{"id":1874,"date":"2016-07-22T21:07:58","date_gmt":"2016-07-22T21:07:58","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.razaocontab.com\/?p=1874"},"modified":"2016-07-22T21:07:58","modified_gmt":"2016-07-22T21:07:58","slug":"prazos-para-a-guarda-de-documentos-de-competencia-federal-estadual-e-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/razaocontab.com\/?p=1874","title":{"rendered":"Prazos para a guarda de documentos de compet\u00eancia Federal, Estadual e Municipal"},"content":{"rendered":"

[tab:INTRODU\u00c7\u00c3O]<\/p>\n

\"documentos<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    O prazo de guarda e manuten\u00e7\u00e3o de livros e documentos fiscais, seja de compet\u00eancia federal, estadual ou municipal, regra geral, ter\u00e1 liga\u00e7\u00e3o direta com a prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia do direito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

    A prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia s\u00e3o modalidades de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, da mesma forma que o pagamento, a compensa\u00e7\u00e3o, a transa\u00e7\u00e3o, a remiss\u00e3o (perd\u00e3o da d\u00edvida), a convers\u00e3o de dep\u00f3sito em renda, o pagamento antecipado e a homologa\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, a decis\u00e3o administrativa irreform\u00e1vel, a decis\u00e3o judicial transitada em julgado, a nova\u00e7\u00e3o e a confus\u00e3o.<\/p>\n

    <\/p>\n

    Observamos, que para o in\u00edcio da contagem desses prazos prescricionais, existem formas, ora disciplinadas por regra geral, ora disciplinadas por regras excepcionais, do modo seguinte:<\/p>\n

    Regra geral<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. I) Comercial e fiscal<\/li>\n<\/ol>\n

      Regra geral, conforme o disposto no artigo 173 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a Fazenda P\u00fablica conta com o prazo prescricional de\u00a005 (cinco) anos<\/strong><\/em>\u00a0<\/em><\/strong>, para constituir e efetuar execu\u00e7\u00e3o fiscal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, prazo esse com in\u00edcio da contagem na forma seguinte:<\/p>\n

        \n
      • do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o cr\u00e9dito poderia ter sido constitu\u00eddo; ou<\/li>\n
      • da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que houver anulado, por v\u00edcio formal, a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito anteriormente efetuado.<\/li>\n<\/ul>\n
          \n
        1. II) Previdenci\u00e1ria<\/li>\n<\/ol>\n

          Na esfera previdenci\u00e1ria, conforme o disposto na Lei n\u00ba 8.212\/91, a forma de in\u00edcio de contagem \u00e9 a mesma disciplinada pelo CTN (art. 173), distinguindo-se o prazo prescricional da Previd\u00eancia Social, que ter\u00e1 direito de apurar e constituir seus cr\u00e9ditos, em\u00a010 (dez) anos<\/strong><\/em>\u00a0<\/em><\/strong>.<\/p>\n

          III) Trabalhista<\/p>\n

          Direito Individual<\/em><\/p>\n

          O prazo de prescricional previsto \u00e9 de\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>para os trabalhadores rurais e urbanos, e com o limite de\u00a002 (dois) anos\u00a0<\/em><\/strong>para formaliza\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o (artigo 11 da CLT).<\/p>\n

          A contagem do primeiro retroage, ou seja, os documentos pertinentes \u00e0 guarda e conserva\u00e7\u00e3o que dizem respeito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia que j\u00e1 contam com esse prazo, podem, via de regra, ser inutilizados, pois, em poss\u00edvel reclamat\u00f3ria o empregado s\u00f3 poder\u00e1 discutir eventuais cr\u00e9ditos trabalhistas dos \u00faltimos\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>, a contar da data do ingresso da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          Quanto ao segundo prazo, de\u00a002 (dois) anos\u00a0<\/em><\/strong>, esse ter\u00e1 in\u00edcio a contar da data da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n

          Administra\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

          Al\u00e9m da regra geral que se aplica ao direito individual trabalhista, ainda temos regras pr\u00f3prias de car\u00e1ter administrativo. Assim, contamos com o prazo prescricional de\u00a030 (trinta) anos\u00a0<\/em><\/strong>para os documentos relacionados ao FGTS e\u00a010 (dez) anos\u00a0<\/em><\/strong>para os comprovante de pagamento FINSOCIAL e PIS\/PASEP, e comprovante de entrega da RAIS.<\/p>\n

          A contagem desses prazos prescricionais, com exce\u00e7\u00e3o aos documentos do FGTS, iniciar\u00e1 a partir da data fixada para recolhimento.<\/p>\n

          Regras Excepcionais<\/strong><\/p>\n

          N\u00e3o devemos esquecer, que apesar da norma geral trazer prazos prescricionais e suas formas de contagem, podem ocorrer pend\u00eancias judiciais ou administrativas e nesses casos, os livros, documentos e pap\u00e9is relacionados devem ser guardados enquanto n\u00e3o prescritos os prazos de eventuais processos.<\/p>\n

          Quanto aos prazos dessas a\u00e7\u00f5es, cuja prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 disciplinada pelo C\u00f3digo Civil Brasileiro (artigo 177 e seguintes), a a\u00e7\u00f5es pessoais prescrevem em\u00a020 (vinte) anos\u00a0<\/em><\/strong>, as a\u00e7\u00f5es reais em\u00a010 (dez) anos\u00a0<\/em><\/strong>entre os presentes e\u00a015 (quinze) anos<\/em><\/strong>entre os ausentes, contados da data em que poderiam ter sido propostas.<\/p>\n

          No caso da execu\u00e7\u00e3o, de acordo com a S\u00famula 150 do STF, o prazo prescricional \u00e9 o mesmo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          O prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, \u00e9 o mesmo que a Fazenda P\u00fablica tem para constituir e efetuar execu\u00e7\u00e3o fiscal, ou seja,\u00a005 (cinco) anos.<\/em><\/strong><\/p>\n

          Esses prazos prescricionais s\u00e3o interrompidos pela cita\u00e7\u00e3o pessoal feita ao devedor, pelo protesto, pela apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de cr\u00e9dito em ju\u00edzo de invent\u00e1rio, ou em concurso de credores, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou, por qualquer ato inequ\u00edvoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.<\/p>\n

          Ocorrendo fal\u00eancia, durante o processo, o prazo prescricional relativo \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de responsabilidade do falido fica suspenso, condi\u00e7\u00e3o essa que n\u00e3o se aplica quando \u00e9 credor a Fazenda P\u00fablica, pois essa pode prosseguir na execu\u00e7\u00e3o fiscal independentemente do andamento da fal\u00eancia. A prazo prescricional reiniciar\u00e1 no dia em que passar em julgado a senten\u00e7a de encerramento da fal\u00eancia. (Lei n\u00ba 7.661\/45, artigos 47 e 134)<\/p>\n

          Apresenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

          Muito embora a legisla\u00e7\u00e3o nos aponte a regra geral para guarda de livros e documentos, devemos ter aten\u00e7\u00e3o redobrada nos prazos de guarda de documentos previdenci\u00e1rios, comerciais e fiscais, que por vezes s\u00e3o conflitantes, e por outras omissas, restando-nos, sugerir neste guia, a forma mais segura.<\/p>\n

          Dessa maneira, a fim de agilizarmos a consulta desses prazos, iniciaremos a segunda parte desse trabalho apresentando, preliminarmente, 04 (tr\u00eas) quadros sin\u00f3ticos, sendo os dois primeiros de compet\u00eancia Federal, um da \u00e1rea Trabalhista e Previdenci\u00e1rio e outro da \u00e1rea Comercial e Fiscal, e os demais, da \u00e1rea Fiscal, de compet\u00eancia Estadual e Municipal.<\/p>\n

          A seguir, na terceira parte, ser\u00e3o apresentadas as bases legais para os prazos indicados nos quadros sin\u00f3ticos.<\/p>\n

          O prazo para a Fazenda P\u00fablica se pronunciar quanto ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 de 05 (cinco) anos,\u00a0a contar da ocorr\u00eancia do fato gerador\u00a0<\/strong>, e ap\u00f3s esse prazo, sem o pronunciamento, ser\u00e1 considerado homologado o lan\u00e7amento e ficar\u00e1 definitivamente extinto o cr\u00e9dito. (\u00a74\u00ba do artigo 150, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional)<\/p>\n

          Inciso XXIX, do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 28, de 25 de maio de 2000.<\/p>\n

          O direito real caracteriza-se como uma rela\u00e7\u00e3o entre o homem e a coisa. O direito real traduz apropria\u00e7\u00e3o de riquezas, tendo por objeto um bem material ou imaterial\u00a0erga omnes\u00a0<\/em>; isto \u00e9, o direito real \u00e9 o v\u00ednculo existente\u00a0 entre o seu titular e a coisa. O direito pessoal caracteriza-se como uma rela\u00e7\u00e3o entre pessoas. Tem por objeto uma presta\u00e7\u00e3o (um ato ou uma absten\u00e7\u00e3o), vinculando o sujeito ativo ao sujeito passivo (credor e devedor).<\/p>\n

          [tab:FEDERAL]<\/p>\n

          2.0 COMPET\u00caNCIA FEDERAL<\/strong><\/p>\n

          I – Trabalhista e Previdenci\u00e1rio<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
          Documento<\/strong><\/td>\nTempo\u00a0de\u00a0guarda<\/td>\nIn\u00edcio\u00a0da\u00a0contagem<\/td>\nP\u00e1gina<\/td>\nItem<\/td>\n<\/tr>\n
          Acordo de compensa\u00e7\u00e3o de horas<\/td>\n5 anos<\/td>\nRetroativo \u00e0 data da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho<\/td>\n20<\/td>\n2.2<\/td>\n<\/tr>\n
          Acordo de prorroga\u00e7\u00e3o de horas<\/td>\n5 anos<\/td>\nRetroativo \u00e0 data da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho<\/td>\n20<\/td>\n2.2<\/td>\n<\/tr>\n
          Atestado de Sa\u00fade Ocupacional<\/td>\nTempo de validade<\/td>\n<\/td>\n22<\/td>\n2.5.a<\/td>\n<\/tr>\n
          CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados<\/td>\n36 meses<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte<\/td>\n25<\/td>\n6<\/td>\n<\/tr>\n
          Carta com Pedido de Demiss\u00e3o<\/td>\n5 anos<\/td>\nRetroativo \u00e0 data da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho<\/td>\n21<\/td>\n2.4<\/td>\n<\/tr>\n
          CAT – Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente do Trabalho<\/td>\n10 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte<\/td>\n17<\/td>\n1.1<\/td>\n<\/tr>\n
          CIPA \u2013 Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes – livros de atas<\/td>\nIndeterminado<\/td>\n<\/td>\n22<\/td>\n2.5.b<\/td>\n<\/tr>\n
          CIPA \u2013 Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes – processo eleitoral<\/td>\n5 anos<\/td>\nPr\u00f3ximo processo eleitoral<\/td>\n22<\/td>\n2.5.b<\/td>\n<\/tr>\n
          COFINS \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o Financiamento da Seguridade Social (inclusive DARF)<\/td>\n5 anos<\/td>\nData do recolhimento<\/td>\n26<\/td>\n8<\/td>\n<\/tr>\n
          Comprovante de entrega da GSP (Guia da Previd\u00eancia Social) ao sindicato profissional<\/td>\n10 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte<\/td>\n17<\/td>\n1.1<\/td>\n<\/tr>\n
          Comprovante de pagamento de benef\u00edcios reembolsados pelo INSS<\/td>\n10 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ou data de anula\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito anteriormente efetuado<\/td>\n17<\/td>\n1.1<\/td>\n<\/tr>\n
          Comunica\u00e7\u00e3o do Aviso Pr\u00e9vio<\/td>\n5 anos<\/td>\nRetroativo \u00e0 data da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho<\/td>\n20<\/td>\n2.2<\/td>\n<\/tr>\n
          Contrato de trabalho<\/td>\nIndeterminado<\/td>\n<\/td>\n21<\/td>\n2.4<\/td>\n<\/tr>\n
          DARF\u00b4s \u2013 PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social)<\/td>\n10 anos<\/td>\nData do recolhimento<\/td>\n25<\/td>\n7<\/td>\n<\/tr>\n
          Dep\u00f3sitos do FGTS<\/td>\n30 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ou data de anula\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito anteriormente efetuado<\/td>\n23<\/td>\n4<\/td>\n<\/tr>\n
          Documentos das entidades isentas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (Livro Raz\u00e3o, balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00e3o de resultado do exerc\u00edcio etc.)<\/p>\n

