{"id":1060,"date":"2016-03-08T13:49:51","date_gmt":"2016-03-08T13:49:51","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.razaocontab.com\/?p=1060"},"modified":"2016-03-08T13:49:51","modified_gmt":"2016-03-08T13:49:51","slug":"destda-nova-obrigacao-dos-contribuintes-do-icms-optantes-pelo-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/razaocontab.com\/?p=1060","title":{"rendered":"DeSTDA &#8211; Nova obriga\u00e7\u00e3o dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional"},"content":{"rendered":"<div><a href=\"https:\/\/razaocontab.com\/imagens-post-blog-antigo\/uploads\/2016\/03\/siepd.png\" rel=\"attachment wp-att-1061\"><br \/>\n<\/a> <a href=\" http:\/\/blog.razaocontab.com\/2016\/03\/08\/destda-nova-obri\u2026simples-nacional\/\" rel=\"attachment wp-att-1062\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-1062 size-full\" src=\"https:\/\/razaocontab.com\/imagens-post-blog-antigo\/uploads\/2016\/03\/simples.png\" alt=\"simples\" width=\"268\" height=\"132\" \/><\/a><\/div>\n<div><\/div>\n<div>A Declara\u00e7\u00e3o de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, Diferencial de Al\u00edquota e Antecipa\u00e7\u00e3o \u2013<b>DeSTDA<\/b>\u00a0foi institu\u00edda pelo Ajuste Sinief 12\/2015 e\u00a0deve ser apresentada mensalmente pelos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Comp\u00f5e-se de informa\u00e7\u00f5es em meio digital dos resultados da apura\u00e7\u00e3o do\u00a0ICMS\u00a0de que tratam as al\u00edneas &#8220;a&#8221;, &#8220;g&#8221; e &#8220;h&#8221; do inciso XIII do \u00a7 1\u00ba do art. 13 da Lei Complementar 123\/2016,\u00a0de interesse das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias das unidades federadas.<\/div>\n<div><\/div>\n<p><!--more--><\/p>\n<div><b>Obrigatoriedade<\/b><\/div>\n<div>\n<p>De acordo com a Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, para a cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Em 14\/10\/2015, o CGSN autorizou o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ) a criar a &#8220;Declara\u00e7\u00e3o de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, Diferencial de Al\u00edquotas e Antecipa\u00e7\u00e3o &#8211; DeSTDA&#8221;, a partir do m\u00eas de janeiro de 2016, para que a ME e a EPP declare o ICMS devido t\u00e3o somente nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>a) ICMS retido como substituto tribut\u00e1rio;<br \/>\nb) ICMS devido nas aquisi\u00e7\u00f5es interestaduais a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o, com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo recolhimento;<br \/>\n<strong>c) ICMS devido nas aquisi\u00e7\u00f5es interestaduais sem encerramento de tributa\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de diferen\u00e7a ente a al\u00edquota interna e a interestadual.<\/strong><\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 letra \u201cc\u201d acima, trata-se do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, ou seja, venda n\u00e3o presencial de que trata o\u00a0<a href=\"http:\/\/www.normaslegais.com.br\/legislacao\/convenio-icms-152-2015.htm\">Conv\u00eanio ICMS 152\/2015<\/a>, onde\u00a0foram fixados os procedimentos para c\u00e1lculo do ICMS\u00a0nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os ao consumidor final n\u00e3o contribuinte do\u00a0<a href=\"http:\/\/www.portaltributario.com.br\/tributos\/icms.html\">ICMS<\/a>, localizado em outra unidade federada.<\/p>\n<p>A base de c\u00e1lculo do imposto seria \u00fanica e corresponderia ao valor da opera\u00e7\u00e3o ou o pre\u00e7o do servi\u00e7o.<\/p>\n<p>O ICMS devido \u00e1s unidades federadas de origem e destino dever\u00e3o ser calculados por meio da aplica\u00e7\u00e3o das seguintes f\u00f3rmulas:<\/p>\n<p>ICMS origem = BC x ALQ inter<\/p>\n<p>ICMS destino = [BC x ALQ intra] \u2013 ICMS origem<\/p>\n<p>Onde:<\/p>\n<p>BC = base de c\u00e1lculo do imposto;<\/p>\n<p>ALQ inter = al\u00edquota interestadual aplic\u00e1vel \u00e0 opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>ALQ intra = al\u00edquota interna aplic\u00e1vel \u00e0 opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o no Estado de destino.