 6.\u00ba, revogado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n.\u00ba 961\/2016<\/a>, vigente a partir de 21.01.2016)<\/span><\/p>\n

[reda\u00e7\u00e3o(\u00f5es) anterior(es) ou original<\/a>]<\/span><\/p>\n

\u00a7 5.\u00ba\u00a0A declara\u00e7\u00e3o retificadora tem a mesma natureza da declara\u00e7\u00e3o originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, e deve conter todas as informa\u00e7\u00f5es anteriormente declaradas com as altera\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es necess\u00e1rias, bem como as informa\u00e7\u00f5es adicionadas, se for o caso.<\/p>\n

(\u00a7 5.\u00ba\u00a0 do art. 6.\u00ba, alterado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n.\u00ba 961\/2016<\/a>, vigente a partir de 21.01.2016, com efeitos a contar de 30.04.2015)<\/span><\/p>\n

[reda\u00e7\u00e3o(\u00f5es) anterior(es) ou original<\/a>]<\/span><\/p>\n

\u00a7 6.\u00ba A elabora\u00e7\u00e3o e entrega da GIA-ICMS retificadora dever\u00e1 observar o disposto no art. 3.\u00ba deste Anexo.<\/p>\n

\u00a7 7.\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o para a retifica\u00e7\u00e3o da GIA-ICMS n\u00e3o implicar\u00e1 o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas, nem a homologa\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o do imposto efetuada pelo contribuinte.<\/p>\n

\u00a7 8.\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 analisada nova GIA-ICMS retificadora na hip\u00f3tese de n\u00e3o ter havido decis\u00e3o da autoridade fiscal em rela\u00e7\u00e3o a outra declara\u00e7\u00e3o retificadora anteriormente enviada.<\/p>\n

<\/a>CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DA GIA-ST<\/strong><\/p>\n

(Ajuste SINIEF 4\/93<\/a>)<\/p>\n

<\/a>Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Da Obrigatoriedade<\/strong><\/p>\n

Art. 7.\u00ba<\/strong> Em observ\u00e2ncia ao disposto neste Anexo, dever\u00e3o elaborar e apresentar a GIA-ST, de que tratam as cl\u00e1usulas d\u00e9cima, d\u00e9cimaA e d\u00e9cimaB do\u00a0Ajuste SINEF n.\u00ba 4\/93<\/a>, alterado pelo\u00a0Ajuste SINIEF n.\u00ba 6\/2015<\/a>, os contribuintes n\u00e3o optantes pelo regime do Simples Nacional, localizados em outras unidades federadas, com inscri\u00e7\u00e3o no CAD-ICMS deste Estado:<\/p>\n

I) que realizem opera\u00e7\u00f5es na condi\u00e7\u00e3o de substitutos tribut\u00e1rios;<\/p>\n

II) que estejam obrigados ao recolhimento da diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e interestadual, prevista nos incisos IV e V do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2.\u00ba e incisos XIV e XV do art. 3.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 2.657\/96<\/a>, com a reda\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei n.\u00ba 7.071\/2015<\/a>, pela remessa de bens ou servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte situado neste Estado.\u201d. (NR)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> Ficam obrigados \u00e0 entrega da GIA-ST os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do \u00a7 1.\u00ba do art. 20 da\u00a0Lei Complementar n.\u00ba 123<\/a>, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n

(Art. 7.\u00ba, alterado\u00a0pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n.\u00ba 960\/2016<\/a>, vigente a partir de 08.01.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)<\/span><\/p>\n

[\u00a0reda\u00e7\u00e3o(\u00f5es) anterior(es) ou original<\/a>\u00a0]<\/span><\/p>\n

<\/a>Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Da Elabora\u00e7\u00e3o e Entrega<\/strong><\/p>\n

Art. 8.\u00ba<\/strong> A GIA-ST deve ser emitida pelo programa nacional aprovado pelo Ato COTEPE\/ICMS n.\u00ba 45\/00<\/a>, disponibilizado na p\u00e1gina da SEFAZ, na Internet.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> Opcionalmente \u00e0 forma de elabora\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo, os contribuintes mencionados no art. 7.\u00ba poder\u00e3o gerar a GIA-ST por programa pr\u00f3prio, desde que observado o mesmo leiaute da declara\u00e7\u00e3o gerada pelo programa nacional, pela vers\u00e3o dispon\u00edvel na p\u00e1gina da SEFAZ, na Internet.<\/p>\n

(Par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 8.\u00ba, alterado\u00a0pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n.\u00ba 960\/2016<\/a>, vigente a partir de 08.01.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)<\/span><\/p>\n

[\u00a0reda\u00e7\u00e3o(\u00f5es) anterior(es) ou original<\/a>\u00a0]<\/span><\/p>\n

Art. 9.\u00ba<\/strong> A GIA-ST deve ser apresentada pela Internet at\u00e9 o dia 10 (dez) do m\u00eas seguinte ao das opera\u00e7\u00f5es realizadas, independentemente de ser ou n\u00e3o dia \u00fatil.<\/p>\n