          Livro Di\u00e1rio<\/td>\n

          		10 anos<\/p>\n

          permanente<\/td>\n

          		Primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte<\/td>\n18<\/td>\n1.3<\/td>\n<\/tr>\n
          Ficha de Acidente do Trabalho e Formul\u00e1rio Resumo Estat\u00edstico Anual<\/td>\n03 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte<\/td>\n22<\/td>\n2.5.e<\/td>\n<\/tr>\n
          FINSOCIAL \u2013 Fundo de Investimento Social<\/td>\n10 anos<\/td>\nData do recolhimento<\/td>\n26<\/td>\n9<\/td>\n<\/tr>\n
          Folha de pagamento<\/td>\n10 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte<\/td>\n17<\/td>\n1.1<\/td>\n<\/tr>\n
          GFIP \u2013 Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social<\/td>\n30 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ou data de anula\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito anteriormente efetuado<\/td>\n24<\/td>\n4.2<\/td>\n<\/tr>\n
          GPS (Guia da Previd\u00eancia Social) – original<\/td>\n10 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ou data de anula\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito anteriormente efetuado<\/td>\n18<\/td>\n1.2<\/td>\n<\/tr>\n
          GRCS – Guia de Recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical<\/td>\n5 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ou data de anula\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito anteriormente efetuado<\/td>\n23<\/td>\n3<\/td>\n<\/tr>\n
          GRE\u2013 Guia de Recolhimento do FGTS<\/td>\n30 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ou data de anula\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito anteriormente efetuado<\/td>\n23<\/td>\n4.1<\/td>\n<\/tr>\n
          GRFP \u2013 Guia de Recolhimento Rescis\u00f3rio do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social<\/td>\n30 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ou data de anula\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito anteriormente efetuado<\/td>\n24<\/td>\n4.3<\/td>\n<\/tr>\n
          Hist\u00f3rico cl\u00ednico<\/td>\n20 anos<\/td>\nData da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho<\/td>\n22<\/td>\n2.5.a<\/td>\n<\/tr>\n
          Informa\u00e7\u00f5es prestadas ao INSS<\/td>\n10 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ou data de anula\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito anteriormente efetuado<\/td>\n17<\/td>\n1.1<\/td>\n<\/tr>\n
          Lan\u00e7amentos cont\u00e1beis de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias<\/p>\n

          \u2022\u00a0 Livro Di\u00e1rio<\/p>\n

          \u2022\u00a0 Livro Raz\u00e3o<\/td>\n

          		permanente<\/p>\n

          10 anos<\/td>\n

          		Primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ou data de anula\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito anteriormente efetuado<\/td>\n17<\/td>\n1.1<\/td>\n<\/tr>\n
          Livro \u201cRegistro de Seguran\u00e7a\u201d<\/td>\nExist\u00eancia do equipamento<\/td>\n<\/td>\n23<\/td>\n2.5 .f<\/td>\n<\/tr>\n
          Livro de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho<\/td>\nIndeterminado<\/td>\n<\/td>\n20<\/td>\n2.1<\/td>\n<\/tr>\n
          Livros ou fichas de Registro de Empregados<\/td>\nIndeterminado<\/td>\n<\/td>\n21<\/td>\n2.3<\/td>\n<\/tr>\n
          Livros, cart\u00e3o ou fichas de ponto<\/td>\n5 anos<\/td>\nRetroativo \u00e0 data da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho<\/td>\n20<\/td>\n2.2<\/td>\n<\/tr>\n
          Mapa de avalia\u00e7\u00e3o dos acidentes do trabalho (SESMT)<\/td>\n5 anos<\/td>\nData do comprovante de entrega<\/td>\n22<\/td>\n2.5.c<\/td>\n<\/tr>\n
          PIS-Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social \u2013 PASEP \u2013 Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico<\/td>\n10 anos<\/td>\nData do recolhimento<\/td>\n25<\/td>\n7<\/td>\n<\/tr>\n
          RAIS – Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais<\/td>\n10 anos<\/td>\nData da entrega<\/td>\n25<\/td>\n7<\/td>\n<\/tr>\n
          RE – Rela\u00e7\u00e3o de Empregados do FGTS<\/td>\n30 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte<\/td>\n23<\/td>\n4.1<\/td>\n<\/tr>\n
          Recibo de entrega do formul\u00e1rio Declara\u00e7\u00e3o de Instala\u00e7\u00e3o<\/td>\nIndeterminado<\/td>\n<\/td>\n22<\/td>\n2.5.d<\/td>\n<\/tr>\n
          Recibo de entrega do vale-transporte<\/td>\n5 anos<\/td>\nRetroativo \u00e0 data da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho<\/td>\n20<\/td>\n2.2<\/td>\n<\/tr>\n
          Recibos de pagamentos de f\u00e9rias<\/td>\n10 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte<\/td>\n20<\/td>\n2.2<\/td>\n<\/tr>\n
          Recibos de pagamentos de sal\u00e1rios<\/td>\n10 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte<\/td>\n20<\/td>\n2.2<\/td>\n<\/tr>\n
          Recibos de pagamentos do 13\u00ba sal\u00e1rio<\/td>\n10 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte<\/td>\n20<\/td>\n2.2<\/td>\n<\/tr>\n
          Recolhimentos previdenci\u00e1rios do contribuinte individual<\/td>\nIndeterminado<\/td>\n<\/td>\n19<\/td>\n1.4<\/td>\n<\/tr>\n
          Registros PPRA (Programa de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais)<\/td>\n20 anos<\/td>\nPlanejamento anual seguinte<\/td>\n23<\/td>\n2.5.g<\/td>\n<\/tr>\n
          Sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o \u2013 documentos relacionados ao benef\u00edcio<\/td>\n10 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte<\/td>\n19<\/td>\n1.5<\/td>\n<\/tr>\n
          Sal\u00e1rio-fam\u00edlia \u2013 documentos relacionados ao benef\u00edcio<\/td>\n10 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte<\/td>\n20<\/td>\n1.6<\/td>\n<\/tr>\n
          SEFIP \u2013 Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social<\/td>\n30 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ou data de anula\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito anteriormente efetuado<\/td>\n24<\/td>\n4.2<\/td>\n<\/tr>\n
          Seguro Desemprego \u2013 Comunicado de Dispensa<\/td>\n5 anos<\/td>\nData da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho<\/td>\n25<\/td>\n5<\/td>\n<\/tr>\n
          Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho<\/td>\n5 anos<\/td>\nRetroativo \u00e0 data da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho<\/td>\n20<\/td>\n2.2<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

          II – Comercial e Fiscal<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
          Documento<\/strong><\/td>\nTempo\u00a0de\u00a0guarda<\/td>\nIn\u00edcio\u00a0da\u00a0contagem<\/td>\nP\u00e1gina<\/td>\nItem<\/td>\n<\/tr>\n
          Arquivo em meio magn\u00e9tico (sistema de processamento de dados para registrar neg\u00f3cios e atividades econ\u00f4micas, escriturar livros ou elaborar documentos)<\/td>\n5 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte<\/td>\n29<\/td>\n3<\/td>\n<\/tr>\n
          Auditores independentes (documentos, relat\u00f3rios, pareceres etc)<\/td>\n5 anos<\/td>\nData da emiss\u00e3o de seu parecer<\/td>\n35<\/td>\n10<\/td>\n<\/tr>\n
          Compensa\u00e7\u00e3o mercantil<\/td>\n20 anos<\/td>\n<\/td>\n33<\/td>\n7<\/td>\n<\/tr>\n
          Comprovantes da Escritura\u00e7\u00e3o (Notas Ficais e recibos)<\/td>\n5 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ou data de anula\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito anteriormente efetuado<\/td>\n28<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
          Comprovantes de dedu\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda (despesas e receitas de projetos culturais, obras audiovisuais etc.)<\/td>\n5 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ou data de anula\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito anteriormente efetuado<\/td>\n31<\/td>\n4.7<\/td>\n<\/tr>\n
          Contrato de Seguros \u2013 informa\u00e7\u00e3o de valores<\/td>\n20 anos<\/td>\nT\u00e9rmino da vig\u00eancia<\/td>\n35<\/td>\n11.1<\/td>\n<\/tr>\n
          Contratos de seguros de bens \u2013 documentos originais<\/td>\n5 anos<\/td>\nT\u00e9rmino da vig\u00eancia ou prazo prescricional, o que for maior<\/td>\n35<\/td>\n11.1<\/td>\n<\/tr>\n
          Contratos de seguros de pessoas \u2013 documentos originais<\/td>\n20 anos<\/td>\nT\u00e9rmino da vig\u00eancia<\/td>\n35<\/td>\n11.1<\/td>\n<\/tr>\n
          Contratos Previdenci\u00e1rios Privados<\/td>\n20 anos<\/td>\nT\u00e9rmino da vig\u00eancia<\/td>\n36<\/td>\n11.2<\/td>\n<\/tr>\n
          DECORE \u2013 Declara\u00e7\u00e3o Comprobat\u00f3ria de Percep\u00e7\u00e3o de Rendimentos<\/td>\n5 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte<\/td>\n35<\/td>\n10<\/td>\n<\/tr>\n
          DIPJ \u2013 Declara\u00e7\u00e3o Integrada de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais da Pessoa Jur\u00eddica<\/td>\n5 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte<\/td>\n32<\/td>\n5<\/td>\n<\/tr>\n
          DIRF \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de imposto de Renda Retido na Fonte<\/td>\n5 anos<\/td>\nData da entrega \u00e0 SRF<\/td>\n32<\/td>\n4.8<\/td>\n<\/tr>\n
          Extin\u00e7\u00e3o das deb\u00eantures<\/td>\n5 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte<\/td>\n36<\/td>\n12.1<\/td>\n<\/tr>\n
          Imposto de Renda \u2013 documentos relativos \u00e0 declara\u00e7\u00e3o (geral)<\/td>\n5 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte<\/td>\n29<\/td>\n4<\/td>\n<\/tr>\n
          Imposto sobre Produtos Industrializados (pessoa jur\u00eddica) \u2013 comprovantes de escritura\u00e7\u00e3o<\/td>\n5 anos<\/td>\nOcorr\u00eancia do fato gerador, do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ou data de anula\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito anteriormente efetuado<\/td>\n33<\/td>\n6<\/td>\n<\/tr>\n
          Livros obrigat\u00f3rios de escritura\u00e7\u00e3o fiscal e comercial<\/p>\n