<\/p>\n<div><b>Prazo de entrega<\/b><\/div>\n<p>O arquivo digital da DeSTDA dever\u00e1 ser enviado at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas subsequente ao encerramento do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, ou quando for o caso, at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil imediatamente seguinte.<\/p>\n<p><b>Aplicativo<\/b><br \/>\nO aplicativo para elaborar e transmitir a DeSTDA chamado de\u00a0SEDIF-SN\u00a0foi desenvolvido pelo Estado de Pernambuco, conforme cl\u00e1usula oitava do Ajuste Sinief 12\/2015.<br \/>\nO SEDIF-SN \u00e9 um Sistema Eletr\u00f4nico de Dados e Informa\u00e7\u00f5es Fiscais do Simples Nacional, desenvolvido pelos entes federados, para ser utilizado pelos contribuintes no preenchimento e entrega da DeSTDA.<\/p>\n<\/div>\n<div><\/div>\n<div>O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, concedeu liminar para suspender a efic\u00e1cia de cl\u00e1usula do <a href=\"http:\/\/www.normaslegais.com.br\/legislacao\/convenio-icms-93-2015.htm\">Conv\u00eanio ICMS 93\/2015<\/a>, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que disp\u00f5e sobre os procedimentos a ser observados nas opera\u00e7\u00f5es e\u00a0presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os ao consumidor final n\u00e3o contribuinte do\u00a0<a href=\"http:\/\/www.portaltributario.com.br\/tributos\/icms.html\">ICMS<\/a>, localizado em outra unidade federada.<\/div>\n<div>\n<p>A medida cautelar, a ser referendada pelo Plen\u00e1rio do STF, foi deferida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n<p>Na decis\u00e3o (<a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticiaNoticiaStf\/anexo\/ADI5464.pdf\">leia a \u00edntegra<\/a>), o ministro afirma que, em exame preliminar, <strong>a cl\u00e1usula 9\u00aa do conv\u00eanio invade campo de lei complementar e apresenta risco de preju\u00edzos,<\/strong> <strong>sobretudo para os contribuintes do Simples Nacional<\/strong>, que podem perder competitividade e cessar suas atividades.<\/p>\n<p>O ICMS devido nas transa\u00e7\u00f5es do chamado com\u00e9rcio eletr\u00f4nico (vendas n\u00e3o presenciais) n\u00e3o s\u00e3o devidos quando a venda \u00e9 efetuada por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em virtude de decis\u00e3o liminar do STF que suspendeu a efic\u00e1cia da Cl\u00e1usula 9\u00aa do Conv\u00eanio CONFAZ 93\/2015.<\/p>\n<p>Sendo assim, tais opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o fazem parte da DeSTDA, inclusive porque n\u00e3o foi objeto da autoriza\u00e7\u00e3o emanada pelo CGSN em 14\/10\/2015.<\/p>\n<p>A DeSTDA substituir\u00e1 e unificar\u00e1 todas as declara\u00e7\u00f5es sobre os itens acima at\u00e9 ent\u00e3o exigidas pelos Estados e Distrito Federal, a exemplo da GIA-ST ou obriga\u00e7\u00e3o equivalente.<\/p>\n<p><strong>Em 22\/2\/2016, o CONFAZ publicou ato prorrogando para 20\/4\/2016 o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da DeSTDA relativa aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 2016<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>A DeSTDA \u00e9 mais uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, sujeita \u00e0 multa m\u00ednima de R$ 3.002,30 (tr\u00eas mil e dois reais e trinta centavos) quando entregue ap\u00f3s o prazo legal, por\u00e9m, antes de in\u00edcio de procedimento fiscal. A multa m\u00e1xima, ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o fiscal, dependendo do porte da empresa, pode chegar at\u00e9 R$ 75.057,50 (setenta e cinco mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). Base Legal: Art. 62 B da Lei n\u00ba 2.657\/96.<\/p>\n<\/div>\n<div><b>Confira a seguir perguntas e respostas <\/b>divulgadas pela SEFAZ-PE.<br \/>\n<b><br \/>\n<\/b>1 &#8211; O que \u00e9 a DeSTDA?