{"id":1701,"date":"2016-05-18T20:37:44","date_gmt":"2016-05-18T20:37:44","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.razaocontab.com\/?p=1701"},"modified":"2016-05-18T20:37:44","modified_gmt":"2016-05-18T20:37:44","slug":"receita-federal-altera-regras-da-cprb-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/razaocontab.com\/?p=1701","title":{"rendered":"Receita Federal altera regras da CPRB – Simples Nacional"},"content":{"rendered":"

\"cprb<\/a><\/p>\n

A Receita Federal alterou as regras da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta \u2013 CPRB, de que trata a Lei n\u00ba 12.546 de 2011.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o veio com a publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.642 de 2016 (DOU de 16\/05), que alterou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.436 de 2013.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o atinge as empresas optantes pelo Simples Nacional que tem como atividade principal:<\/p>\n

I – previstas no \u00a7 5\u00ba-C do art. 18 da Lei Complementar n\u00ba\u00a0123, de 14 de dezembro de 2006; e<\/p>\n

II – enquadrada nos grupos 412, 421, 422, 429, 431, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0.<\/p>\n

Com esta medida, as empresas optantes pelo Simples Nacional que exercerem, concomitantemente, atividade tributada na forma estabelecida no Anexo IV da Lei Complementar n\u00ba\u00a0123 de 2006, e outra atividade enquadrada em um dos demais Anexos dessa Lei Complementar contribuir\u00e3o\u00a0da seguinte forma:<\/p>\n

I \u2013 na forma da Lei n\u00ba 12.546\/2011 e Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.436\/2013 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela da receita bruta auferida nas atividades tributadas na forma estabelecida no Anexo IV da Lei Complementar n\u00ba\u00a0123, de 2006; e<\/p>\n

II – na Lei Complementar n\u00ba 123 de 2006, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais parcelas da receita bruta.<\/p>\n

Confira integra da Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB\u00a0N\u00ba\u00a01642,\u00a0DE\u00a013 DE MAIO DE 2016<\/a><\/strong><\/p>\n

DOU de 16\/05\/2016, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 21<\/p>\n

Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba\u00a01.436, de 30 de dezembro de 2013, que disp\u00f5e sobre a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7\u00ba\u00a0e 8\u00ba\u00a0da Lei n\u00ba\u00a012.546, de 14 de dezembro de 2011.<\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno\u00a0 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n\u00ba\u00a0203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 7\u00ba\u00a0a 9\u00ba\u00a0da Lei n\u00ba\u00a012.546, de 14 de dezembro de 2011, e no Decreto n\u00ba\u00a07.828, de 16 de outubro de 2012, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0O art. 19 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba\u00a01.436, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 19. Aplica-se o disposto no art. 1\u00ba\u00a0\u00e0 empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), desde que sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada na forma prevista no art. 17:<\/p>\n

I – esteja entre as atividades previstas no \u00a7 5\u00ba-C do art. 18 da Lei Complementar n\u00ba\u00a0123, de 14 de dezembro de 2006; e<\/p>\n

II – esteja enquadrada nos grupos 412, 421, 422, 429, 431, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0.<\/p>\n