          \u2022\u00a0 Livro Di\u00e1rio<\/p>\n

          \u2022\u00a0 Livro Raz\u00e3o<\/td>\n

          		5 anos<\/p>\n

          permanente<\/p>\n

          10 anos<\/td>\n

          		Primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ou data de anula\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito anteriormente efetuado<\/td>\n27<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
          Nova\u00e7\u00e3o mercantil<\/td>\n20 anos<\/td>\n<\/td>\n33<\/td>\n7<\/td>\n<\/tr>\n
          Pagamentos mercantis<\/td>\n20 anos<\/td>\n<\/td>\n33<\/td>\n7<\/td>\n<\/tr>\n
          S\/A \u2013 T\u00edtulos ou contratos de investimento coletivo<\/td>\n8 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte<\/td>\n36<\/td>\n12.2<\/td>\n<\/tr>\n
          T\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o – documentos originais<\/td>\n20 anos<\/td>\nT\u00e9rmino da vig\u00eancia ou do resgate, o que for maior<\/td>\n35<\/td>\n11.1<\/td>\n<\/tr>\n
          T\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o \u2013 informa\u00e7\u00e3o de valores<\/td>\n20 anos<\/td>\nT\u00e9rmino da vig\u00eancia<\/td>\n35<\/td>\n11.1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

           <\/p>\n

          COMPET\u00caNCIA FEDERAL<\/strong><\/p>\n

            \n
          1. I) TRABALHISTA E PREVIDENCI\u00c1RIA<\/li>\n<\/ol>\n

            1) Previd\u00eancia Social – INSS<\/strong><\/p>\n

              \n
            • Documentos<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n

              Os documentos abaixo relacionados dever\u00e3o ser arquivados na empresa, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, durante\u00a010 (dez) anos\u00a0<\/em><\/strong>:<\/p>\n

              – folhas de pagamento das remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas a todos os segurados a seu servi\u00e7o, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamento;
              \n– lan\u00e7amentos cont\u00e1beis dos fatos geradores de todas as contribui\u00e7\u00f5es, o montante das quantias descontadas, as contribui\u00e7\u00f5es da empresa e os totais recolhidos;
              \n– todas as informa\u00e7\u00f5es cadastrais financeiras e cont\u00e1beis prestadas ao INSS;
              \n-comprovante de entrega da GPS ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados;
              \n-c\u00f3pia da GPS;
              \n– comunicados de acidente do trabalho; e,
              \n– comprovantes de pagamento de benef\u00edcios reembolsados \u00e0 empresa.<\/p>\n


              \n1.1.1) Contagem do prazo<\/strong><\/p>\n

              O prazo de\u00a010 (dez) anos\u00a0<\/em><\/strong>estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, \u00e9 o per\u00edodo em que a Previd\u00eancia Social ter\u00e1 direito de apurar e constituir seus cr\u00e9ditos, contados da seguinte forma:<\/p>\n

              -do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o cr\u00e9dito poderia ter sido constitu\u00eddo;
              \n-da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que houver anulado, por v\u00edcio formal, a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito anteriormente efetuado.<\/p>\n

              Base:\u00a0<\/em><\/strong>Artigos 32 e 45 da Lei n\u00ba 8.212\/91e artigo 225 do Decreto n\u00ba 3.048\/99.<\/em><\/p>\n


              \n1.2) Guia da Previd\u00eancia Social \u2013 GPS<\/strong><\/p>\n

              A GPS \u00e9 preenchida em 02 (duas) vias, a 1\u00aa via \u00e9 destinada ao INSS e a 2\u00aa via \u00e9 destinada ao contribuinte.<\/p>\n

              A empresa est\u00e1 obrigada a emitir guias separadas para cada estabelecimento ou obra de constru\u00e7\u00e3o civil identificados, respectivamente, pelo CGC ou CEI, observando que as guias devem ser individualizadas de acordo com o c\u00f3digo de pagamento espec\u00edfico.<\/p>\n

              No prazo de\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>, a contar da data do recolhimento, e n\u00e3o ultrapassando 30% do valor a ser recolhido em cada compet\u00eancia daquele estabelecimento que efetuou o recolhimento indevido, poder\u00e3o ser compensadas as contribui\u00e7\u00f5es, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros morat\u00f3rios e multa, recolhidos indevidamente ou a maior.<\/p>\n

              Os originais das GPS`s quitadas dever\u00e3o permanecer no local onde a empresa centraliza os livros e documentos cont\u00e1beis, bem como os demonstrativos dos valores lan\u00e7ados para compensa\u00e7\u00e3o, reembolso e GPS negativa, devem ser guardados para apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do INSS, pelo prazo de\u00a010 (dez) anos\u00a0<\/em><\/strong>, contados de acordo com forma do\u00a0item 1.1.1\u00a0<\/em>acima.<\/p>\n

              Base:\u00a0<\/em><\/strong>Itens 2 e 3 do Manual de Preenchimento da Guia da Previd\u00eancia Social \u2013 GPS, aprovado pela Ordem de Servi\u00e7o DAF n\u00ba 205\/99<\/em><\/p>\n


              \n1.3) Pessoas jur\u00eddicas de direito privado\u00a0beneficente de assist\u00eancia social<\/strong><\/p>\n

              As pessoas jur\u00eddicas de direito privado, beneficiadas com a isen\u00e7\u00e3o de que trata os artigos 206 ou 207 do Decreto n\u00ba 3.048\/99, ser\u00e3o, ainda, obrigadas a manter a disposi\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social, durante\u00a010 (dez) anos\u00a0<\/em><\/strong>, contados de acordo com a forma do\u00a0item 1.1.1\u00a0<\/em>acima, os seguintes documentos:<\/p>\n

              – Livros Di\u00e1rio e Raz\u00e3o, balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00e3o de resultado do exerc\u00edcio, com discrimina\u00e7\u00e3o das receitas e despesas, relativos ao exerc\u00edcio anterior, para o caso da pessoa jur\u00eddica de direito privado beneficente de assist\u00eancia social de que trata o art. 206 do Decreto n\u00ba 3.048\/99;
              \n– Livros Di\u00e1rio e Raz\u00e3o e demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e financeiras relativas ao exerc\u00edcio anterior, para o caso da pessoa jur\u00eddica de direito privado. A pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos, que exerce atividade educacional nos termos da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ou que atenda ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade, mas n\u00e3o pratique de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas carentes, de que trata o art. 207 do Decreto n\u00ba 3.048\/99, abrangendo:<\/p>\n

              b.1) balan\u00e7o patrimonial;
              \nb.2) demonstra\u00e7\u00e3o de resultado do exerc\u00edcio, com discrimina\u00e7\u00e3o das receitas e despesas;
              \nb.3) demonstra\u00e7\u00e3o de muta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio; e notas explicativas.<\/p>\n

              Base:\u00a0<\/em><\/strong>Artigos 209 e 210 do Decreto n\u00ba 3.048\/99.<\/em><\/p>\n


              \n1.4) Contribuintes individuais<\/strong><\/p>\n

              Para comprovar o exerc\u00edcio de atividade remunerada, com vistas \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios, ser\u00e1 exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, os recolhimentos das correspondentes contribui\u00e7\u00f5es, sendo assim, entendemos que todos os comprovantes devem ser guardados por tempo\u00a0indeterminado<\/em><\/strong>.<\/p>\n

              Base:\u00a0<\/em><\/strong>Artigo 45 da Lei n\u00ba 8.212\/91 com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.876\/99.<\/em><\/p>\n


              \n1.5) Sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

              A legisla\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o determina que a empresa dever\u00e1 manter sob sua guarda, durante\u00a010 (dez) anos,\u00a0<\/em><\/strong>os documentos relativos ao atendimento dos alunos benefici\u00e1rios para eventuais comprova\u00e7\u00f5es perante os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores, a contar da compet\u00eancia de janeiro de 1986.<\/p>\n

              Sugerimos que seja obedecida a forma do\u00a0item 1.1.1\u00a0<\/em>acima.<\/p>\n

              Base:\u00a0<\/em><\/strong>Artigo 7\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1\/97.<\/em><\/p>\n

              1.6) SAL\u00c1RIO-FAM\u00cdLIA<\/strong><\/p>\n

              O pagamento do sal\u00e1rio-fam\u00edlia ser\u00e1 devido a partir da data da apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento do filho ou da documenta\u00e7\u00e3o relativa ao equiparado, estando condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o anual de atestado de vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, at\u00e9 seis anos de idade, e de comprova\u00e7\u00e3o semestral de freq\u00fc\u00eancia \u00e0 escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade.<\/p>\n

              A empresa dever\u00e1 conservar, durante\u00a010 (dez) anos\u00a0<\/em><\/strong>, os comprovantes dos pagamentos e as c\u00f3pias das certid\u00f5es correspondentes, para exame da fiscaliza\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social, conforme o disposto no \u00a7 7\u00ba do artigo 225 do Decreto n\u00ba 3.048\/99.<\/p>\n

              Tendo a norma silenciado quanto ao in\u00edcio da contagem desse per\u00edodo, sugerimos que seja de acordo com a forma do\u00a0item 1.1.1\u00a0<\/em>acima.<\/p>\n

              Base:\u00a0<\/em><\/strong>\u00a7 1\u00ba do artigo 84, do Decreto n\u00ba 3.048\/99.<\/em><\/p>\n

              2) Legisla\u00e7\u00e3o do Trabalho<\/strong><\/p>\n

              2.1) Livro de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho<\/strong><\/p>\n

              Toda empresa deve ter o livro de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, no qual o Agente de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho registrar\u00e1 sua visita ao estabelecimento, declarando data e hora do in\u00edcio e t\u00e9rmino da visita, bem como o resultado da inspe\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              Sendo a legisla\u00e7\u00e3o omissa com rela\u00e7\u00e3o ao prazo de guarda do mesmo e considerando que a sua finalidade \u00e9 de registrar ocorr\u00eancias, entende-se que uma vez esgotados seus espa\u00e7os, a empresa poderia deixar de guard\u00e1-lo, mas embora essa forma seja aplicada e defendida por alguns, sugerimos que esse livro seja mantido por\u00a0prazo indeterminado\u00a0<\/strong>, seguindo o mesmo prazo de guarda do Livro ou Fichas de Registro de Empregados.<\/p>\n

              2.2) Trabalhador urbano e rural \u2013 documentos da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia<\/strong><\/p>\n

              Com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e, posteriormente, com nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso XXIX do artigo 7\u00ba e revoga\u00e7\u00e3o do artigo 233, pela Emenda Constitucional n\u00ba 28, de 25 de maio de 2000, os cr\u00e9ditos resultantes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho prescrevem em\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>para os trabalhadores urbanos e rurais, at\u00e9 o limite de\u00a002 (dois) anos\u00a0<\/em><\/strong>ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

              O prazo prescricional n\u00e3o se aplica aos trabalhadores menores de 18 anos.<\/p>\n

              Assim, decorrido o prazo de\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>do contrato de trabalho, a empresa poder\u00e1 se descartar dos documentos inerentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, tais como:<\/p>\n