(Caput do Art. 9.\u00ba, alterado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n.\u00ba 907\/2015<\/a>, vigente a partir de 22.06.2015)<\/span><\/p>\n

[reda\u00e7\u00e3o(\u00f5es) anterior(es) ou original<\/a>]<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba Somente se considera entregue a declara\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o recebimento do protocolo emitido pela SEFAZ\/RJ.<\/p>\n

(\u00a7 1.\u00ba do Art. 9.\u00ba, alterado\u00a0pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n.\u00ba 960\/2016<\/a>, vigente a partir de 08.01.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)<\/span><\/p>\n

[\u00a0reda\u00e7\u00e3o(\u00f5es) anterior(es) ou original<\/a>\u00a0]<\/span><\/p>\n

\u00a7 2.\u00ba A GIA-ST deve ser enviada pelos contribuintes mencionados no art. 7.\u00ba, ainda que no per\u00edodo n\u00e3o tenham ocorrido opera\u00e7\u00f5es em favor deste Estado, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 assinalado o campo correspondente \u00e0 op\u00e7\u00e3o “GIA-ST SEM MOVIMENTO”.<\/p>\n

(\u00a7 2.\u00ba do Art. 9.\u00ba, alterado\u00a0pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n.\u00ba 960\/2016<\/a>, vigente a partir de 08.01.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)<\/span><\/p>\n

[\u00a0reda\u00e7\u00e3o(\u00f5es) anterior(es) ou original<\/a>\u00a0]<\/span><\/p>\n

\u00a7 3.\u00ba O contribuinte pode apresentar GIA-ST retificadora para a corre\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es consignadas em declara\u00e7\u00e3o j\u00e1 entregue.<\/p>\n

\u00a7 4.\u00ba REVOGADO<\/p>\n

(\u00a7 4.\u00ba do Art. 9.\u00ba, revogado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n.\u00ba 907\/2015<\/a>, vigente a partir de 22.06.2015)<\/span><\/p>\n

[reda\u00e7\u00e3o(\u00f5es) anterior(es) ou original<\/a>]<\/p>\n

<\/a>CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

DAS PENALIDADES E SAN\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Art. 10.<\/strong> A falta de apresenta\u00e7\u00e3o da GIA-ICMS ou da GIA-ST, ou sua entrega ap\u00f3s o prazo previsto, bem como a indica\u00e7\u00e3o de dados incorretos ou omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, sujeitar\u00e1 o contribuinte \u00e0s penalidades previstas nos incisos I e II do art. 62-B da Lei n.\u00ba 2.657\/96<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o da GIA-ICMS ou GIA-ST retificadoras realizada antes da ci\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o fiscal afasta a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/p>\n

(\u00a7 1.\u00ba do Art. 10, alterado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n.\u00ba 907\/2015<\/a>, vigente a partir de 22.06.2015)<\/span><\/p>\n

[reda\u00e7\u00e3o(\u00f5es) anterior(es) ou original<\/a>]<\/p>\n

\u00a7 2.\u00ba Em todas as a\u00e7\u00f5es fiscais que envolverem exame de livros e documentos fiscais, o Auditor Fiscal designado dever\u00e1 verificar se as GIA-ICMS ou, quando for o caso, as GIA-ST, do contribuinte foram devidamente preenchidas e entregues, lavrando-se auto de infra\u00e7\u00e3o se apurada qualquer irregularidade.<\/p>\n

\u00a7 3.\u00ba Independentemente da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas, a reiterada apresenta\u00e7\u00e3o da GIA-ICMS com incorre\u00e7\u00f5es e\/ou com atraso sujeitar\u00e1 o contribuinte, por proposta do titular da reparti\u00e7\u00e3o fiscal de sua vincula\u00e7\u00e3o, a enquadramento no Sistema Especial de Controle, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Pagamento do Imposto, previsto no art. 76 da Lei n.\u00ba 2.657\/96<\/a> e na Resolu\u00e7\u00e3o SEF n.\u00ba 2.603\/95<\/a>.<\/p>\n

<\/a>CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

DAS DEMAIS DISPOSI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Art. 11.<\/strong> A SUACIEF, por interm\u00e9dio da CIEF\/SUACIEF, manter\u00e1 o gerenciamento das rotinas de recebimento, de processamento e de controle da GIA-ICMS e da GIA-ST.<\/p>\n

Fonte:\u00a0Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro<\/span><\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
  DA GUIA DE INFORMAC\u00c3O E APURA\u00c7\u00c3O DO ICMS (GIA-ICMS) CAP\u00cdTULO I DA GIA-ICMS Art. 1.\u00ba A GIA-ICMS \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o mensal que reflete as opera\u00e7\u00f5es escrituradas no per\u00edodo e se destina \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do imposto apurado pelo contribuinte em cada per\u00edodo e \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de outras informa\u00e7\u00f5es de interesse econ\u00f4mico-fiscal, devendo sua elabora\u00e7\u00e3o e … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":1887,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[55,61,67],"tags":[],"class_list":["post-1886","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-fiscal","category-icms-rj","category-obrigacoes-acessorias"],"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1886","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1886"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1886\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1886"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1886"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1886"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}