<br \/>\nR \u2013 \u00c9 a Declara\u00e7\u00e3o de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, Diferencial de Al\u00edquota e Antecipa\u00e7\u00e3o \u2013 DeSTDA, que se comp\u00f5e de informa\u00e7\u00f5es em meio digital dos resultados da apura\u00e7\u00e3o do ICMS de que tratam as al\u00edneas \u201ca\u201d (substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria), \u201cg\u201d (antecipa\u00e7\u00e3o) e \u201ch\u201d (diferencial de al\u00edquotas) do inciso XIII do \u00a7 1\u00ba do art. 13 da LC 123\/2006, de interesse das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias das unidades federadas. A declara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m inclui a reparti\u00e7\u00e3o do Diferencial de Al\u00edquota entre os Estados de origem e destino, quando h\u00e1 venda para n\u00e3o contribuinte do ICMS (pessoa f\u00edsica), criada pela Emenda Constitucional n\u00ba. 87\/2015 e, num segundo momento, os valores destinados ao Fundo de Combate \u00e0 Pobreza tamb\u00e9m poder\u00e3o ser declarados na DeSTDA.2 &#8211; Por que foi institu\u00edda a DeSTDA?<br \/>\nR \u2013 Para atender o disposto no \u00a7 12, art. 26, da Lei Complementar n. 123\/2006, o qual determina que as informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas relativas ao ICMS devido na forma prevista nas al\u00edneas a, g e h do inciso XIII do \u00a7 1o do art. 13 ser\u00e3o fornecidas por meio de aplicativo \u00fanico.3 &#8211;\u00a0Qual a base legal para a sua institui\u00e7\u00e3o?<br \/>\nR \u2013 Lei Complementar n. 123\/2006, art. 26, \u00a7 12; Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n. 94\/2011, art. 69-A; Ajuste SINIEF 12\/2015; ATO COTEPE\/ICMS 47\/2015. Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser complementada por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>4 &#8211; Quem est\u00e1 obrigado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da DeSTDA?<br \/>\nR \u2013 Todos os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto:<br \/>\nI. Os Microempreendedores Individuais \u2013 MEI;<br \/>\nII. Os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do \u00a7 1\u00ba do Art. 20 da LC n. 123\/2006.<\/p>\n<p>5 &#8211; A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 por empresa ou por estabelecimento?<br \/>\nR \u2013 A declara\u00e7\u00e3o deve ser prestada por estabelecimento, para a UF de origem e para cada UF em que o contribuinte possua inscri\u00e7\u00e3o como substituto tribut\u00e1rio &#8211; IE Substituta ou outra inscri\u00e7\u00e3o estadual, obtida na forma da cl\u00e1usula quinta do Conv\u00eanio ICMS 93\/15, de 17 de setembro de 2015.<\/p>\n<p>6 &#8211; O Estado ou o Distrito Federal pode dispensar seus contribuintes dessa declara\u00e7\u00e3o?<br \/>\nR \u2013 Sim. Mediante legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, os estados e o Distrito Federal poder\u00e3o dispensar seus contribuintes dessa obriga\u00e7\u00e3o, referente a declara\u00e7\u00e3o de seu interesse, permanecendo a obriga\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o \u00e0s demais unidades federadas onde possua inscri\u00e7\u00e3o estadual como substituto.<\/p>\n<p>7 &#8211; Como saber se o Estado ou Distrito Federal dispensou dessa obriga\u00e7\u00e3o?<br \/>\nR \u2013 Deve consultar na legisla\u00e7\u00e3o de cada unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>8 &#8211;\u00a0A partir de qual fato gerador dever\u00e1 ser apresentada a declara\u00e7\u00e3o?<br \/>\nR \u2013 Para fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2016.<\/p>\n<p>9 &#8211; Em quais situa\u00e7\u00f5es o contribuinte dever\u00e1 utilizar a DeSTDA para declarar o ICMS apurado?<br \/>\nR \u2013 Dever\u00e1 utilizar na ocorr\u00eancia das seguintes opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es referentes a totalidade do ICMS:<br \/>\nI. Retido como Substituto Tribut\u00e1rio (opera\u00e7\u00f5es antecedentes, concomitantes e subsequentes);<br \/>\nII. Devido em opera\u00e7\u00f5es com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto, nas aquisi\u00e7\u00f5es em outros Estados e Distrito Federal;<br \/>\nIII. Devido em aquisi\u00e7\u00f5es em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, n\u00e3o sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto, relativo \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual;<br \/>\nIV. Devido nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto.<br \/>\nV. Em breve, tamb\u00e9m estar\u00e1 dispon\u00edvel para a declara\u00e7\u00e3o dos valores devidos ao Fundo de Combate \u00e0 Pobreza.<\/p>\n<p>10 &#8211; Como fa\u00e7o para obter o aplicativo para gera\u00e7\u00e3o da DeSTDA?