              -acordo de compensa\u00e7\u00e3o de horas;
              \n-acordo de prorroga\u00e7\u00e3o de horas;
              \n-recibos de pagamentos de sal\u00e1rios, de f\u00e9rias e do 13\u00ba sal\u00e1rio;
              \n-livros, cart\u00e3o ou fichas de ponto;
              \n-recibo de entrega do vale-transporte;
              \n-Comunica\u00e7\u00e3o de Aviso Pr\u00e9vio;
              \n-Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho;
              \n-Carta com Pedido de Demiss\u00e3o.<\/p>\n

              Dessa forma, conv\u00e9m que seja mantida a documenta\u00e7\u00e3o relativa as rela\u00e7\u00f5es de trabalho pelo prazo mencionado, pelo menos, visto que durante a flu\u00eancia dos mesmos, havendo fiscaliza\u00e7\u00e3o e\/ou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada, a empresa ter\u00e1 que apresentar provas documentais em sua defesa.<\/p>\n

              Base:\u00a0<\/em><\/strong>Inciso XXIX, do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 11 da CLT.<\/em><\/p>\n


              \n2.3) Livros ou Fichas de Registro de Empregados<\/strong><\/p>\n

              Quanto aos Livros ou Fichas de Registro de Empregados \u00e9 aconselh\u00e1vel sejam conservados por prazo\u00a0indeterminado\u00a0<\/em><\/strong>, pois esses documentos s\u00e3o de incontest\u00e1vel valor para efeito de comprova\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o de empregados ou ex-empregados, para fins de obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, principalmente da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n


              \n2.4) Contratos de Trabalho<\/strong><\/p>\n

              Esse documento tamb\u00e9m \u00e9 considerado de incontest\u00e1vel valor para efeito de comprova\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o, como os livros ou fichas de Registro de Empregados, devendo ser conservado por prazo\u00a0indeterminado\u00a0<\/em><\/strong>.<\/p>\n


              \n2.5) Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho<\/strong><\/p>\n

              As empresas devem, obrigatoriamente, observar as normas regulamentadoras de seguran\u00e7a e medicina do trabalho, em todos os locais de trabalho sujeitos \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da CLT. As normas regulamentadoras aplicam-se, no que couber, a cada empresa. Assim, a aplica\u00e7\u00e3o das normas ser\u00e1 observada de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa.<\/p>\n

              A seguir, est\u00e3o relacionados os documentos mais comuns e o tempo de guarda dos mesmos:<\/p>\n

              – o hist\u00f3rico cl\u00ednico da empregado registrado em prontu\u00e1rio individual dever\u00e1 ser arquivado, no m\u00ednimo, pelo per\u00edodo de\u00a020 (vinte) anos\u00a0<\/em><\/strong>, contados a partir do desligamento do empregado. O atestado de Sa\u00fade Ocupacional deve ser guardado pelo\u00a0tempo de validade\u00a0<\/em><\/strong>do mesmo, definido de acordo com a periodicidade do exame.<\/p>\n

              Base:\u00a0<\/em><\/strong>Item 7.4.5 da Portaria SSST n\u00ba 24\/94 (reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 NR-7).<\/em><\/p>\n

              -todos os documentos relativos ao processo eleitoral por um per\u00edodo m\u00ednimo de05 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>. J\u00e1 o livro de atas da CIPA, como n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de tempo de guarda para o mesmo, entende-se que o mesmo deva ser arquivado por tempoindeterminado\u00a0<\/em><\/strong>;<\/p>\n

              Base:\u00a0<\/em><\/strong>Al\u00ednea \u201cj\u201d do item 5.40 da Portaria MTb n\u00ba 3.214\/78 (reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 NR-5).<\/em><\/p>\n

              -a empresa obrigada a constituir Servi\u00e7o Especializado em Engenharia de Seguran\u00e7a e em Medicina do Trabalho (SESMT), deve manter arquivado, por\u00a005 (cinco) anos,\u00a0<\/em><\/strong>o comprovante de entrega do mapa de avalia\u00e7\u00e3o dos acidentes do trabalho;<\/p>\n

              Base:\u00a0<\/em><\/strong>Al\u00ednea \u201cj\u201d do item 4.12 da Portaria MTb n\u00ba 3.214\/78 (reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 NR-4).<\/em><\/p>\n

              -recibo de entrega do formul\u00e1rio Declara\u00e7\u00e3o de Instala\u00e7\u00e3o deve ser arquivado por tempo\u00a0indeterminado\u00a0<\/em><\/strong>;<\/p>\n

              -as empresas de constru\u00e7\u00e3o devem manter arquivado, pelo prazo de\u00a003 (tr\u00eas) anos ,\u00a0<\/em><\/strong>a c\u00f3pia e o protocolo de encaminhamento da Ficha de Acidente do Trabalho e do formul\u00e1rio Resumo Estat\u00edstico Anual.<\/p>\n

              Base:\u00a0<\/em><\/strong>itens 18.32.1 e 18.32.2, da Portaria SSST n\u00ba 04\/95 (reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 NR-18).<\/em><\/p>\n

              o livro \u201cRegistro de Seguran\u00e7a\u201d, onde s\u00e3o anotadas todas as ocorr\u00eancias com caldeiras e vasos sob press\u00e3o, deve ser guardado pelo\u00a0tempo em que a empresa mantenha os equipamentos\u00a0<\/em><\/strong>que deram origem as anota\u00e7\u00f5es constantes do mesmo.<\/p>\n

              Base:\u00a0<\/em><\/strong>Item 13 da Portaria MTb n\u00ba 3.214\/78 (reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 NR-13).<\/em><\/p>\n

              -um registro de dados, estruturado de forma a constituir um hist\u00f3rico t\u00e9cnico e administrativo do desenvolvimento do Programa de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais \u2013 PPRA, cuja estrutura \u00e9 de no m\u00ednimo um planejamento anual com estabelecimento de metas, deve ser mantido pelo prazo de\u00a020 (vinte) anos.<\/em><\/strong><\/p>\n

              Base:\u00a0<\/em><\/strong>Item 9.3.8.1 da Portaria SSST n\u00ba 25\/94 (redada \u00e0 NR 9)<\/em><\/p>\n

              3) Contribui\u00e7\u00e3o Sindical<\/p>\n

              A contribui\u00e7\u00e3o sindical devida por empregados, trabalhadores aut\u00f4nomos, profissionais liberais e empresas\/empregadores, n\u00e3o recebeu pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), ou ato complementar, tratamento diferenciado relativo \u00e0 decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), pelo que se infere que \u00e0quela contribui\u00e7\u00e3o aplicam-se as normas dispostas no CTN.<\/p>\n

              O CTN estabelece que o direito da Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>. O referido prazo \u00e9 contado do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio poderia ser procedido ou da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que houver anulado, por v\u00edcio formal, o lan\u00e7amento anteriormente efetuado.<\/p>\n

              Base:\u00a0<\/em><\/strong>Artigo 173 c\/c o artigo 150 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/em><\/p>\n


              \n<\/em>4) Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS<\/strong><\/p>\n

              4.1) Guia de Recolhimento (GRE) e Rela\u00e7\u00f5es de Empregados (RE)<\/strong><\/p>\n

              Os dep\u00f3sitos do FGTS, e as antigas Guias de Recolhimento (GRE) e Rela\u00e7\u00f5es de Empregados (RE), dever\u00e3o ser guardados pela empresa pelo prazo de\u00a030 (trinta) anos\u00a0<\/em><\/strong>.<\/p>\n

              A norma silenciou quanto ao in\u00edcio da contagem dessa prescri\u00e7\u00e3o trinten\u00e1ria, a qual sugerimos seja contado na forma do\u00a0item 1.1.1\u00a0<\/em>acima.<\/p>\n

              Base:\u00a0<\/em><\/strong>Artigo 23, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990.<\/em><\/p>\n

              4.2) Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social \u2013 GFIP, e usu\u00e1rios do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social \u2013 SEFIP<\/p>\n

              As empresas dever\u00e3o manter arquivados os comprovantes de entrega da GFIP, bem como os arquivos SEFIPCR.RE\/SEFIPCT.RE, pelo prazo de\u00a030 (trinta) anos\u00a0<\/em><\/strong>(artigo 23, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990 \u2013 prescri\u00e7\u00e3o trinten\u00e1ria), tempo esse que sugerimos seja contado de acordo com a forma doitem 1.1.1\u00a0<\/em>acima, por ter a norma silenciado.<\/p>\n

              Os registros constantes do arquivo magn\u00e9tico (SEFIPCR.RE\/SEFIPCT.RE) n\u00e3o necessitam ser reproduzidos em meio papel, salvo para elidir a responsabilidade solid\u00e1ria e quando houver exig\u00eancia legal. As empresas, por\u00e9m, dever\u00e3o manter tais arquivos pelo prazo legalmente determinado \u00e0 guarda da informa\u00e7\u00e3o que, no entanto, deve ser apresentada em meio papel quando solicitada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              Para garantir a preserva\u00e7\u00e3o dos arquivos SEFIPCR.RE e SEFIPCT.RE, a empresa dever\u00e1 conhecer a vida \u00fatil dos meios utilizados para preserva\u00e7\u00e3o dos mesmos, renovando-os sempre que se fizer necess\u00e1rio.<\/p>\n

              Base:\u00a0<\/em><\/strong>Item 11 da Resolu\u00e7\u00e3o INSS n\u00ba 19\/2000.<\/em><\/p>\n

              4.3) GUIA DE RECOLHIMENTO RESCIS\u00d3RIO DO FGTS E INFORMA\u00c7\u00d5ES \u00c0 PREVID\u00caNCIA SOCIAL – GRFP<\/p>\n

              A GRFP \u00e9 o documento destinado ao recolhimento para o FGTS, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Guia de Recolhimento Rescis\u00f3rio do FGTS – GRR, assim como \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social, nos casos de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, por culpa rec\u00edproca, por for\u00e7a maior ou extin\u00e7\u00e3o normal do contrato a termo, inclusive a do trabalhador tempor\u00e1rio (Lei n\u00ba 6.019\/74) e na resili\u00e7\u00e3o do contrato firmado nos termos da Lei n\u00ba 9.601\/98, que dever\u00e1 ser mantida em arquivo pelo prazo de\u00a030 (trinta) anos<\/em><\/strong>.<\/p>\n

              Referido prazo se d\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o trinten\u00e1ria do FGTS disposta no artigo 23, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990. A norma silencia quanto ao in\u00edcio da contagem desse prazo, sendo assim, sugerimos que seja contado a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n

              Base:\u00a0<\/em><\/strong>Item 3 da Resolu\u00e7\u00e3o INSS n\u00ba 637\/98.<\/em><\/p>\n

              5) Seguro Desemprego<\/strong><\/p>\n

              A parte inferior do formul\u00e1rio de Comunicado de Dispensa (CD), comprovante do empregador da entrega do formul\u00e1rio, deve ser guardada pelo prazo de\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>, contados a partir da data da dispensa.<\/p>\n

              Base:\u00a0<\/em><\/strong>Par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CODEFAT N\u00ba 71\/94.<\/em><\/p>\n


              \n<\/em>6) Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED<\/strong><\/p>\n

              O formul\u00e1rio padronizado, denominado Cadastro Geral de Empregados e Desempregados que a empresa utiliza para comunicar ao Minist\u00e9rio do Trabalho admiss\u00e3o, transfer\u00eancia ou desligamento de empregados deve ficar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo prazo de\u00a036 (trinta e seis) meses\u00a0<\/em><\/strong>, contados a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte, por nossa sugest\u00e3o, porquanto a norma silencia quanto ao in\u00edcio dessa contagem.<\/p>\n