<br \/>\nR \u2013 Deve acessar o Portal do Simples Nacional no menu DeSTDA, que por meio de link direcionar\u00e1 para o site espec\u00edfico dessa declara\u00e7\u00e3o. Fa\u00e7a o download, gratuitamente, nesse site.<\/p>\n<p>11 &#8211;\u00a0Como \u00e9 gerado o arquivo digital da DeSTDA?<br \/>\nR \u2013 \u00c9 gerado a partir de aplicativo \u00fanico (SEDIF-SN), de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do leiaute definido no ATO COTEPE n. 47\/2015.<\/p>\n<p>12 &#8211; Qual o prazo para enviar a declara\u00e7\u00e3o?<br \/>\nR \u2013 Dever\u00e1 ser enviada at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas subsequente ao encerramento do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, ou quando for o caso, at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil imediatamente seguinte.<\/p>\n<p>13 &#8211;\u00a0Ser\u00e1 fornecido comprovante de recebimento da declara\u00e7\u00e3o?<br \/>\nR- Sim. Quando do envio da DeSTDA, ser\u00e1 automaticamente expedida pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, comunica\u00e7\u00e3o ao respectivo declarante quanto \u00e0 ocorr\u00eancia de um dos seguintes eventos:<br \/>\nI. Falha ou recusa na recep\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que a causa ser\u00e1 informada;<br \/>\nII. Recep\u00e7\u00e3o do arquivo, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 emitido recibo de entrega.<\/p>\n<p>14 &#8211; Posso retificar a declara\u00e7\u00e3o?<br \/>\nR \u2013 Sim. Conforme as regras abaixo:<br \/>\nI. At\u00e9 o prazo legal (dia 20) poder\u00e1 ser feita, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<br \/>\nII. Ap\u00f3s esse prazo, devem ser observada as regras estabelecidas pela unidade federada \u00e0 qual deva ser prestada a informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>15 &#8211;\u00a0A retifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita em arquivo complementar?<br \/>\nR \u2013 N\u00e3o. Dever\u00e1 ser enviado outro arquivo para substitui\u00e7\u00e3o integral do arquivo digital da DeSTDA regularmente recebida pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>16 &#8211;\u00a0H\u00e1 necessidade de continuar entregando a GIA-ST?<br \/>\nR \u2013 O contribuinte optante pelo Simples Nacional, obrigado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da DeSTDA, n\u00e3o estar\u00e1 sujeito \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da GIA-ST prevista no Ajuste SINIEF 04\/93 ou obriga\u00e7\u00e3o equivalente para os fatos geradores posteriores a janeiro de 2016.<\/p>\n<p>17 &#8211;\u00a0Quais as penalidades pela falta de entrega da DeSTDA?<br \/>\nR \u2013 Cada ente federativo publicar\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o com as penalidades pr\u00f3prias para os casos de omiss\u00e3o.<\/p>\n<p>18 &#8211; Se a empresa n\u00e3o efetuar opera\u00e7\u00f5es que envolvam pagamento de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, diferencial de al\u00edquota e antecipa\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que envie a DeSTDA mensalmente?<br \/>\nR \u2013 Sim. O optante do Simples, para informar valores zerados, deve selecionar a op\u00e7\u00e3o \u201csem dados informados\u201d quando do preenchimento da DeSTDA, caso n\u00e3o existam pagamentos de ST, DIFAL e antecipa\u00e7\u00e3o a declarar.<\/p>\n<p>19 &#8211;\u00a0Para obter mais informa\u00e7\u00f5es ou esclarecer d\u00favidas, a quem devo contatar?<br \/>\nR \u2013 Deve entrar em contato com a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do seu domic\u00edlio tribut\u00e1rio.<\/p>\n<p>20 &#8211;\u00a0Como ser\u00e1 tratada a transmiss\u00e3o via TED no aplicativo SEDIF-SN?<br \/>\nR \u2013 Na vers\u00e3o atual do aplicativo, o TED n\u00e3o \u00e9 chamado automaticamente. Ap\u00f3s a gera\u00e7\u00e3o do arquivo, o usu\u00e1rio precisa ativar o TED para ent\u00e3o realizar a transmiss\u00e3o. Assim sendo, o contribuinte ter\u00e1 que entrar no TED_Client e realizar opera\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 transmiss\u00e3o do arquivo GIA-ST, o processo no SEDIF est\u00e1 descrito abaixo: Acessar o TED_Client e transmitir o arquivo (m\u00eddia TED) gerado pela aplica\u00e7\u00e3o SEDIF-SN, Por padr\u00e3o, o arquivo est\u00e1 localizado na pasta:\u00a0<i>C:\\SimplesNacional\\SEDIF\\Dados\\MidiaTED.