              Base:\u00a0<\/em><\/strong>\u00a7 2\u00ba do artigo 1\u00ba, da Portaria MTb n\u00ba 194\/95.<\/em><\/p>\n

              7) Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social \u2013 PIS e PROGRAMA DE FORMA\u00c7\u00c3O DO PATRIM\u00d4NIO DO SERVIDOR P\u00daBLICO – PASEP<\/strong><\/p>\n

              A legisla\u00e7\u00e3o determina que os contribuintes devem manter, pelo prazo de\u00a010 (dez) anos\u00a0<\/em><\/strong>, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobat\u00f3rios dos pagamentos efetuados e da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

              Apensar da legisla\u00e7\u00e3o silenciar-se quanto a RAIS, entendemos que a mesma deve ser guardada pelo mesmo per\u00edodo, pois \u00e9 indispens\u00e1vel para o recebimento do abono do PIS.<\/p>\n

              Assim, a RAIS, os DARF\u00b4s em que foram recolhidas as contribui\u00e7\u00f5es do PIS devem ficar arquivados por pelo menos\u00a010 (dez) anos\u00a0<\/em><\/strong>.<\/p>\n

              Base:\u00a0<\/em><\/strong>artigos 3\u00bae 10 do Decreto-lei n\u00ba 2.052\/83.<\/em><\/p>\n


              \n<\/em>8) CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS<\/p>\n

              \u00c0 COFINS aplica-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais. Portanto, \u00e9 de\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>o tempo de guarda dos documentos relacionados com a COFINS, como DARF de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es e os relacionados com sua base de c\u00e1lculo, iniciando a contagem na forma prevista no artigo 173 do CTN, ou seja, do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o cr\u00e9dito poderia ter sido constitu\u00eddo, ou da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que houver anulado, por v\u00edcio formal, a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito anteriormente efetuado.<\/p>\n

              Base:\u00a0<\/em><\/strong>\u00a72\u00ba, artigo 10, da Lei Complementar n\u00ba 70\/91.<\/em><\/p>\n

              9) FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL – FINSOCIAL<\/p>\n

              Os documentos comprobat\u00f3rios dos pagamentos efetuados e da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o, devem ser conservados pelo prazo de\u00a010 (dez) anos,\u00a0<\/em><\/strong>a partir da data fixada para o recolhimento, considerados na elabora\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do FINSOCIAL. (Decreto-Lei n\u00ba 2.049\/83, artigo 3\u00ba)<\/p>\n

              Base:\u00a0<\/em><\/strong>Artigos 31 e 44 do Decreto n\u00ba 92.698\/86.<\/em><\/p>\n

                \n
              1. II) COMERCIAL E FISCAL<\/li>\n<\/ol>\n

                1) LIVROS OBRIGAT\u00d3RIOS<\/p>\n

                Os livros obrigat\u00f3rios de escritura\u00e7\u00e3o comercial e fiscal e os comprovantes dos lan\u00e7amentos neles efetuados ser\u00e3o conservados at\u00e9 que ocorra a prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios \u2013\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>\u2013 (art. 174 – CTN) decorrentes das opera\u00e7\u00f5es a que se refiram, iniciando a contagem na forma prevista no artigo 173 do CTN, ou seja, do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o cr\u00e9dito poderia ter sido constitu\u00eddo, ou da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que houver anulado, por v\u00edcio formal, a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito anteriormente efetuado.<\/p>\n

                A norma complementar \u00e9 clara relativamente a quais cr\u00e9ditos se exige a prescri\u00e7\u00e3o para a desobriga\u00e7\u00e3o de guarda dos documentos: s\u00e3o os cr\u00e9ditos referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es \u00e0s quais esses mesmos documentos se refiram.<\/p>\n

                Se a norma determina a manuten\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o somente at\u00e9 que ocorra a prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos nela representados, a\u00a0contrario sensu\u00a0<\/em>dispensa-a ap\u00f3s esse prazo. Em conseq\u00fc\u00eancia, o termo final do prazo da guarda obrigat\u00f3ria dos documentos \u00e9 o dia em que prescrever o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio das opera\u00e7\u00f5es a que se refiram.<\/p>\n

                Base:\u00a0<\/em><\/strong>Artigos 174, 195, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/em><\/p>\n

                Exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra, os lan\u00e7amentos cont\u00e1beis dos fatos geradores de todas as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias feitos no Livro Di\u00e1rio, o qual sugerimos a guarda por prazo permanente e, em caso de utiliza\u00e7\u00e3o do Livro Raz\u00e3o, esse deve ser guardado pelo prazo de\u00a010 (dez) anos<\/em><\/strong>.<\/p>\n

                1.1) Livros e documentos pertinentes a a\u00e7\u00f5es judiciais ou administrativas<\/p>\n

                A pessoa jur\u00eddica \u00e9 obrigada a conservar em ordem,\u00a0enquanto n\u00e3o prescritas eventuais a\u00e7\u00f5es que lhes sejam pertinentes\u00a0<\/em><\/strong>, os livros, documentos e pap\u00e9is relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou opera\u00e7\u00f5es que modifiquem ou possam vir a modificar sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n

                O prazo de prescri\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es \u00e9 disciplinada pelos artigos 177 e seguintes, do C\u00f3digo Civil Brasileiro, que determina\u00a020 (vinte) anos\u00a0<\/em><\/strong>para as a\u00e7\u00f5es pessoais, e\u00a010 (dez) anos\u00a0<\/em><\/strong>entre presentes e\u00a015 (quinze) anos\u00a0<\/em><\/strong>entre os ausentes para as a\u00e7\u00f5es reais, contados da data em que poderiam ter sido propostas.<\/p>\n

                Para a cobran\u00e7a de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a Fazenda P\u00fablica disp\u00f5e de um prazo prescricional de\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva, prescri\u00e7\u00e3o essa, que pode ser interrompida pela cita\u00e7\u00e3o pessoal feita ao devedor, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, ou por qualquer ato inequ\u00edvoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor.<\/p>\n

                Ocorrendo extravio, deteriora\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o de livros, fichas, documentos ou pap\u00e9is de interesse da escritura\u00e7\u00e3o, a pessoa jur\u00eddica far\u00e1 publicar, em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dar\u00e1 minuciosa informa\u00e7\u00e3o, dentro de quarenta e oito horas, ao \u00f3rg\u00e3o competente do Registro do Com\u00e9rcio, remetendo c\u00f3pia da comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, podendo ent\u00e3o, ser providenciada a legaliza\u00e7\u00e3o de novos livros ou fichas.<\/p>\n

                Base:\u00a0<\/em><\/strong>Artigo 264 do Decreto 3.000\/99.<\/em><\/p>\n

                2) COMPROVANTES DA ESCRITURA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

                Os comprovantes da escritura\u00e7\u00e3o, todos os livros de escritura\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rios por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, bem como os documentos e demais pap\u00e9is que serviram de base para escritura\u00e7\u00e3o comercial e fiscal da pessoa jur\u00eddica, de fatos que repercutam em lan\u00e7amentos cont\u00e1beis de exerc\u00edcios futuros, ser\u00e3o conservados at\u00e9 que se opere a decad\u00eancia do direito da Fazenda P\u00fablica constituir os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a esses exerc\u00edcios e enquanto n\u00e3o prescritas eventuais a\u00e7\u00f5es que lhes sejam pertinentes.<\/p>\n

                O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>, contados: a) do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado; b) da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que houver anulado, por v\u00edcio formal, o lan\u00e7amento anteriormente efetuado.<\/p>\n

                Em igual prazo prescreve o direito de a Fazenda P\u00fablica efetuar execu\u00e7\u00e3o fiscal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, contado da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n

                O prazo de prescri\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es \u00e9 disciplinada pelos artigos 177 e seguintes, do C\u00f3digo Civil Brasileiro, que determina\u00a020 (vinte) anos\u00a0<\/em><\/strong>para as a\u00e7\u00f5es pessoais, contados da data em que poderiam ter sido propostas.<\/p>\n

                Base:\u00a0<\/em><\/strong>Artigo 37, da Lei 9.430\/96, inciso III, do artigo 45, da Lei n\u00ba 8.981\/95 e artigo 173 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/em><\/p>\n

                3) ARQUIVO EM MEIO MAGN\u00c9TICO<\/p>\n

                As pessoas jur\u00eddicas que utilizarem sistemas de processamento eletr\u00f4nico de dados para registrar neg\u00f3cios e atividades econ\u00f4micas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza cont\u00e1bil ou fiscal e que, no balan\u00e7o elaborado em 31 de dezembro do ano calend\u00e1rio imediatamente anterior, possu\u00edrem patrim\u00f4nio l\u00edquido<\/p>\n

                superior a R$ 1.800.000,00, ficam obrigadas a apresentar \u00e0 Secretaria da Receita Federal, quando solicitadas pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, os arquivos magn\u00e9ticos contendo as informa\u00e7\u00f5es relativas aos seus neg\u00f3cios e atividades econ\u00f4micas, de forma clara e completa, no que se refere \u00e0 contabilidade; fornecedores e clientes; documentos cont\u00e1beis e fiscais; controle de estoque e Registro de Invent\u00e1rio; corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de balan\u00e7o e controle patrimonial; folha de pagamento; rela\u00e7\u00e3o insumos\/produtos; cadastro de Pessoas F\u00edsicas e Pessoas Jur\u00eddicas aplicado aos arquivos fornecidos; e, tabelas de c\u00f3digos aplicados aos arquivos fornecidos.<\/p>\n

                Os arquivos magn\u00e9ticos contendo as informa\u00e7\u00f5es acima dever\u00e3o permanecer \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Secretaria da Receita Federal, pelo prazo decadencial de guarda da documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e fiscal previsto na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou seja,\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>, contados na forma prevista no artigo 173 do CTN, ou seja, do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o cr\u00e9dito poderia ter sido constitu\u00eddo, ou da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que houver anulado, por v\u00edcio formal, a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito anteriormente efetuado.<\/p>\n

                N\u00e3o h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o legal obrigando as pessoas jur\u00eddicas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de sistema de processamento de dados para elabora\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e cont\u00e1beis. Dependendo do seu porte e da viabilidade econ\u00f4mica, a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 optar por sua utiliza\u00e7\u00e3o. Ao fazer a op\u00e7\u00e3o, sujeitar-se-\u00e1 aos \u00f4nus do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias pertinentes.<\/p>\n

                Para as empresas com patrim\u00f4nio l\u00edquido acima do limite previsto no art. 265 do RIR\/99 e usu\u00e1rias do sistema eletr\u00f4nico, \u00e9 prevista a guarda dos arquivos magn\u00e9ticos, at\u00e9 ocorrer a prescri\u00e7\u00e3o, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das multas previstas nos artigos 266 e 980, todos do Regulamento do Imposto de Renda vigente.<\/p>\n

                Base:\u00a0<\/em><\/strong>Artigo 7\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 68\/95.<\/em><\/p>\n


                \n<\/em>4) IMPOSTO DE RENDA<\/p>\n

                Regra geral, os documentos relativos \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, seja de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, devem ser conservados pelo prazo de\u00a005 (cinco) anos<\/em><\/strong>, tendo em vista o direito de proceder ao lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (decad\u00eancia) extingue-se ap\u00f3s cinco anos, contados de acordo com o artigo 173 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, (do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado; ou, da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que houver anulado, por v\u00edcio formal, o lan\u00e7amento anteriormente efetuado) e o direito de a\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em igual prazo, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, art. 174).<\/p>\n

                4.1) Pessoa f\u00edsica<\/p>\n

                A pessoa f\u00edsica \u00e9 dispensada da juntada, \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de rendimentos, de comprovantes de dedu\u00e7\u00f5es e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, a manter em boa guarda os aludidos documentos, pelo prazo de\u00a005 (cinco) anos<\/em><\/strong>, contados na forma do\u00a0item 4\u00a0<\/em>acima, em cujo per\u00edodo poder\u00e3o ser exigidos pelas autoridades lan\u00e7adoras, quando estas julgarem necess\u00e1rio (Decreto-Lei n\u00ba 352, de 17 de junho de 1968, artigo 4\u00ba).<\/p>\n

                4.2) Pessoas f\u00edsicas consideradas empresas individuais<\/p>\n

                As pessoas f\u00edsicas consideradas empresas individuais dever\u00e3o manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobat\u00f3rios das opera\u00e7\u00f5es, pelos prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, ou seja, por\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>, contados na forma do\u00a0item 4\u00a0<\/em>acima. (Decreto-Lei n\u00ba 1.381, de 1974, art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, al\u00ednea c).<\/p>\n


                \n<\/strong>4.3) Atividade rural<\/p>\n

                O regulamento da tributa\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza especifica sobre a guarda de livros e documentos no caso de resultado positivo obtido na explora\u00e7\u00e3o da atividade rural pela pessoa f\u00edsica poder\u00e1 ser compensado com preju\u00edzos apurados em anos-calend\u00e1rio anteriores, ficando obrigada \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apura\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo a compensar, pelo prazo de\u00a005 (cinco) anos<\/em><\/strong>, contados na forma do\u00a0item 4\u00a0<\/em>acima.<\/p>\n

                4.4 ) Institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos<\/p>\n

                As institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e as de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos n\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao imposto de renda, desde que preste os servi\u00e7os para os quais houver sido institu\u00edda e os coloque \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em geral, em car\u00e1ter complementar \u00e0s atividades do Estado, sem fins lucrativos. Para o gozo da imunidade, essas institui\u00e7\u00f5es est\u00e3o obrigadas a atender entre outras coisas, a conservar em boa ordem, pelo prazo de\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>, contado da data da emiss\u00e3o, ou conforme nossa sugest\u00e3o, contados na forma do\u00a0item 4\u00a0<\/em>acima, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetiva\u00e7\u00e3o de suas despesas, bem assim a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer outros atos ou opera\u00e7\u00f5es que venham a modificar sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial. (al\u00ednea \u201cd\u201d, artigo 12, da Lei n\u00ba 9.532\/97)<\/p>\n

                4.5) Microempresas e empresas de pequeno porte<\/strong><\/p>\n

                As microempresas e as empresas de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, apresentar\u00e3o, anualmente, declara\u00e7\u00e3o simplificada que ser\u00e1 entregue na data que for fixada do ano-calend\u00e1rio subseq\u00fcente ao da ocorr\u00eancia dos fatos geradores dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es de que trata o art. 187 do Decreto 3.000\/99.<\/p>\n

                Os documentos relativos \u00e0 declara\u00e7\u00e3o devem ser conservados pelo prazo de\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>, contados na forma do\u00a0item 4\u00a0<\/em>acima.<\/p>\n

                4.6) Pessoa jur\u00eddica \u2013 lucro presumido<\/p>\n

                A pessoa jur\u00eddica habilitada \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido dever\u00e1 manter a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil nos termos da legisla\u00e7\u00e3o comercial, o Livro Registro de Invent\u00e1rio, no qual dever\u00e3o constar registrados os estoques existentes no t\u00e9rmino do ano-calend\u00e1rio, em boa guarda e ordem, enquanto n\u00e3o decorrido o prazo decadencial \u2013\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>– contados na forma do\u00a0item 4\u00a0<\/em>acima, e n\u00e3o prescritas eventuais a\u00e7\u00f5es que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escritura\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rios por legisla\u00e7\u00e3o fiscal espec\u00edfica, bem como os documentos e demais pap\u00e9is que serviram de base para escritura\u00e7\u00e3o comercial e fiscal.<\/p>\n

                Base:\u00a0<\/em><\/strong>artigo 60, \u00a71\u00ba do artigo 65, inciso III, do artigo 160, inciso IV, do \u00a73\u00ba do artigo 170 e, artigos 190, 527, 797, 898 e 901, do Decreto n\u00ba 3.000\/99.<\/em><\/p>\n

                4.7) Dedu\u00e7\u00f5es do Imposto sobre a Renda<\/p>\n

                A pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o de projetos culturais dever\u00e1 possuir controles pr\u00f3prios, onde registre, de forma destacada, a despesa e a receita do projeto, bem como manter em seu poder todos os comprovantes e documentos a ele relativos, pelo prazo de\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>, contado a partir da data do recebimento das doa\u00e7\u00f5es ou patroc\u00ednios, conforme disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o ou, de acordo com a regra geral disposta no\u00a0item 4,\u00a0<\/em>a qual sugerimos.<\/p>\n

                Base:\u00a0<\/em><\/strong>Artigo 10 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SE\/MINC\/SRF n\u00ba 1\/95.<\/em><\/p>\n

                Conforme disp\u00f5e a Lei n\u00ba 8685\/93, at\u00e9 o exerc\u00edcio fiscal de 2003, inclusive, os contribuintes poder\u00e3o deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produ\u00e7\u00e3o de obras audiovisuais cinematogr\u00e1ficas brasileiras de produ\u00e7\u00e3o independente, conforme definido no artigo 2\u00ba, incisos II e III, e no artigo 3\u00ba, incisos I e II, da Lei n\u00ba 8.401, de 8 de janeiro de 1992, mediante a aquisi\u00e7\u00e3o de quotas representativas de direitos de comercializa\u00e7\u00e3o sobre as referidas obras, desde que estes investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, e os projetos de produ\u00e7\u00e3o tenham sido previamente aprovados pelo Minist\u00e9rio da Cultura.<\/p>\n

                As empresas receptoras dos recursos oriundos dos incentivos fiscais (Lei n\u00ba 8.685\/93) dever\u00e3o manter todos os registros e documentos relativos aos projetos, bem como o livro de que trata o art. 26 da Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 208\/94, pelo prazo de\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>a contar da data fixada para sua conclus\u00e3o.<\/p>\n

                Base:\u00a0<\/em><\/strong>Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 56\/94.<\/em><\/p>\n

                4.8) Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF<\/p>\n

                Os declarantes manter\u00e3o todos os documentos cont\u00e1beis e fiscais relacionados com o Imposto de Renda Retido na Fonte, c\u00f3pia da DIRF e informa\u00e7\u00f5es relativas a benefici\u00e1rios sem reten\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda na fonte, pelo prazo de\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>, a contar da data da entrega da DIRF \u00e0 Secretaria da Receita Federal.<\/p>\n

                Os registros e controles de todas as opera\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser separados por estabelecimento e apresentado, quando solicitado, \u00e0 autoridade fiscalizadora.<\/p>\n

                Base:\u00a0<\/strong>Artigo 25 e seus par\u00e1grafos, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 146\/99.<\/p>\n

                5) DECLARA\u00c7\u00c3O INTEGRADA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES ECON\u00d4MICO-FISCAIS DA PESSOA JUR\u00cdDICA \u2013 DIPJ<\/p>\n

                Est\u00e3o obrigadas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o as pessoas f\u00edsicas equiparadas \u00e0 jur\u00eddica; as entidades submetidas aos regimes de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial e falimentar, pelo per\u00edodo em que perdurarem os procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o de ativo e o pagamento do passivo; as entidades imunes e isentas do imposto de renda que dever\u00e3o apresentar, anualmente, a DIPJ, de forma centralizada, pela matriz; e, filiais, sucursais, ag\u00eancias ou representa\u00e7\u00e3o, no Brasil, de empresas sediadas no exterior, cujos comprovantes da atividade empresarial que serviram de base \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o; devem ser conservados e arquivados em ordem pelo prazo de\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>, para serem exibidos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o ou \u00e0 unidade da Receita Federal, quando solicitados, contados de acordo com a regra geral disposta no\u00a0item 4.<\/em><\/p>\n

                Os comprovantes relativos a ano-calend\u00e1rio cujo imposto ou contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro estiverem em lit\u00edgio dever\u00e3o ser guardados at\u00e9 decis\u00e3o final.<\/p>\n

                As pessoas jur\u00eddicas que se enquadrem na hip\u00f3teses para utilizar, de acordo com a IN SRF n\u00ba 68\/95, o sistema de processamento eletr\u00f4nico de dados para registrar neg\u00f3cios e atividades econ\u00f4micas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza cont\u00e1bil ou fiscal, ficar\u00e3o obrigadas a manter, em meio magn\u00e9tico ou assemelhado, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo decadencial \u2013\u00a005 (cinco) anos<\/em><\/strong>.<\/p>\n

                Base:\u00a0<\/em><\/strong>MIPJ, Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 28\/2000.<\/em><\/p>\n

                6 ) Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI.<\/p>\n

                Os comprovantes da escritura\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, relativos a fatos que repercutam em lan\u00e7amentos cont\u00e1beis de exerc\u00edcios futuros, ser\u00e3o conservados pelo prazo de\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>, ou seja, at\u00e9 que se opere a decad\u00eancia do direito de a Fazenda P\u00fablica constituir os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a esses exerc\u00edcios.O direito de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s cinco anos, contados:<\/p>\n

                -da ocorr\u00eancia do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa n\u00e3o homologar o lan\u00e7amento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 5.172, de 1966, art. 150, \u00a7 4\u00ba);
                \n– do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o sujeito passivo j\u00e1 poderia ter tomado a iniciativa do lan\u00e7amento (Lei n\u00ba 5.172, de 1966, art. 173, inciso I);
                \n– da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que houver anulado, por v\u00edcio formal, o lan\u00e7amento anteriormente efetuado (Lei n\u00ba 5.172, de 1966, art. 173, inciso II).<\/p>\n

                Esse direito extingue-se definitivamente com o decurso dos prazos acima, contado da data em que tenha sido iniciada a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela notifica\u00e7\u00e3o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparat\u00f3ria indispens\u00e1vel ao lan\u00e7amento (Lei n\u00ba 5.172, de 1966, art. 173, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n

                Base:\u00a0<\/em><\/strong>Artigos 116, 421, do Decreto n\u00ba 2.637\/98 c\/c o artigo 37, da Lei n\u00ba 9.430\/96.<\/em><\/p>\n

                7) COMERCIANTES EM GERAL<\/strong><\/p>\n

                Todos os comerciantes s\u00e3o obrigados a conservar em boa guarda toda a escritura\u00e7\u00e3o, correspond\u00eancias e demais pap\u00e9is pertencentes ao giro do seu com\u00e9rcio, enquanto n\u00e3o prescreverem as a\u00e7\u00f5es<\/p>\n

                que lhes possam ser relativas aos modos por que se dissolvem e extinguem as obriga\u00e7\u00f5es comerciais, como pagamento, nova\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o mercantil.<\/p>\n

                Base:\u00a0<\/em><\/strong>Artigo 10, do C\u00f3digo Comercial Brasileiro.<\/em><\/p>\n

                Quanto ao prazo prescricional das a\u00e7\u00f5es, cumpre-nos apontar os mais relevantes.<\/p>\n