<\/i><\/p>\n<p>21 &#8211;\u00a0O aplicativo SEDIF-SN emite GNRE?<br \/>\nR \u2013 Para a emiss\u00e3o da GNRE, inicialmente, o contribuinte dever\u00e1 proceder como atualmente faz: acessando o site ou utilizando aplica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (RP) que j\u00e1 tenha essa integra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>22 &#8211;\u00a0Verifiquei que no TED tem algumas configura\u00e7\u00f5es que o usu\u00e1rio tem que preencher?<br \/>\nR \u2013 Ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o do TED \u00e9 necess\u00e1rio realizar o preenchimento do e-mail, que far\u00e1 parte do cabe\u00e7alho de cada arquivos enviado pelo TED. Ap\u00f3s este preenchimento o TED estar\u00e1 apto para transmiss\u00e3o.<\/p>\n<p>23 &#8211;\u00a0Tenho um sistema de escritura\u00e7\u00e3o fiscal que gera um arquivo texto no leiaute da DeSTDA e quero importar para o aplicativo SEDIF. Neste caso como devo proceder?<br \/>\nR- Nesta 1\u00aa vers\u00e3o, o SEDIF n\u00e3o estar\u00e1 pronto para ler arquivo texto no leiaute da DeSTDA. Para entrada de dados,<b> a \u00fanica forma disponibilizada ser\u00e1 por digita\u00e7\u00e3o<\/b>. A funcionalidade para entrada de dados via importa\u00e7\u00e3o de arquivo texto, est\u00e1 prevista para lan\u00e7amento numa vers\u00e3o posterior.<\/p>\n<p>Links:<br \/>\nSEDIF &#8211; SN<br \/>\n<i>http:\/\/www.sedif.pe.gov.br\/<\/i><\/p>\n<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Conv\u00eanio ICMS N\u00ba 152\/2015<\/div>\n<div><em>https:\/\/www.confaz.fazenda.gov.br\/legislacao\/convenios\/2015\/convenio-icms-152-15<\/em><\/div>\n<div>Perguntas e respostas referente a DeSTDA e SEDIF-SN:<br \/>\n<i>https:\/\/www.sefaz.pe.gov.br\/Servicos\/SEDIF\/InformativosPerguntas%20e%20Respostas\/SEDIF_SN_DeSTDA%20-%20Perguntas%20e%20Respostas.pdf<\/i>Manual do usu\u00e1rio:<br \/>\n<i>http:\/\/www.sedif.pe.gov.br\/download\/manual_do_usuario_sedif_sn.pdf<\/i><\/div>\n<div><\/div>\n<div><a href=\"https:\/\/razaocontab.com\/imagens-post-blog-antigo\/uploads\/2016\/03\/siepd.png\" rel=\"attachment wp-att-1061\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-1061\" src=\"https:\/\/razaocontab.com\/imagens-post-blog-antigo\/uploads\/2016\/03\/siepd.png\" alt=\"siepd\" width=\"385\" height=\"461\" \/><\/a><\/div>\n<div><i><b>Fundamenta\u00e7\u00e3o Legal:\u00a0<\/b><\/i><br \/>\n<i>Ajuste Sinief 12\/2015;<\/i><br \/>\n<i>Ato Cotepe 47\/2015;<\/i><br \/>\n<i>Lei Complementar n\u00ba123\/2006 &#8211;\u00a0\u00a7\u00a012 do artigo 26<\/i><br \/>\n<i>Resolu\u00e7\u00e3o do CGSN n\u00ba 94\/2011 &#8211; artigo 69-A<\/i><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Declara\u00e7\u00e3o de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, Diferencial de Al\u00edquota e Antecipa\u00e7\u00e3o \u2013DeSTDA\u00a0foi institu\u00edda pelo Ajuste Sinief 12\/2015 e\u00a0deve ser apresentada mensalmente pelos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional. Comp\u00f5e-se de informa\u00e7\u00f5es em meio digital dos resultados da apura\u00e7\u00e3o do\u00a0ICMS\u00a0de que tratam as al\u00edneas &#8220;a&#8221;, &#8220;g&#8221; e &#8220;h&#8221; do inciso XIII do \u00a7 1\u00ba do art. &#8230; <a title=\"DeSTDA &#8211; Nova obriga\u00e7\u00e3o dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional\" class=\"read-more\" href=\"https:\/\/razaocontab.com\/?p=1060\" aria-label=\"Read more about DeSTDA &#8211; Nova obriga\u00e7\u00e3o dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional\">Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[56,67,60],"tags":[],"class_list":["post-1060","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-icms","category-obrigacoes-acessorias","category-simples-nacional"],"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1060","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1060"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1060\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1060"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1060"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/razaocontab.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1060"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}