                A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9\u00a0vinten\u00e1ria\u00a0<\/em><\/strong>para as a\u00e7\u00f5es de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es comerciais contra\u00eddas por escritura p\u00fablica ou particular; em\u00a005 (cinco) anos<\/em><\/strong>para as a\u00e7\u00f5es provenientes de letras, a contar da data do protesto e, na falta deste, da data do seu vencimento; de terceiro contra s\u00f3cios n\u00e3o liquidantes, suas vi\u00favas, herdeiros ou sucessores, a contar do dia do fim da sociedade e dos s\u00f3cios entre si reciprocamente e contra os liquidantes.<\/p>\n

                Prescreve em\u00a004 (quatro)\u00a0anos\u00a0<\/em><\/strong>, da sua data, as d\u00edvidas provadas por contas correntes dadas e aceitas, ou por contas de vendas de comerciante a comerciante presumidas l\u00edquidas.<\/p>\n

                O direito para demandar o pagamento sem t\u00edtulo escrito assinado pelo devedor, prescreve no fim de\u00a002 (dois) anos\u00a0<\/em><\/strong>, sendo o devedor residente no mesmo Estado do credor; no fim de\u00a003 (tr\u00eas) anos\u00a0<\/em><\/strong>, se for morador noutro Estado; e passados\u00a004 (quatro) anos\u00a0<\/em><\/strong>, se residir fora do Brasil. A a\u00e7\u00e3o para demandar o cumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o comercial que se n\u00e3o possa provar sen\u00e3o por testemunhas, prescreve dentro de\u00a002 (dois) anos\u00a0<\/em><\/strong>.<\/p>\n

                Esses prazos prescricionais e outros elencados pelo C\u00f3digo Comercial Brasileiro (arts. 441 a 456), interrompe-se por algum dos modos seguintes:<\/p>\n

                1 – fazendo-se nova\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, ou renovando-se o t\u00edtulo primordial dela;
                \n2 – por via de cita\u00e7\u00e3o judicial, ainda mesmo que tenha sido s\u00f3 para ju\u00edzo conciliat\u00f3rio;
                \n3 – por meio de protesto judicial, intimando pessoalmente ao devedor, ou por \u00e9ditos ao ausente de que se n\u00e3o tiver not\u00edcia.<\/p>\n

                A prescri\u00e7\u00e3o interrompida principia a correr de novo: no primeiro caso, da data da nova\u00e7\u00e3o, ou reforma do t\u00edtulo; no segundo, da data do \u00faltimo termo judicial que se praticar por efeito da cita\u00e7\u00e3o; no terceiro, da data da intima\u00e7\u00e3o do protesto.<\/p>\n

                8) EMPRESAS INDIVIDUAIS<\/p>\n

                As pessoas f\u00edsicas consideradas empresas individuais s\u00e3o obrigadas a manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobat\u00f3rios das opera\u00e7\u00f5es, pelos\u00a0prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas.<\/em><\/strong><\/p>\n

                Base:\u00a0<\/em><\/strong>Al\u00ednea c, \u00a71\u00ba, artigo 9\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 1.381\/74.<\/em><\/p>\n

                9) AUDITORES INDEPENDENTES<\/p>\n

                O auditor, para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, deve conservar a boa guarda, pelo prazo de\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>, a partir da data da emiss\u00e3o de seu parecer, toda a documenta\u00e7\u00e3o, pap\u00e9is de trabalho, relat\u00f3rios e pareceres relacionados com os servi\u00e7os realizados, devendo ainda, adotar procedimentos apropriados para manter a cust\u00f3dia desses documentos.<\/p>\n

                Base:\u00a0<\/em><\/strong>Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 821\/97 \u2013 NBC P 1, item 1.5.1 c\/c a Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 828\/98 \u2013 NBV T 11, item 12.<\/em><\/p>\n

                Os auditores independentes, no exerc\u00edcio de suas atividades, no \u00e2mbito do mercado de valores mobili\u00e1rios, dever\u00e3o conservar em boa guarda pelo prazo m\u00ednimo de\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em>,\u00a0<\/strong>ou por prazo superior por determina\u00e7\u00e3o expressa da CVM, em caso de Inqu\u00e9rito Administrativo, toda a documenta\u00e7\u00e3o, correspond\u00eancia, pap\u00e9is de trabalho, relat\u00f3rios e pareceres relacionados com o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                Base:\u00a0<\/em><\/strong>Inciso III, do artigo 25, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa CVM n\u00ba 308\/99.<\/em><\/p>\n

                10) DECLARA\u00c7\u00c3O COMPROBAT\u00d3RIA DE PERCEP\u00c7\u00c3O DE RENDIMENTOS – DECORE<\/p>\n

                A Declara\u00e7\u00e3o Comprobat\u00f3ria de Percep\u00e7\u00e3o de Rendimentos \u2013 DECORE, \u00e9 documento cont\u00e1bil destinado a fazer prova de informa\u00e7\u00f5es sobre percep\u00e7\u00e3o de rendimento em favor de pessoa f\u00edsica, que deve ser expedida e fornecida por Contabilista, por meio de sistema eletr\u00f4nico, devendo a 2\u00aa via, a qual conter\u00e1 o n\u00famero da Declara\u00e7\u00e3o de Habilita\u00e7\u00e3o Profissional \u2013 DHP (Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 871\/00), utilizado na primeira via, ser arquivada pelo Contabilista, pelo per\u00edodo de05 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>, contados, conforme nossa sugest\u00e3o, do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte\u00a0,\u00a0<\/em>acompanhada de mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, quando o rendimento for decorrente de mais de uma fonte pagadora e, quando fundamentada em documentos, de c\u00f3pia destes.<\/p>\n

                Em casos excepcionais, em virtude de a\u00e7\u00f5es que possam ser propostas, ora para a verifica\u00e7\u00e3o da legalidade do documento, ora por pedidos indenizat\u00f3rios de danos porventura ocasionados, o prazo de prescricional \u00e9 disciplinado pelos artigos 177 e seguintes, do C\u00f3digo Civil Brasileiro, que determina\u00a020 (vinte) anos<\/em><\/strong>para as a\u00e7\u00f5es pessoais, contados da data em que poderiam ter sido propostas.<\/p>\n

                Base:\u00a0<\/em><\/strong>Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 872\/2000.<\/em><\/p>\n

                11) SOCIEDADES SEGURADORAS, DE CAPITALIZA\u00c7\u00c3O, ENTIDADES ABERTAS DE PREVID\u00caNCIA PRIVADA E CORRETORAS DE SEGUROS, PREVID\u00caNCIA PRIVADA ABERTA E CAPITALIZA\u00c7\u00c3O, RELATIVOS A CONTRATOS<\/p>\n

                11.1) Dos T\u00edtulos de Capitaliza\u00e7\u00e3o e Dos Contratos de Seguros<\/p>\n

                O prazo m\u00ednimo para guarda de documentos originais relativos \u00e0 t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 de\u00a020 (vinte) anos\u00a0<\/em><\/strong>a partir do t\u00e9rmino de sua vig\u00eancia ou de resgate, o que for maior.<\/p>\n

                O prazo m\u00ednimo para guarda de documentos originais de contratos de seguros de bens \u00e9 de\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>, contados a partir do t\u00e9rmino de vig\u00eancia do contrato, ou o prazo de prescri\u00e7\u00e3o, o que for maior.<\/p>\n

                O prazo m\u00ednimo para guarda de documentos originais de contratos de seguros de pessoas, de responsabilidades e aqueles cujo benefici\u00e1rio n\u00e3o seja o pr\u00f3prio segurado, \u00e9 de, no m\u00ednimo,\u00a020 (vinte) anos\u00a0<\/em><\/strong>, contados a partir do t\u00e9rmino da vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n

                As informa\u00e7\u00f5es acerca de todos os valores relativos a contratos de seguros e t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o devem ser expressas, em moeda corrente da \u00e9poca, durante o per\u00edodo de vig\u00eancia de contrato, devendo ser mantidos pelo prazo m\u00ednimo de\u00a020 (vinte) anos\u00a0<\/em><\/strong>, contados a partir do t\u00e9rmino de vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n

                11.2) Dos Contratos Previdenci\u00e1rios<\/p>\n

                O prazo m\u00ednimo para guarda de documentos originais relativos a contratos previdenci\u00e1rios, entendidos aqueles de entidades privadas, \u00e9 de\u00a020 (vinte) anos\u00a0<\/em><\/strong>, contados do t\u00e9rmino, por qualquer causa, da vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n

                Base:\u00a0<\/em><\/strong>Artigos 3\u00ba ao 7\u00ba da Circular SUSEP N\u00ba 74\/99.<\/em><\/p>\n

                12) SOCIEDADES AN\u00d4NIMAS<\/p>\n

                12.1) Extin\u00e7\u00e3o das deb\u00eantures<\/p>\n

                A companhia emissora far\u00e1, nos livros pr\u00f3prios, as anota\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 extin\u00e7\u00e3o das deb\u00eantures, e manter\u00e1 arquivados, pelo prazo de\u00a005 (cinco) anos<\/em><\/strong>, contados, conforme nossa sugest\u00e3o, de acordo com a regra geral (art. 173 do CTN), do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte, juntamente com os documentos relativos \u00e0 extin\u00e7\u00e3o, os certificados cancelados ou os recibos dos titulares das contas das deb\u00eantures escriturais.<\/p>\n

                Se a emiss\u00e3o tiver agente fiduci\u00e1rio, caber\u00e1 a este fiscalizar o cancelamento dos certificados. Os administradores da companhia responder\u00e3o solidariamente pelas perdas e danos decorrentes da infra\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo.<\/p>\n

                Base:\u00a0<\/em>Artigo 74, da Lei n\u00ba 6.404\/76.<\/strong><\/p>\n

                12.2) T\u00edtulos ou contratos de investimento coletivo<\/p>\n

                Somente as sociedades constitu\u00eddas sob a forma de sociedade an\u00f4nima poder\u00e3o emitir t\u00edtulos ou contratos de investimento coletivo para distribui\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Essas companhias dever\u00e3o manter em boa ordem e guarda, pelo prazo de\u00a008 (oito) anos\u00a0<\/em><\/strong>, ou por prazo superior, por determina\u00e7\u00e3o da CVM, seus livros sociais, registros cont\u00e1beis e outros documentos que consubstanciem as informa\u00e7\u00f5es prestadas nos termos desta Instru\u00e7\u00e3o, permitindo, a qualquer tempo, o exame dos mesmos pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da CVM, contados, conforme nossa sugest\u00e3o, e de acordo com a regra geral (art. 173 do CTN), do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n

                Base:\u00a0<\/em><\/strong>Artigo 14 da Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 270\/98.<\/em><\/p>\n

                 <\/p>\n

                 <\/p>\n

                [tab:ESTADUAL]<\/p>\n

                2.1 COMPET\u00caNCIA ESTADUAL<\/strong><\/p>\n

                III – Fiscal<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
                Documento<\/strong><\/td>\nTempo\u00a0de\u00a0guarda<\/td>\nIn\u00edcio\u00a0da\u00a0contagem<\/td>\nP\u00e1gina<\/td>\nItem<\/td>\n<\/tr>\n
                Bilhete de Passagem Aquavi\u00e1rio<\/p>\n

                Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem<\/p>\n

                Bilhete de Passagem Ferrovi\u00e1rio<\/p>\n

                Bilhete de Passagem Rodovi\u00e1rio<\/p>\n

                Conhecimento a\u00e9reo<\/p>\n

                Conhecimento de Transporte Aqu\u00e1tico de Cargas<\/p>\n

                Conhecimento de Transporte Ferrovi\u00e1rio de Cargas<\/p>\n

                Conhecimento de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas<\/p>\n

                Cupom Fiscal emitido por ECF<\/p>\n

                Despacho de Transporte<\/p>\n

                Manifesto de Carga<\/p>\n

                Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

                Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Telecomunica\u00e7\u00f5es<\/p>\n

                Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Transporte<\/p>\n

                Nota Fiscal de Venda a Consumidor<\/p>\n

                Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A<\/p>\n

                Nota Fiscal\/Conta de energia el\u00e9trica<\/p>\n

                Ordem de Coleta de Cargas<\/p>\n

                Resumo de Movimento Di\u00e1rio<\/td>\n

                		5 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte<\/td>\n37<\/td>\n1.1<\/td>\n<\/tr>\n
                Carn\u00ea de recolhimento – ME e EPP anterior regime de estimativa<\/td>\n5 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte<\/td>\n38<\/td>\n2.1<\/td>\n<\/tr>\n
                Documentos fiscais e formul\u00e1rios n\u00e3o emitidos \u2013 Desenquad. ME\/ EPP<\/td>\n5 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte<\/td>\n38<\/td>\n2.2<\/td>\n<\/tr>\n
                Livro de Registro de Entradas<\/p>\n

                Livro de Registro de Sa\u00eddas<\/p>\n

                Livro de Registro de Controle da Produ\u00e7\u00e3o e do Estoque<\/p>\n

                Livro de Registro do Selo Especial de Controle<\/p>\n

                Livro de Registro de Impress\u00e3o de Documentos Fiscais<\/p>\n

                Livro de Registro de Utiliza\u00e7\u00e3o de Docs Fiscais e Termos de Ocorr\u00eancias<\/p>\n

                Livro de Registro de Invent\u00e1rio<\/p>\n

                Livro de Registro de Apura\u00e7\u00e3o do IPI<\/p>\n

                Livro de Registro de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS<\/p>\n

                Livro de Movimento de Combust\u00edveis,<\/td>\n

                		5 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte<\/td>\n38<\/td>\n1.2<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

                 <\/p>\n

                COMPET\u00caNCIA ESTADUAL<\/strong><\/p>\n

                III) FISCAL<\/p>\n

                1) ICMS<\/p>\n

                1.1) Documentos fiscais<\/p>\n

                Os documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, guias, recibos e todos os demais documentos relacionados com o imposto, dever\u00e3o ser conservados, no m\u00ednimo, pelo prazo de\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>, contados na forma apresentada no\u00a0item 3\u00a0<\/em>a seguir, e, quando relativos a opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es objeto de processo pendente, at\u00e9 sua decis\u00e3o definitiva, ainda que esta seja proferida ap\u00f3s aquele prazo.<\/p>\n

                Os Documentos Fiscais referidos s\u00e3o os seguintes:
                \n-Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A;
                \n-Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
                \n-Nota Fiscal\/Conta de energia el\u00e9trica;
                \n-Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Transporte;
                \n-Conhecimento de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas;
                \n-Conhecimento de Transporte Aqu\u00e1tico de Cargas;
                \n-Conhecimento a\u00e9reo;
                \n-Conhecimento de Transporte Ferrovi\u00e1rio de Cargas;
                \n-Bilhete de Passagem Rodovi\u00e1rio;
                \n-Bilhete de Passagem Aquavi\u00e1rio;
                \n-Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem;
                \n-Bilhete de Passagem Ferrovi\u00e1rio;
                \n-Despacho de Transporte;
                \n-Resumo de Movimento Di\u00e1rio;
                \n-Ordem de Coleta de Cargas;
                \n-Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o;
                \n-Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Telecomunica\u00e7\u00f5es;
                \n-Manifesto de Carga; e,
                \n-Cupom Fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF).<\/p>\n

                Base:\u00a0<\/em><\/strong>Artigos 111, 174, 193 do RICMS c\/c artigo 67 do Decreto n\u00ba 6.374\/89.<\/em><\/p>\n

                1.2) Livros fiscais<\/p>\n

                Os livros fiscais de Registro de Entradas; de Sa\u00eddas; de Controle da Produ\u00e7\u00e3o e do Estoque; do Selo Especial de Controle; de Impress\u00e3o de Documentos Fiscais; de Utiliza\u00e7\u00e3o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr\u00eancias; de Invent\u00e1rio; de Apura\u00e7\u00e3o do IPI; de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS; e, Livro de Movimento de Combust\u00edveis, ser\u00e3o conservados, no m\u00ednimo, pelo prazo de\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>, contados da data do seu encerramento, ou conforme nossa sugest\u00e3o, contados na forma apresentada no\u00a0item 3\u00a0<\/em>a seguir, e quando contiverem escritura\u00e7\u00e3o relativa a opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es objeto de processo pendente, at\u00e9 sua decis\u00e3o definitiva, ainda que esta seja proferida ap\u00f3s aquele prazo.<\/p>\n

                Na hip\u00f3tese de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o, o novo titular do estabelecimento dever\u00e1 providenciar junto \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal competente a transfer\u00eancia para o seu nome, dos livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conserva\u00e7\u00e3o e exibi\u00e7\u00e3o ao fisco.<\/p>\n

                O novo titular assumir\u00e1 tamb\u00e9m a responsabilidade pela guarda, conserva\u00e7\u00e3o e exibi\u00e7\u00e3o ao fisco dos livros fiscais j\u00e1 encerrados pertencentes ao estabelecimento.<\/p>\n

                Base:\u00a0<\/em><\/strong>artigo 221 do RICMS.<\/em><\/p>\n


                \n<\/em>2) MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE<\/p>\n

                2.1) Regime de Estimativa alterada para ME ou EPP<\/p>\n

                O contribuinte anteriormente enquadrado no Regime de Estimativa que tenha aderido ao regime simplificado de ME ou EPP dever\u00e1 manter sob sua guarda, pelo prazo de\u00a005 (cinco) anos,<\/em><\/strong>\u00a0contados na forma apresentada no\u00a0item 3\u00a0<\/em>a seguir,\u00a0<\/em>o carn\u00ea de recolhimento correspondente, quitado at\u00e9 a parcela referente ao m\u00eas imediatamente anterior ao do efetivo enquadramento no ” Simples Paulista”;<\/p>\n

                2.2) Desenquadramento do Simples de ME ou EPP<\/strong><\/p>\n

                Em caso de desenquadramento do regime simplificado ME ou EPP, o contribuinte dever\u00e1 inutilizar os documentos fiscais e os formul\u00e1rios para documentos fiscais n\u00e3o emitidos, eventualmente existentes, mediante corte que n\u00e3o prejudique sua numera\u00e7\u00e3o nem a identifica\u00e7\u00e3o do contribuinte, e mant\u00ea-los sob sua guarda pelo prazo de\u00a005 (cinco) anos,\u00a0<\/em><\/strong>contados na forma apresentada no\u00a0item 3\u00a0<\/em>a seguir.<\/p>\n

                Base:\u00a0<\/em><\/strong>Artigo 193 do RICMS c\/c itens 1 e 2 do Comunicado 92 CAT, de 1999.<\/em><\/p>\n


                \n<\/em>3) CONTAGEM DO PRAZO<\/p>\n

                Em observ\u00e2ncia \u00e0 regra geral, de guarda dos documentos relativos \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, sugerimos que o prazo de\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>, tenha in\u00edcio de contagem do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte. Lembrando ainda, que o direito de a\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em igual prazo, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, art. 174).<\/p>\n

                 <\/p>\n

                [tab:MUNICIPAL]<\/p>\n

                2.2 COMPET\u00caNCIA MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n

                IV – Fiscal<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n
                Documento<\/strong><\/td>\nTempo\u00a0de\u00a0guarda<\/strong><\/td>\nIn\u00edcio\u00a0da\u00a0contagem<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
                Documentos em geral<\/p>\n

                \u2022\u00a0 Nota Fiscal de Servi\u00e7o<\/p>\n

                \u2022\u00a0 Nota Fiscal \u2013Fatura de Servi\u00e7o<\/td>\n

                		5 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte<\/td>\n40<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
                Livro de Registro de Notas Fiscais de Servi\u00e7os Prestados<\/p>\n

                Livro de Registro de Notas Fiscais-Faturas de Servi\u00e7os Prestados a Terceiros<\/p>\n

                Livro de Registro de Movimento Di\u00e1rio de ingressos em Divers\u00f5es P\u00fablicas<\/p>\n

                Livro de Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e Termos de Ocorr\u00eancias<\/p>\n

                Livro de Registro de Impress\u00e3o de Documentos Fiscais<\/td>\n

                		5 anos<\/td>\nPrimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte<\/td>\n40<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

                 <\/p>\n

                COMPET\u00caNCIA MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n

                  \n
                1. IV) FISCAL<\/li>\n<\/ol>\n

                  1) LIVROS FISCAIS E COMERCIAIS<\/p>\n

                  Os livros fiscais e comerciais s\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao fisco, no estabelecimento do contribuinte ou na reparti\u00e7\u00e3o fiscal competente, quando solicitados, devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de\u00a005 (cinco)\u00a0anos<\/em><\/strong>, contados do encerramento, ou conforme nossa sugest\u00e3o, contados na forma apresentada no\u00a0item 3\u00a0<\/em>a seguir.<\/p>\n

                  Os livros fiscais que os contribuintes do ISS ficam obrigados a manter, de acordo com sua atividade, s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

                  -Registro de Notas Fiscais de Servi\u00e7os Prestados;
                  \n-Registro de Notas Fiscais-Faturas de Servi\u00e7os Prestados a Terceiros;
                  \n-Registro de Movimento Di\u00e1rio de ingressos em Divers\u00f5es P\u00fablicas;
                  \n-Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e Termos de Ocorr\u00eancias; e,
                  \n-Registro de impress\u00e3o de Documentos Fiscais.<\/p>\n

                  2) DOCUMENTOS EM GERAL<\/p>\n

                  Por analogia, entende-se que, tanto os livros fiscais e comercias, como os documentos em geral (Notas Fiscais de Servi\u00e7os ou Nota Fiscal-Fatura de Servi\u00e7os emitida por contribuinte por ocasi\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os), devem ser guardados pelo prazo de\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>, contados na forma apresentada noitem 3\u00a0<\/em>a seguir, em decorr\u00eancia de o CTN estabelecer que o direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingui-se ap\u00f3s esse prazo.<\/p>\n

                  Base:\u00a0<\/em><\/strong>Artigos 77, 88 e 90 do Regulamento do ISS de S\u00e3o Paulo.<\/em><\/p>\n

                  3) CONTAGEM DO PRAZO<\/p>\n

                  Em observ\u00e2ncia \u00e0 regra geral, de guarda dos documentos relativos \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, sugerimos que o prazo de\u00a005 (cinco) anos\u00a0<\/em><\/strong>, tenha in\u00edcio de contagem do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte. Lembrando ainda, que o direito de a\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em igual prazo, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, art. 174).<\/p>\n

                   <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                  [tab:INTRODU\u00c7\u00c3O]   INTRODU\u00c7\u00c3O O prazo de guarda e manuten\u00e7\u00e3o de livros e documentos fiscais, seja de compet\u00eancia federal, estadual ou municipal, regra geral, ter\u00e1 liga\u00e7\u00e3o direta com a prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia do direito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia s\u00e3o modalidades de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, da mesma forma … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":1875,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[68,55],"tags":[],"class_list":["post-1874","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contabil","category-fiscal"],"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1874","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1874"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1874\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1874"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1874"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1874"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}